0003930-03.2017.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003930-03.2017.8.16.0004 Processo: 0003930-03.2017.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.533,76 Autor(s): HDI SEGUROS S.A.

Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

SENTENÇA

Embargos de Declaração

Vistos para decisão.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença de mov. 111.1 que julgou improcedentes os embargos à monitória, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) de sobre o valor atualizado da causa (mov. 114.1). Alega a embargante a existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material na sentença ora atacada, uma vez que este Juízo fixou honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa, sem observar o disposto no §8º do artigo 85, do CPC, que dispõe acerca de causa cujo valor é ínfimo.

Sustenta que o valor da causa é R$ 2.533,76 (dois mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), de modo que os honorários de sucumbência fixados na sentença se tornarão R$ 253,37 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), ou seja, valor completamente irrisório. Deste modo, requer o acolhimento dos embargos declaratórios opostos, a fim de que seja sanando o vício existente no decisum.

A parte embargada, por sua vez, refutou os argumentos expendidos pela companhia embargante, pugnando pela rejeição do recurso (mov. 126.1).

É o breve relatório. Passo a decidir.

2. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Analisando a decisão atacada, tem-se que possui razão à parte embargante. Isto porque, é possível observar a existência de erro material com relação à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que, equivocamente, os honorários foram arbitrados sobre o valor atualizado da causa (§ 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil), quando em verdade, em atenção ao valor ínfimo atribuído à causa e ao trabalho exercido pelos procuradores, deveria ter sido observada a regra estabelecida no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Desta forma, considerando o acima exposto, merece ser sanado o vício apontado pela embargante, a fim de reformar a decisão embargada para que passe a constar o seguinte: “Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando que o valor da causa é muito baixo, fixo, de forma equitativa, em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8°, do Código de Processo Civil.

A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar da prolação da sentença, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado.”.

3.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos em mov. 114.1, a fim de sanar o vício apontado pela embargante, conforme fundamentação supra.

4. Ademais, ante à apelação interposta (mov. 115.1) e as contrarrazões apresentadas (mov. 119.1), remetam-se os autos à instância superior para julgamento do apelo, com as homenagens e cautelas de estilo.

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003930-03.2017.8.16.0004 Processo: 0003930-03.2017.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.533,76 Autor(s): HDI SEGUROS S.A.

Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Vistos para decisão.

1. Em atenção à petição apresentada em mov. 98.1, na qual a parte ré pugnou pela reconsideração da prova pericial, cumpre ressaltar, conforme já explanado em decisão de mov. 51.1, que a cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC).

O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda, importante asseverar que, embora entenda que aplicação da inversão do ônus da prova é medida que se impõe nos casos como o presente, a oportunidade de se desincumbir do ônus que foi atribuído à parte em razão do referido instituto não implica necessariamente no acolhimento de todas as provas requeridas.

Isto porque, em observância aos princípios da celeridade, da razoabilidade e da efetividade e ao disposto no artigo 464, incisos II e III, do CPC, o magistrado deve analisar a pertinência do conjunto probatório, a fim de evitar a produção de provas meramente protelatórias ou inúteis, que não trazem qualquer esclarecimento ao juízo. Assim, entendo que a produção de prova pericial é protelatória e não se destina à constituição dos fatos trazidos nos autos, em especial diante do decurso do tempo entre os fatos narrados e a presente decisão.

O resultado pretendido com a perícia, pois, seria impraticável, visto que as condições atuais de instalações elétricas não são capazes de evidenciar as reais condições existentes quando da ocorrência do evento danoso, bem como existe grande probabilidade de os bens danificados não mais existirem (artigo 464, §1º, III do CPC). Anoto que, em casos similares a este, de ações regressivas contra a Copel, para indenização da queima de aparelhos elétricos, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Paraná foi de que a prova pericial não deve ser deferida quando o caso pode ser apurado por outras provas, a sua produção for onerosa em face do direito pleiteado e a verificação fosse impraticável: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGURADO SAGA AUTO POSTO LTDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA REQUERIDA. RELATÓRIOS DA COPEL ATESTANDO AUSÊNCIA DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA NAS DATAS APONTADAS. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA

REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A tese de indeferimento da petição inicial por ausência da prova de pagamento da indenização em relação ao segurado Saga Auto Posto Ltda., em momento algum foi abordada pela ré em primeira instância, caracterizando-se, portanto, clara inovação recursal.

2. Não merece guarida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que sequer houve pedido de produção de prova pericial no momento oportuno, bem como, que o feito já conta com elementos probatórios suficientes para o seu julgamento, sendo prescindível a realização de perícia, especialmente, em razão da substituição dos equipamentos danificados.3. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva para atos da concessionária de serviço público, seja em decorrência da previsão do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

4. Carece a apelante de interesse recursal no que se refere à inaplicabilidade da inversão do ônus probatório com base na legislação consumerista, uma vez que o MM. Juiz singular afastou a inversão do ônus da prova em decisão saneadora.5. O reconhecimento da responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pelos segurados e a conduta da concessionária, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora.6.

Ao contrário do que restou decidido em sentença, em que pese ter havido registro de falhas no fornecimento de energia em dias próximos aos eventos, não há como se presumir que estes decorreram de problemas no fornecimento de energia elétrica imputáveis à companhia apelante.7. Com a modificação da r. sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, é de se condenar a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002778-80.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2021) (grifo) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – CONTRATO DE SEGURO – DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA/OSCILAÇÃO DE ENERGIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA, MORMENTE DIANTE DO GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO COM BASE NO ART. 373 DO CPC – UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO – DEVER DO PRÓPRIO CONSUMIDOR DE PROTEGER A REDE E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DA ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA O EXAME DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO USUÁRIO DE REDE DE ALTA TENSÃO – CONDENAÇÃO RELATIVA A TAL APÓLICE AFASTADA – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A COPEL E O SEGURADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE – ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003318-65.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.02.2022) Deste modo, com base no artigo 464, II e III do CPC e nos princípios da celeridade, da razoabilidade e da efetividade, indefiro o pedido de mov. 98.1 referente à prova pericial.

2. Nada obstante a isso, considerando que o prazo do ofício expedido ao INMET decorreu sem qualquer resposta por parte do Instituto, bem como que a parte autora deixou de apresentar aos autos, em substituição, laudo meteorológico elaborado pelo SIMEPAR, conforme restou claramente determinado na decisão de mov. 79.1, declaro encerrada a fase instrutória, de modo que anuncio o julgamento do processo no estado que se encontra.

3. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 2 do CNJ existente sobre o feito.

4.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003930-03.2017.8.16.0004 Processo: 0003930-03.2017.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$2.533,76 Autor(s): HDI SEGUROS S.A.

Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Vistos para decisão.

1. Diante do teor da certidão apresentada junto ao mov. 68.1 e considerando tratar de prova imprescindível para o julgamento do feito, determino que a parte autora realize as diligências necessárias para obtenção do laudo meteorológico diretamente no SIMEPAR, conforme orientações fornecidas pelo próprio instituto.

2. Apresentado o respectivo laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum.

3. Oportunamente, preclusa esta decisão, contados e, sendo o caso, preparados, tornem os autos conclusos para sentença.

4. Eventuais custas pagas para expedição do ofício poderão ser devolvidas, mediante solicitação administrativa a ser realizada perante o Funjus.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito