0003983-17.2021.8.16.0174

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOAO FRANCISCO FORBICI MATTOZO

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), LUIZ ERNANI DA SILVA FILHO (OAB 35729/PR), SARA ERNANI DA SILVA (OAB 57823/PR), JONI GILMAR CONSOLI (OAB 32037/SC)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOAO FRANCISCO FORBICI MATTOZO

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), LUIZ ERNANI DA SILVA FILHO (OAB 35729/PR), SARA ERNANI DA SILVA (OAB 57823/PR), JONI GILMAR CONSOLI (OAB 32037/SC)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOAO FRANCISCO FORBICI MATTOZO

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), LUIZ ERNANI DA SILVA FILHO (OAB 35729/PR), SARA ERNANI DA SILVA (OAB 57823/PR), JONI GILMAR CONSOLI (OAB 32037/SC)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOAO FRANCISCO FORBICI MATTOZO

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), LUIZ ERNANI DA SILVA FILHO (OAB 35729/PR), SARA ERNANI DA SILVA (OAB 57823/PR), JONI GILMAR CONSOLI (OAB 32037/SC)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOAO FRANCISCO FORBICI MATTOZO

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), LUIZ ERNANI DA SILVA FILHO (OAB 35729/PR), SARA ERNANI DA SILVA (OAB 57823/PR), GUSTAVO BOGO VOLPATO (OAB 48989/SC)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOAO FRANCISCO FORBICI MATTOZO

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), LUIZ ERNANI DA SILVA FILHO (OAB 35729/PR), SARA ERNANI DA SILVA (OAB 57823/PR), GUSTAVO BOGO VOLPATO (OAB 48989/SC)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOAO FRANCISCO FORBICI MATTOZO

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), LUIZ ERNANI DA SILVA FILHO (OAB 35729/PR), SARA ERNANI DA SILVA (OAB 57823/PR), GUSTAVO BOGO VOLPATO (OAB 48989/SC)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOAO FRANCISCO FORBICI MATTOZO

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), LUIZ ERNANI DA SILVA FILHO (OAB 35729/PR), SARA ERNANI DA SILVA (OAB 57823/PR), GUSTAVO BOGO VOLPATO (OAB 48989/SC)

5. Após, tornem conclusos os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Requereu a rescisão contratual da RMC incluído em sua aposentadoria, a devolução dos valores pagos indevidamente, e a reparação moral pelos constrangimentos passados. Citado, o réu apresentou contestação alegando preliminarmente a litigância de má-fé; no mérito, afirmou que a autora formalizou contrato

52- 0083762001/15, contra 0005335160013377004, no valor da reserva de margem inicial, no valor de R$ 39,40, em 09/10/2015, posteriormente devido ao reajuste salarial a margem passou para R$ 49,90 em 20/03/2019, em 17/03/2020, houve nova alteração passando a marem para R$ 52,25 e por fim, em 22/04/2021 a margem passou para R$ 55,00 devido ao reajuste salarial; a parte autora assinou Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito; a parte autora leu previamente as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito do Banco Daycoval, bem como, autorizou o Banco Daycoval a constituir margem consignável (RMC) por tempo indeterminado para pagamento referente ao mínimo mensal da fatura do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória referido cartão; a parte autora tinha pleno conhecimento de que os descontos realizados no seu salário serviriam para pagamento do mínimo mensal da fatura do referido cartão, sendo que para a quitação da dívida era necessário o pagamento integral da fatura; caso a parte autora opte pelo pagamento apenas através dos descontos via margem consignável (RMC), os valores contratados serão igualmente liquidados, o que por si só afasta qualquer alegação de que se trata de uma dívida impagável; o termo de adesão ao cartão não foi escrito em texto ininteligível, omisso quanto à natureza do produto ou incompreensível ao homem médio comum, portanto, e por ser a parte autora sujeito plenamente capaz para os atos da vida civil, capaz de compreendê-lo, há que se afastar peremptoriamente a hipótese de erro quanto à natureza da contratação e, por consequência, qualquer defeito na prestação de serviços do réu; a parte autora não pode se olvidar da contratação alegando ter assinado qualquer documento que não o próprio termo, pois a assinatura aposta no termo é idêntica à assinatura aposta no referido documento de identificação; mensalmente é enviado para o endereço informado pelo autor, qual seja Rua Augusto Riesemberg, 1540, Casa, Cidade: União da Vitória; a parte autora utilizou o limite do cartão como pré-saque e saques complementares, e conforme sua solicitação o numerário foi disponibilizado em sua conta corrente; não é pertinente celebrar o contrato há mais de um ano e depois ajuizar ação negando o contrato formalmente constituído, o qual vem sendo cumprido ao longo desse tempo; a autora celebrou o contrato na modalidade aludida, o que em princípio afasta a ilegalidade do ato, uma vez que o cartão de crédito chegou a ser utilizado no âmbito bancário, pois foi realizado saque; resta claro que: a) houve contratação de cartão de crédito, e não produto de natureza diversa (empréstimo consignado); b) houve utilização do crédito rotativo mediante disponibilização GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória de numerário em espécie disponibilizado em conta corrente; a parte autora contratou exatamente aquilo que agora alega desconhecer; o autor é consumidor contumaz de empréstimo consignado, portanto, logo notaria que o instrumento para contratação do cartão é bem diferente do instrumento para contratação de empréstimo consignado, pelo que, caso não fosse do seu interesse, não o teria assinado; ao assinar o Termo de Adesão, a parte autora desde então ficou ciente que a operação se tratava de cartão (e não empréstimo); não há que se falar em ilegalidade, abusividade ou “falta de clareza”, pois a forma da contratação é permitida através de legislação própria e está devidamente informada no contrato firmado pela parte autora.; a demandante recebeu os valores em sua conta após a correta formalização da contratação e agora pretende desobrigar- se, sem qualquer fundamento plausível para tanto; não existe vício de consentimento, eis que a parte autora assinou o contrato, bem como apresentou os documentos pessoais para a adesão; todos os documentos da formalização são claros a respeito de se tratar de um cartão de crédito, inclusive com autorização expressa de reserva da RMC, sendo que esta foi negada na inicial pela cliente; nenhum documento trazido aos autos pela parte autora corrobora com suas alegações, diferente dos documentos que acompanham está defesa, que comprovam a verdade dos fatos; a parte autora solicitou um pré-saque e saque complementar, e conforme sua solicitação os numerários foram disponibilizados na sua conta; caso a parte autora negue o recebimento dos valores em sua conta, requer, desde já, expedição de ofício ao Banco Recebedor (Banco Itaú Unibanco S.A.) para que forneça extrato do período; a alegação da autora de inexistência da contratação resta prejudicada com a juntada do Termo de Adesão, onde demonstra a autorização para o desconto em folha, estando o contrato acompanhado do RG e do comprovante de residência.; a parte autora GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória efetivamente contratou o produto, recebeu em sua residência o cartão, recebeu valores em sua conta corrente e ainda assim quer fazer crer que o banco que está agindo de forma indevida; o cartão é enviado a cliente e a opção de utilizar ou não o cartão para compras é da cliente e não do Banco; não merece prosperar o pedido de repetição em dobro dos valores; não causou direta ou indiretamente qualquer espécie de dano ou sofrimento à parte autora, seja ele de natureza material ou moral; caso o Banco venha a ser condenado a restituir algum valor à parte autora, do valor a ser devolvido pela parte autora deve ser deduzido do montante comprovadamente depositado na conta corrente da autora, sob pena de enriquecimento ilícito; o crédito pessoal, diferente do consignado, possui elevadas taxas de juros que, consequentemente, geram desequilíbrio no mercado financeiro e acabam por afetar todos os consumidores, que sofrerão aumento de suas taxas de juros em razão do inadimplemento de outros, não podendo ser convertido o contrato; a inversão do ônus da prova é incabível.

A contestação foi impugnada no mov. 18.1. Instadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a produção de prova documental e colheita do depoimento pessoal do autor e o autor renunciou ao prazo (mov. 26 e

28) O feito foi saneado no mov. 30.1, sendo determinada a inversão do ônus da prova e deferida a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor. Foi designada audiência de instrução e julgamento virtual (mov. 38.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que foi determinada a expedição de oficio ao INSS para informações quanto aos descontos realizados (mov. 51).

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Expedido ofício, houve resposta no mov.

54. Apenas o réu apresentou alegações finais (mov. 60). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais em que a autora afirma que recebe benefício previdenciário e buscou o banco réu para realizar empréstimo consignado. Contudo, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cuja contratação não pretendia e não foi informada de forma clara e lhe traz prejuízos.

A consignação, em geral, possui finalidade de, mediante autorização do servidor ativo, inativo ou pensionista, descontar direto em folha de pagamento importâncias assumidas pelos beneficiários para satisfazer seus interesses pessoais. Surge, neste campo, o empréstimo consignado tradicional que o Banco entrega o valor solicitado e desconta em parcelas fixas em mensais os valores contratados. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por sua vez, é a realização do contrato de cartão de crédito com a cláusula que prevê reserva de margem consignável, a ser averbada pelo respectivo conveniado/fonte pagadora, onde o consumidor autoriza que os valores devidos são quitados mediante descontos na sua folha de pagamento/benefício ou débito em conta bancária, podendo, ainda, o devedor GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória efetuar o pagamento das faturas do cartão de crédito, uma vez que o desconto ou débito se dá no valor mínimo da fatura.

A Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2.015 estabelece que os empregados poderão autorizar “de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos”.

Acrescentando no § 1º: § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado/beneficiário, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº. 39/2009, in verbis: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...)

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. JÁ a Instrução Normativa nº 89, de 18 de outubro de 2017 do INSS alterou a redação do inciso II do artigo 4º da Instrução Normativa INSS nº. 28/2008, que passou a ter a seguinte redação: “II – respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoa e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente”.

Dentro de tais contratações, estando o contrato sub judice sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, possível o direito do consumidor de revisar seus termos que entender ilegais ou abusivos, ou até mesmo pleitear pela nulidade do contrato, quando eivado de vícios ou abusividades, sendo indiferente se o contrato estiver quitado ou não, haja vista que não se pode GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória convalidar o ato nulo, mesmo porque a prerrogativa do ato jurídico perfeito não pode ser utilizada para acobertar eventuais ilegalidades levadas a efeito pela instituição financeira.

Malgrado o princípio da “pacta sunt servanda”, certo é que, pela nossa legislação, a autonomia da vontade sofre limitações, impostas pelo princípio da supremacia da ordem pública, podendo – e devendo - o Estado em nome da ordem pública ou interesse social, interferir nas manifestações de vontade, visando resguardar a segurança jurídica. A intervenção judicial nos contratos é possível para adequação da contratualidade aos parâmetros legais e razoáveis, notadamente em face do princípio da ubiquidade da justiça (CF, 5º, XXXV).

A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência, em face dos avanços e realidade do mundo moderno. Conforme já dito, prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual, mediante a concretização de preceitos como o da liberdade e igualdade entre as partes e da boa-fé.

Nessa esteira, possível que o Poder Judiciário adentre ao conteúdo dos contratos, sempre que instado a fazê-lo, suprimindo cláusulas ilegais e/ou abusivas e proferindo decisão integradora, forte no preceituado pela própria Carta Magna, artigo 5º, incisos XXXII e XXXV, que veio a ser regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé, ou seja, as que geram situação de desequilíbrio entre as partes.

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A lei consumerista surgiu para proteger a parte frágil da relação contratual, sem significar, contudo, que todos os contratos assinados por consumidor e instituição financeira sejam nulos, ou apresentem situação desvantajosa para aquele.

No caso dos autos, a autora afirma que buscou o banco réu para realizar empréstimo consignado, porém, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cuja contratação não pretendia e não foi informada de forma clara e lhe traz prejuízos. É clara nos autos a intenção da autora em realizar empréstimo com o réu, persistindo dúvidas, num primeiro momento, quanto a modalidade de contratação ocorrida entre as partes – se empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável.

É necessário levar em consideração que a autora reconhece que o valor emprestado foi creditado em sua conta bancária, contudo, em nenhum momento recebeu ou teve acesso ao cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes consta como título “TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL”, está devidamente assinado com data de 14/10/2015.

Posteriormente foram realizados contrato de empréstimos complementares no valor de R$ 1.059,00, R$ 225,00, R$ 132,00, R$110,00 e R$ 247,00. A ré demonstrou a emissão de faturas em nome do autor, nas quais é possível se verificar que houveram apenas os pagamentos mínimos das faturas, por meio de desconto em folha de pagamento, bem como a existência de empréstimos complementares. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O autor, na sua inquirição, disse: “Meu nome completo é JOAO FRANCISCO FORBICI MATTOZO; eu fiz empréstimo no Banco Daycoval; foram poucos empréstimos que fiz com eles; valores pequenos, não foi muita coisa não, valor pequeno (...) caiu o telhado sabe Dra., daí eu tinha que reformar a casa, e urgente tava nervoso, foi pegado tudo que era empréstimo, que ofereciam daí eu pegava; eu não me lembro do Dra., o tipo de empréstimo, não me lembro; não lembro o que me informaram; não ofereceram cartão de crédito, nem pedi cartão de crédito (...)nem chegou cartão de crédito (...) daí (...) meu pagamento tava dando pouco, eu fui ver estava descontando do meu pagamento; não foi informado sobre limite de crédito; eu costumo fazer empréstimo consignado; porque o juro é mais barato né Dra.; a maioria dos empréstimos Daycoval eu fiz na Manoel Ribas, na frente do Apolo (...); não, eles não informaram que seria empréstimo de cartão de crédito; não, não disseram nada; só me deram o cartão; sim recebi o cartão; nunca usei o cartão; não falaram nada que era descontado do Itaú, eu recebo no Itaú né Dra.; era descontado do meu benefício, isso; não recebi nenhuma fatura na minha casa; não informaram que poderia tirar fatura, nunca falaram, nunca fui orientado; sobre os juros, não foi comentado essa parte; (...) eu achava que era consignado né Dra., eu sempre faço consignado; achava que era consignado porque o juro é mais baixo, o consignado é mais baixo o juro; não, nunca perguntei se era consignado ou não; não me lembro o tipo de empréstimo quando fui fazer; agora tenho parado de fazer empréstimo, eu to com muito empréstimo Dra., meu pagamento da pouco; tenho recebido por mês, fiz acordo R$700,00 R$800,00, ai fiz acordo pra pagar menos juro, agora está em R$1050,00; meu benefício é de dois salários; as vezes pego empréstimo na Cifra as vezes pego no Itaú, mais nesses dois bancos que pego mais; sobre os juros sempre 1% ou 2% de juros; na Daycoval não me falaram nada sobre quanto pagaria de juros; eles não chegaram a falar que o valor descontado era o valor mínimo da fatura; não sabia Dra.; sobre pagar a fatura, não sabia, eles não explicaram; eu tenho problemas de saúde, depressão, sou depressivo né Dra., tomo remédio.

PERGUNTAS PELO RÉU: Mostrar em tela o movimento 15.2 onde GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória consta a assinatura: a de cima é minha; não estou enxergando direito Dra.; acho que essa outra também é; acho que não é não; não sei muito ler bem, não li, só mandaram assinar.

Estudei até o primário.” Constata-se do depoimento pessoal do autor que confirma a realização de contrato com o réu, contudo, desconhece a modalidade de contrato realizada, acreditando se tratar de empréstimo consignado. Nunca soube a taxa de juros, pois não é lhe informado. Afirma que não contratou nenhum cartão de crédito. Não recebeu nenhuma fatura em sua casa. Nota-se que, embora o autor já tivesse realizado outros contratos de empréstimo consignado, sabendo como funcionava tal modalidade de contratação, não teve conhecimento da modalidade que se tratava, não sendo possível identificar que tinha, de fato, ciência de que o seu limite de empréstimo consignado já havia esgotado.

Mais do isto, é relevante o fato de que em nenhum momento o autor soube que se tratava de contrato que envolvia cartão de crédito e as condições necessárias para a quitação dos valores emprestados. Apenas teve ciência de que receberia os valores e que a forma de pagamento seria por meio de desconto dos valores do seu benefício, não sendo cientificado acerca da necessidade de pagamento dos valores por meio da fatura para evitar o prolongamento do débito, com a incidência de juros, inclusive porque não recebeu as faturas.

No caso dos autos, em especial pela produzida, não há como considerar que o autor optou por receber o crédito por meio de contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Assim, denota-se que a pretensão do autor ao realizar o contrato objeto dos autos era na realização de contrato de empréstimo consignado, não GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória estando ciente da forma contratada, pois o réu não repassou todas as informações necessárias, esclarecendo de forma efetiva o tipo de contrato que estava realizando.

A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento combatendo o assédio de consumo no crédito e deveres de informação do fornecedor de crédito, uma vez que além das informações básicas que já exigia o CDC, tai como como número de parcelas, agora também são obrigatórias as seguintes informações: custo efetivo total e o seu detalhamento; taxa efetiva mensal de juros; taxa dos juros de mora e total de encargos para o atraso do pagamento; número das prestações e prazo de validade da oferta (que deve ser de, no mínimo, dois dias); direito do consumidor ao pagamento antecipado.

Este aperfeiçoamento foi necessário diante da prática ilegal de muitos fornecedores que deixavam o consumidor sem qualquer informação, realizando contratos excessivamente onerosos e colocando o consumidor em extrema desvantagem, inclusive, muitas vezes inviabilizando o pagamento do débito ou para que este ocorresse, o consumidor teria que deixar de comprar produtos essenciais para sua sobrevivência ou necessitar de ajuda de terceiros.

Neste sentido, o inciso IV do artigo 54-C do CDC passou a prever a vedação: “IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio” (art. 54-C). E, a lei vai além, trazendo penalidade para tal prática, estabelecendo no parágrafo único do artigo 54-D: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “Parágrafo único.

O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”.

Pelo depoimento do autor denota-se que para que este realizasse a contratação nenhuma informação básica foi repassada, inclusive o número de parcelas que teria para pagar, isto porque neste tipo de contrato não há parcelas certas, pois depende do valor pago, se mínimo ou máximo. Com isso, houve sim assédio ao consumidor para que contratasse, sendo ocultado todos os riscos da contratação. A nova legislação, citada acima (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021), surgiu justamente para vedar abusos como o apresentado no presente caso, pois a ilegalidade é fragrante.

Além disto, considerando a aplicação de juros e modo de execução, restou presente defeito do negócio jurídico entabulado no momento da sua execução, uma vez que o Código Civil (artigo 927, parágrafo único) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, §1º,

III) são contrários a abusividades que onerem demasiadamente o consumidor, caracterizando enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes, e em violação aos princípios da finalidade e da equidade, bem como deve guardar observância com a função GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória social e boa-fé objetiva (artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor).

Neste sentir, é autorizada a revisão dos contratos em que há fragilidade da parte na contratação, como no caso dos autos. Contudo, tal revisão não pode importar em desoneração do dever do consumidor, em especial quando este usufruiu dos valores recebidos em decorrência da contratação. O reestabelecimento do equilíbrio contratual, não verificado até o presente momento na relação havida entre as partes, ocorre com a realização da contratação do modo em que a autora assim pretendia – empréstimo consignado -, sobressaindo-se nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, resta aplicar a adequação do contrato.

Assim, evitando enriquecimento ilícito entre as partes, em razão do depósito dos valores pela ré e o recebimento dos valores pela autora, o valor nominal recebido à título de crédito decorrente do contrato pela parte reclamante deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo seu valor nominal, a fim de não comprometer a atual renda consignável da parte autora, aplicando-se, porém, os juros e correções monetária do contrato de empréstimo consignado.

Deste modo, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Logo, considerando a má-fé do banco réu, que se utilizou da pretensão de empréstimo consignado da autora para realizar contrato mais oneroso, os valores que eventualmente tenham sido pagos a mais do que o valor do empréstimo pelo autor, devem ser restituídos em dobro, pois passam a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória configurar pagamento indevido, inclusive no tocante aos saques complementares realizados vinculados ao cartão de crédito. 2.2.

O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato, por ser, segundo os doutrinadores, “in re ipsa”, não necessitando de amostra da sua ocorrência em juízo.

O que interessa apontar, nesta oportunidade, é que no gênero "danos extrapatrimoniais", incluem-se, como espécie, os danos à personalidade, às pessoas, "constituídos pelos danos morais em sentido próprio (isto é, os que atingem a honra e a reputação), os danos a imagem, projeção social da 1 personalidade, os danos à saúde ou a integridade psicofísica, (...)" e inúmeros outros relacionados aos atributos inerente à vida e seus vários prolongamentos, como o dano estético.

O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana. A partir desta consideração, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se na própria ofensa, defluindo da ordem natural das coisas. Para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso. 1 MARTINS-COSTA, J.

Op. cit., p.

34. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Nesse sentido, é o entendimento do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.

Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).

O dano moral consiste na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, numa diminuição do estado de espírito, em consequência do ilícito praticado. Com efeito, o dano moral pode ser definido GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa.

Desta forma, por não produzir qualquer efeito patrimonial o valor da indenização terá de submeter-se a um poder discricionário, qual seja ao prudente arbítrio dos juízes. Não obstante o pedido da autora, não foi demonstrado lesão aos direitos de personalidade, uma vez que a conduta da ré em realizar o contrato diverso do pretendido não representa mais do que um mero dissabor com a sua conduta. Ademais, em seu depoimento pessoal, o autor não demonstrou de danos que lhe foram causados em razão da contratação havida, sendo devido apenas a conversão do contrato realizado entre as partes, bem como o desconto dos valores já pagos, inexistindo danos morais a ser indenizados. 2.3.

Da litigância de má-fé O réu requereu a aplicação da multa prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o réu alterou a verdade dos fatos. A condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé é recurso adotado a fim de se coibir a prática de atos com fito protelatório, com efetivos prejuízos à administração da justiça e do direito da parte contrária, fazendo-se preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal sob pena de se inviabilizar o próprio princípio do contraditório.

Com maestria assevera Orlando Gomes que “as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ajudando o outro na execução do contrato.

A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como do outro, subordina- se a regras que visam impedir dificulte uma parte a ação da outra” (in Contratos, 18ª edição, Editora Forense, pág 42). A defesa dos interesses das partes tem limites ditados pela ética e pela lei, o que foi observado no caso dos autos, inexistindo demonstração de que o devedor tenha faltado com lisura até porque teve parcela do seu pedido reconhecido, pois não era cabível a incidência de honorários advocatícios na rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença, assistindo razão a sua alegação. 2 Nelson Nery define litigante de má-fé: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.

É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. A condenação da parte como litigante de má-fé é recurso adotado a fim de se coibir a prática de atos com fito protelatório, com efetivos prejuízos à administração da justiça e do direito da parte contrária.

É preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal sob pena de se inviabilizar o próprio princípio do contraditório” Assim: 2 In Código de Processo Civil comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, 5ª edição, Editora RT, pág.397. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “Para que o litígio seja de má-fé indispensável a prova, estreme de dúvida, de qualquer das hipóteses do artigo 17 do CPC" (Ac.

Unân. Da 7ª Câm. Do TA. Civ. – RJ no Ag. Nº 31.157, rel. Juiz Hugo Barcellos) “Os textos legais que se referem à litigância de má-fé devem ser interpretados com cautela para não se inviabilizar o próprio princípio do contraditório. O improbus litigator relaciona-se com a atribuição da má conduta processual, não propriamente com o pedido” (TJ.DF. Ac.Unân. da 2ª T. Cív., pub. Em 14.06.95, Rel. Des. Getúlio Oliveira). “A litigância de má-fé reclama convincente demonstração” (STF, 1ª T., RE sp 28715-0-SP, rel.

Min. Milton Luiz Pereira, v.u., j. 318.1994, DJU 19.9.1994,p.24652). Assim, não prospera a pretensão do réu em condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má fé. 2.3.1. Deste modo, indefiro o pedido do réu de aplicação de multa a autora por litigância de má-fé.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente o procedente a pretensão pleiteada na inicial pelo autor JOÃO FRANCISCO FORBICI MATTOZO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória a) determinar que o réu promova a adequação do contrato firmado com o autor, bem como eventuais saques complementares realizados vinculados ao cartão de crédito, tornando-os como empréstimo consignado, em 30 (trinta) dias, nos moldes da fundamentação, com aplicação de juros a 3 taxa média divulgada pelo Banco Central para o período da contratação . b) determinar a abatimento dos valores pagos pela autora por meio do contrato de Reserva de Margem Consignável do contrato de empréstimo consignado, pelo limite do contrato, ressalvando que em eventual quitação do contrato e cobrança de valores a mais do valor devido deverão ser devolvidos de forma dobrada pelo réu, o que se apurará mediante liquidação de sentença, inclusive no tocante aos saques complementares realizado vinculados ao cartão de crédito, acrescidos correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso de cada valor, e de juros de 1% a partir da citação.

Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, com fundamento no art. 86 do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) e aos autores o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), diante da sucumbência de cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual.

Desse percentual, 5% será devido em favor do patrono dos autores e 5% será 3 Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS: 20746. Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. SGS: 25468. Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória devido em favor dos patronos do réu.

De acordo com o Código de Processo Civil, fica vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC). Os ônus sucumbenciais em relação a autora ficam suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ultrapassado o prazo de 5 anos, extingue-se as obrigações da parte sucumbente. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

A contestação foi impugnada no mov. 18.1 Instadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a produção de prova documental e colheita do depoimento pessoal do autor e o autor renunciou ao prazo (mov. 26 e 28). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. O Código de Processo Civil, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, a matéria dos autos não é complexa, razão pela qual se torna desnecessária a realização da audiência para saneamento, passando-se desde logo ao saneamento do feito.

3. O réu requereu a condenação da autora como litigante de má-fé. Citada preliminar deve ser analisada no momento da prolação de sentença, uma vez que diz respeito diretamente a fatos que influenciam no mérito da ação. Assim, postergo tal analise para o momento da prolação de sentença.

4. Inexistindo outras preliminares a ser analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado.

5. Fixo como pontos controvertidos: a) a interesse do autor na contratação havida; b) a vontade da contratação ocorrida; c) existência de vícios na contratação ocorrida; d) legalidade da contratação havida; f) possiblidade do autor contratar empréstimo consignado; g) necessidade de adequação do contrato; h) a existência de repetição de indébito; i) ocorrência de dano moral; j) quantum indenizatório.

6. Em obediência ao disposto no artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova, da seguinte forma: O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, pelo que todos os seus princípios e imposições se aplicam de imediato aos contratos que exprimam relações de consumo. Ao caso em tela se aplica o que reza o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Da leitura do citado dispositivo, depreende-se que, para que a pessoa, física ou jurídica, seja considerada consumidora deve ser destinatária final de produto ou serviço. Ao adquirir bens ou contratar a prestação de serviços, o consumidor assim age para satisfazer uma necessidade própria. No caso em análise, a parte contratante será considerada consumidora na medida em que foi destinatária final do produto se aplicando à relação jurídica de direito material estabelecida entre ela e o fornecedor do produto ou serviço o Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou nesse sentido: “Consumidor. Recurso especial. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Aplicação do CDC. - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. (...)” (REsp. nº 733.560 RJ, 3ª Turma, rel.

Min. Nancy Andrighi, j. 11/04/2.006, DJU 02/05/2.005, p. 315). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil permite ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a critério exclusivo do magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida ou a hipossuficiência do mesmo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6 , inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova.

Com a inversão do ônus da prova, caso a carga imposta ao fornecedor não seja cumprida, sofrerá as consequências de sua não realização. A inversão do ônus da prova de ofício, amplamente permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, tão somente implica na transferência ao fornecedor da obrigação de afastar a presunção de veracidade que passou a ser em favor do consumidor. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1], deixam o tema bastante claro: “O processo civil tradicional permite a conversão sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333, par. ún., a contrario sensu).

O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I ), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.

O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que se trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. [...] Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498).

A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar.” Não se ignora que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e deve haver interpretação mais favorável ao consumidor. É certo, também, que o fornecedor responde objetivamente pelos serviços prestados (art. 14 do CDC). Compulsados os autos, verifica-se de plano que o requerente é a parte hipossuficiente da ação, pois é nítida a desproporcionalidade na capacidade econômica e técnica das partes litigantes, restando evidente que o requerido, é detentor de capital e aparato tecnológico e se mantém em patamar superior ao de seus clientes. 6.1.

Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova.

7. Defiro a produção de prova documental e oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão.

8. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca da possibilidade técnica e prática para a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, diante da impossibilidade de sua realização de forma presencial ante a pandemia do Covid-19. 8.1. No mesmo prazo deverão as partes indicar o rol de testemunhas, conforme § 4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo de 3 testemunhas para cada fato, conforme § 6º, do mesmo dispositivo legal.

9. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437).

4. Concedo a parte autora as benesses da gratuidade da justiça (art. 98 e 99 §3º CPC). Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito