0003895-95.2019.8.16.0158

2022

Nesse sentido, no que toca ao crime de ameaça, nota-se que o preceito secundário da norma prevê a pena máxima de seis meses. Sendo assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, a pena inferior a 1 (um) ano prescreverá após o transcurso do prazo de 3 (três) anos. Para aferir tal condição (considerando que, no presente caso, não houve causa de interrupção e/ou suspensão prescricional) deve ser verificada a data da consumação do delito, ocorrido, no presente caso, em 13 de outubro de 2019, ou seja, há mais de 3 (três) anos, extrapolando o prazo prescricional, razão pela qual o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é a medida que se impõe.

Sobre o tema, segue o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP).

SENTENÇA

ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, CPP. RECURSO DA VÍTIMA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS (3) ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

SENTENÇA

ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O CURSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª

C. Criminal - 0002248-89.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 31.10.2021) (TJ-PR - APL: 00022488920178160011 Curitiba 0002248-89.2017.8.16.0011 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 31/10/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/11/2021) No caso em análise, deve-se observar ainda que o acusado possuía 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos, razão pela qual, nos termos do artigo 115 do CP, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, ou seja, já foi atingido após o transcurso de 1 (um) ano e meio contados da data do fato.

Por fim, cabe ressaltar que, tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição poderá ser declarada de ofício, a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, conforme previsto no artigo 61 do Código de Processo Penal (CPP).

3.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Oscilei Hempel Walter em relação ao delito de ameaça (art. 147), nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, todos do Código Penal.

4. Considerando que a presente decisão, é incapaz, por si só, de gerar qualquer tipo de prejuízo ao sentenciado, principalmente porque afasta a priori, o interesse em dela recorrer ante a ausência do pressuposto subjetivo da sucumbência; aliado ao fato de que poderá o sentenciado tomar ciência do seu teor a qualquer tempo, ainda que os autos já tenham sido oficialmente arquivados; bem como de que o Enunciado Criminal nº 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) prevê ser “dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”, DISPENSO sua intimação pessoal acerca da presente decisão.

5. Ciência ao Ministério Público.

6. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

7.

Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. São Mateus do Sul, data da assinatura digital. Ricardo Piovesan Juiz de Direito lcmr