0003885-64.2020.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-64.2020.8.16.0013 Processo: 0003885-64.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 23/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): EMERSON VIEIRA MARQUES Celebrado ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (104.1) foi comunicado seu integral cumprimento, com anuência expressa do Ministério Público (128.1) Com efeito, declaro EXTINTA a punibilidade nos termos do § 10 da atual redação do art. 28-A, III do Código de Processo Penal.

Promovam-se as baixas e anotações pertinentes. Curitiba, 13 de outubro de 2021. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-64.2020.8.16.0013 Processo: 0003885-64.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 23/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): EMERSON VIEIRA MARQUES Tendo em vista que o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, designo o dia 19 de abril de 2021, às 13h30min para oportunizar ao acusado a manifestação da aquiescência quanto aos termos do acordo.

Tendo em vista que em um primeiro momento o acordo de não persecução penal é firmado entre o Ministério Público, o investigado e seu defensor, nos termos do §3º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de intervenção prévia do magistrado, após ciência da defesa remetam-se os autos ao representante ministerial para as medidas necessárias. Desde logo fica à disposição a plataforma Microsoft Teams utilizada por este Juízo para fins de realização de audiências por videoconferência.

Diligências necessárias. Curitiba, 06 de abril de 2021. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito