0003846-35.2021.8.16.0077

Nesse sentido, vejamos o que dispõe o dispositivo legal: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Além disso, o art. 204 do CTN dispõe que: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, complementando em seu parágrafo único que a presunção a que se refere o dispositivo legal mencionado é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, ao qual, incumbe ao sujeito passivo (executado).

Desse modo, tem-se que incumbe ao executado/embargante apresentar provas suficientes para afastar a presunção de liquidez e certeza que goza a CDA regularmente inscrita. No presente caso, entendo que o embargante não conseguiu demonstrar qualquer nulidade a macular o título extrajudicial, especificamente quantos aos requisitos constantes no art. 2º, §5º da Lei 6830/80 e do art. 202, do CTN. Vejamos: a) Legitimidade Passiva Alega a embargante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal principal de nº 0000129-54.2017.8.16.0077, uma vez que quem assinou, em 03/11/1998, o Alvará para Localização e Funcionamento originário da CDA em execução foi seu ex-marido, Antônio Carlos de Brito (mov. 104.2 dos autos principais).

Pois bem. Como sujeito passivo da obrigação tributária principal, tem-se a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (ao passo que o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada a cumprir as prestações não pecuniárias que constituem seu objeto), que pode ser denominado contribuinte, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ou responsável tributário, quando, apesar de não ter relação pessoal e direta com o fato gerador, sua obrigação decorre de expressa disposição legal.

Os arts. 121 a 123 do CTN encarregam-se de definir os sujeitos passivos das obrigações tributárias principal e acessória: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Além disso, entende-se por taxa o tributo cobrado em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Nesse sentido, preveem o art. 145, II, da CR/88 e o art. 77 do CTN: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art.

77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas.

A partir da conjugação dos artigos acima, tem-se como sujeito passivo da obrigação principal de pagamento das taxas aquele que, pessoal e diretamente, sofre a fiscalização decorrente do Poder de Polícia, ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público específico e divisível posto a sua disposição (contribuinte), salvo previsões legais expressas acerca do responsável tributário. Feitas as ponderações acima, passo à análise mais específica do caso em questão.

A partir da apreciação do Alvará para Localização e Funcionamento acostado ao mov. 104.2 da execução fiscal principal de nº 0000129-54.2017.8.16.0077, observa-se que o caso em questão se trata de cobrança de a taxa de licença para localização e de fiscalização para funcionamento de estabelecimento comercial. Assim, tem-se que a execução da taxa em análise, por dizer respeito a cobrança em razão da autorização concedida pelo Poder Público para localização e funcionamento do estabelecimento comercial da parte embargante, deriva-se do exercício do Poder de Polícia estatal, devidamente conceituado no art. 78 do CTN: Art.

78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. O sujeito passivo (contribuinte) da obrigação tributária principal será, portanto, como visto acima, aquele que, pessoal e diretamente, sofre a fiscalização decorrente do Poder de Polícia, que, na hipótese em análise, é o estabelecimento comercial.

Isso, inclusive, é o que vem expressamente estabelecido no art. 223 do Código Tributário do Município de Cruzeiro do Oeste/PR, que está inserido no Capítulo II, que trata da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento municipais: CAPÍTULO II TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Seção I INCIDÊNCIA E FATO GERADOR Art. 220 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, expedido após prévia fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas. (...) Art. 221 A Taxa de Licença para Localização, devida no primeiro licenciamento e nas alterações do alvará, e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, devida nos exercícios posteriores, têm como fato gerador a atividade de fiscalização exercida pelo Poder Público.

Art. 222 A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, renovável a cada ano, tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades previamente licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município. Art. 223 O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento é o estabelecimento comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza estabelecido no Município de Cruzeiro do Oeste.

Dessa maneira, considerando que o estabelecimento comercial beneficiado pela concessão do Alvará de Localização e Funcionamento em questão (e que, portanto, sofre a fiscalização decorrente do poder de polícia municipal) é aquele expressamente previsto no documento de mov. 104.2 da execução principal, qual seja, “ELIZABETE SILVA”, CPF nº 278.***.***-20, inscrição municipal nº 5.2.000006765, será também essa mesma pessoa o sujeito passivo da obrigação tributária principal de pagamento de tal taxa (espécie tributária).

O fato de aquele que assina o alvará, como responsável, ser pessoa distinta daquela que dele se beneficiou em nada interfere na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, pois, como visto acima, sua conceituação independe de quem assina o alvará ou a licença concedida, dependendo, unicamente, da determinação do estabelecimento que sofre a fiscalização decorrente do poder de polícia municipal.

Diante disso, no caso em questão, sendo o estabelecimento comercial destinatário do poder de polícia a pessoa de ELIZABETE SILVA, essa mesma pessoa (ora embargante) é considerada sujeito passivo da obrigação tributária principal de pagamento da taxa e, portanto, é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal cuja CDA fundamenta-se na cobrança de tal taxa. Além disso, cumpre ressaltar que, embora a embargante alegue estar divorciada de seu ex-marido, que seria o real responsável pelo pagamento do tributo, não acostou aos autos qualquer informação ou documento apto a comprovar a data do divórcio.

Dessa maneira, nada obsta que, ao tempo da assinatura, em 03/11/1998, a embargante e seu ex-esposo ainda estivessem explorando, juntos, a atividade econômica em comento, de forma que, nos termos do art. 123 do CTN (transcrito acima), o divórcio superveniente, por se tratar de convenção particular, não seria suficiente a alterar o sujeito passivo tributário. Por todos os motivos supra delineados, a improcedência dos presentes embargos à execução fiscal é medida que se impõe.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução principal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se o presente autos. Translade a cópia da presente decisão, nos autos de execução fiscal (nº 0000129-54.2017.8.16.0077), e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR, ELIZABETE SILVA

Advogados

PRICILA BENANTE BORGES DIAS (OAB 59187/PR), EDER ZANI (OAB 86390/PR)