0004010-34.2021.8.16.0098

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004010-34.2021.8.16.0098 Processo: 0004010-34.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 17/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): PAULO SÉRGIO DA SILVA (RG: 8622665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.***.***-47) SITIO REINO ENCANTADO , 00 SETE VOLTAS CEM METROS DA iGREJA CONGREGAÇÃO CRISTA DO BRASIL - OURO GRANDE - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-970 - Telefone(s): (43) 99156-5302

Vistos e examinados estes autos. Trata-se de Ação Penal que terminou por condenar PAULO SÉRGIO DA SILVA. À mov. 264.2 o Ministério Público juntou a certidão de óbito do acusado e pleiteou a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal. Sobreveio informação de saldo remanescente existente na conta judicial vinculada (mov. 268.1). É o relato do necessário.

Decido. Como é cediço, o falecimento do acusado é motivo para extinção da punibilidade, consoante artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Ante o exposto, na forma do artigo 107, inciso I, do CP c/c artigos 61 e 62, do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO SÉRGIO DA SILVA, em face de seu falecimento.

Publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se. Não há custas. Havendo valor depositado em conta judicial e considerando que fora extinta a punibilidade do acusado, em razão de seu falecimento, intimem-se eventuais herdeiros para que ingressem com pedido de levantamento. A intimação deverá ser feita por edital com prazo de 40 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, decreto, desde já, o perdimento dos valores e determino o cumprimento no artigo 1009 e demais pertinentes do Código de Normas.

Expeça-se o necessário. Cumpridas as diligências de praxe e demais determinações, arquive-se, com as anotações e baixas necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004010-34.2021.8.16.0098 Processo: 0004010-34.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 17/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): PAULO SERGIO DA SILVA (RG: 8622665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.***.***-47) SITIO REINO ENCANTADO , 00 SETE VOLTAS CEM METROS DA iGREJA CONGREGAÇÃO CRISTA DO BRASIL - OURO GRANDE - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-970 - Telefone(s): (43) 99156-5302

Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná que terminou por condenar PAULO SÉRGIO DA SILVA, conforme sentença de mov. 187.1 e acórdão de mov. 212.1. Intimado acerca do cálculo das custas e da multa (mov. 239.2), o sentenciado compareceu em Secretaria para requerer a isenção das custas e parcelamento da multa, alegando não ter condições para o pagamento (mov. 242.1).

Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de se manifestar sobre a isenção de custas, afirmando que se trata de competência do juízo executório. Ainda, pugnou se pela concessão do indulto natalino (Decreto nº 11.846/2023) com fulcro no art. 2º, inc. X, do Decreto nº. 11.846/2023, com a consequente extinção da punibilidade em relação à pena de multa, nos termos do art. 107, inc. II, do Código Penal, deixando de ajuizar a execução (mov. 245.1).

É o relato do necessário.

Decido. De início, ressalto a competência do juízo da condenação para a execução da multa e das custas processuais, conforme disposto no artigo 635 do Novo Código de Normas[1] e artigo 2º, da Instrução Normativa 65/2021. Superada tal questão e analisando o pleito do sentenciado, entendo que o pedido de gratuidade da justiça não merece acolhida, ao menos por ora. De acordo com a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, a concessão da justiça gratuita deve ser a última medida a ser adotada, havendo uma série de mecanismos previstos na legislação processual civil para possibilitar o recolhimento das custas processuais, quais sejam, a concessão da gratuidade parcial de atos, a redução percentual das despesas e o parcelamento dos valores.

Quanto às custas processuais, verifica-se que o sentenciado afirmou, quando interrogado em juízo, ter um pesqueiro, com renda mensal aproximada R$3.000,00 (três mil reais). Embora tenha informado ser autônomo e não possuir emprego fixo, não apresentou qualquer outro documento que comprovasse sua hipossuficiência. Assim, as informações trazidas não evidenciam que este está em situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consiga recolher as despesas processuais.

Ademais, é válido destacar que as custas foram calculadas em R$ 830,67, mov. 232.1, sendo que, preliminarmente à suspensão de sua exigibilidade, entendo possível a aplicação de outras alternativas legais, como o parcelamento do referido valor. Isto posto, concedo ao requerente o direito ao parcelamento das custas processuais, em até dez vezes, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o necessário, intimando-se o réu para o pagamento dos valores. Em caso de inadimplência, comunique-se ao FUNJUS, nos moldes das instruções normativas pertinentes. Quanto à pena de multa, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o sentenciado faz jus ao benefício do indulto, uma vez que preenche os requisitos exigidos pelo Decreto. No caso, não são vislumbradas quaisquer das hipóteses de vedação presentes no artigo 1º e se amolda ao disposto no artigo 2º: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes:

X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Por sua vez, o artigo 8º determina os limites pecuniários para a concessão do indulto: Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor.

Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Conforme cálculo ao mov. 232.1, o valor da dívida é correspondente a R$ 865,20, ou seja, eis que a presente Execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Adicionalmente, destaca-se que os crimes previstos no artigo 180, § 3°, do Código Penal e no artigo 12, caput, da Lei n° 10.826/2003, não figuram no rol art. 1º Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

Portanto, não há óbice à concessão do indulto.

Ante o exposto, conforme requerido pelo Ministério Público, CONCEDO INDULTO em favor do sentenciado, nos moldes do artigo art. 2º, inc. X, do Decreto nº. 11.846/2023. Por consequência, nos termos do art. 107, II, do Código Penal c/c o art. 487 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA MULTA aplicada à parte fiscalizada por via do indulto, com fundamento no exposto acima. À Secretaria para que, havendo necessidade, comunique o teor desta decisão em eventual execução de pena no sistema SEEU.

Permanecem os efeitos secundários da pena, tais como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, dentre outros.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Em ao armamento cadastrado na aba própria do Projudi, cumpra-se o artigo 25 da Lei 10.826/06, encaminhando as armas ao Comando do Exército para tomada das providências que entender cabíveis. Com relação às munições, encaminhem-se os ao Instituto de Criminalística, consoante orientação do SEI/TJPR 0075950-07.2021.8.16.6000. Não havendo interesse no recebimento, deverão também ser encaminhadas ao Exército Brasileiro.

A Secretaria deverá observar o procedimento previsto nos artigos 997 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. O comprovante de remessa deverá ser disponibilizado a este Juízo, conforme artigo 997, §3º, do Código de Normas. Confirmado o envio o armamento apreendido, deverá a Secretaria proceder as anotações necessárias nos autos. Atendidas as demais disposições da sentença e do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça deste Estado, proceda-se ao arquivamento do processo.

Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] Art. 635. A cobrança das custas processuais e da multa deverá ser realizada no processo de conhecimento. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004010-34.2021.8.16.0098 Processo: 0004010-34.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 17/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO SERGIO DA SILVA

Vistos e examinados estes autos. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado (mov. 194.1).

Intime-se o recorrente para apresentar as razões recursais, no prazo legal, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal. Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente RENATO GARCIA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Processo: 0004010-34.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 17/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEOMAR ALCÂNTARA Réu(s): PAULO SERGIO DA SILVA

DECISÃO

Vistos.

1. Pela análise dos autos, verifica-se o cumprimento dos requisitos para a elaboração da denúncia, estabelecidos no art. 41 do CPP, e a inocorrência das hipóteses de rejeição liminar, previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Neste momento, conclui-se pela existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes descritos na exordial acusatória, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA.

2. CITE-SE o denunciado para apresentar resposta à acusação por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o, desde logo, que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP). 2.1. Cientifique-se de que, caso venha a arrolar testemunhas para falarem exclusivamente de sua vida pregressa, deverá preferir declarações escritas ao depoimento oral diante do MM.

Juiz Criminal. 2.2. Advirta-se de que, no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia (art. 367 do CPP). 2.3. Verificando que o(s) réu(s) se oculta(m) para ser citado(s) – fato que deve ser detalhadamente certificado – fica o Oficial de Justiça, desde logo, autorizado a proceder à citação por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP. 2.4.

Deverá constar no mandado citatório a observação de que, não apresentada resposta à acusação, este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses (art. 396-A, § 2°, do CPP).

3. Caso o acusado, devidamente citado, não constitua advogado(a), ou caso não possua condições de fazê-lo, tornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo.

4. Se com a resposta à acusação forem apresentados novos documentos ou arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.

5. Após, conclusos para análise nos termos do art. 397 do CPP (absolvição sumária) ou para designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso.

6. Junte-se certidão de antecedentes criminais pelo Sistema Oráculo, caso ainda não o tenha sido feito. Verifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto à Justiça Federal, Subseção de Jacarezinho/PR.

7. Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal (arts. 93, I e 602, III, do Código de Normas). A presente decisão serve como mandado ou ofício. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004010-34.2021.8.16.0098 Processo: 0004010-34.2021.8.16.0098 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): PAULO SERGIO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE em face de PAULO SERGIO DA SILVA, ocorrida em 17/09/2021. Em breve síntese consta dos autos que devido denúncias recebidas pela polícia dando conta que o autuado estaria traficando drogas e vendendo armas de fogo, os policiais se deslocaram até a residência do autuado, onde de pronto este entregou uma arma de fogo calibre 22 e algumas munições, após vistoria na residência franqueada pelo próprio autuado, foi encontrado mais munições, cheques em nomes de terceiros, grande quantidade em dinheiro e uma televisão de 55 polegadas reconhecida como sua por uma vítima de crime de furto em dias anteriores.

Assim, o autuado foi preso em flagrante. O Ministério Público se manifestou pela liberdade provisória do autuado com monitoração e medidas cautelares. É breve o relatório.

Decido. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância na data de 17/09/2021, constando no caderno investigatório, narrativa minuciosa acerca da conjuntura fática, as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do agente, bem como a oitiva sequencial do condutor, testemunhas e do conduzido. Além disso, observa-se o atendimento do prazo legal de comunicação do flagrante a esta magistrada e ao agente ministerial, cumprindo-se devidamente a exigência do art. 306 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela novel Lei nº 12.403/2011.

Diante desse panorama, revestindo-se o ato das formalidades extrínsecas legais, conclui-se que a prisão do suspeito foi ultimada em estrita observância ao disposto nos arts. 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer motivo a delinear sua ilegalidade. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

Em exame perfunctório, pertinente a esta etapa inicial da persecução penal, nota-se que as somas das penas dos crimes em tela têm pena máxima superior a 04 (quatro) anos e o autuado é reincidente, contudo, estão ausentes os fundamentos do artigo 312, do Código de Processo Penal. O fato praticado pelo indiciado não abalou a ordem pública, nem ficou demonstrado que o agente pode prejudicar a instrução criminal ou frustrar futura aplicação da Lei Penal, por isso não cabe a decretação da prisão preventiva, ao menos neste momento.

Concluo, ainda, que pela situação econômica demonstrada pelo indiciado, não é o caso de exigir-lhes o pagamento de fiança para concessão de sua liberdade provisória. Entretanto, verifica-se que cabe no caso em análise, à aplicação de algumas das medidas cautelares diversas da prisão, constantes do artigo 319 do Código de Processo Penal, para assegurar que o processo se desenvolva regularmente e para que fiquem resguardados os bens jurídicos envolvidos, bem como a possibilidade de reiteração criminosa.

Desse modo, ausentes os requisitos para a segregação cautelar mais grave e faltante os requisitos normativos para a manutenção da prisão preventiva, a restituição da liberdade do indiciado com aplicação das cautelares diversas da prisão é medida que se impõe. Face ao exposto, na forma da fundamentação supra, com a implantação da tornozeleira eletrônica, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado PAULO SERGIO DA SILVA, aplicando-lhes além desta, as seguintes medidas cautelares: Recolhimento domiciliar no período noturno das 22h às 5h e dias de folga (finais de semana), para diminuir o risco de prática de novas infrações; Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização (por prazo superior a 08 (oito) dias), para garantir a regularidade da instrução processual e evitar a prática de novos crimes O controle das condições de restrição espacial será realizado por meio de monitoração eletrônica, nos termos do Decreto nº 12.015/2014 do Estado do Paraná.

O artigo 7º do Decreto determina que, uma vez deferida a monitoração, o monitorado deve ser cientificado de seus direitos e deveres. A responsabilidade pela execução e controle da monitoração eletrônica é de competência do DEPEN – Departamento de Execução Penal, conforme preceitua o artigo 5º do citado Decreto. Com relação às condições do monitoramento, serão as seguintes, além de outras constantes do termo de compromisso: o período de monitoração será o necessário para garantir a segurança social, iniciado no dia da colocação do equipamento de monitoramento. obedecer à especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público e a defesa. fornecimento de endereço onde estabelecerá sua residência, durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, sem a prévia autorização judicial, devendo informar previamente a CENTRAL DE MONITORAÇÃO DO DEPEN pelo fone (043) 3329-1126/080.***.***-13, qualquer necessidade de saída da área delimitada e aguardar deliberação judicial a respeito.

Oficie-se ao chefe do setor de carceragem para que providencie o agendamento junto ao CRESLON do dia e o horário em que o réu deverá comparecer para colocação da tornozeleira eletrônica pelo número 43-3337-1412 ou 43-3337-24-05. O horário de funcionamento do CRESLON é de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h as 17:00h. Após a instalação da monitoração e assinatura da guia e termos pelo monitorado, tais documentos deverão ser protocolados no PROJUDI.

Observe-se que, por ocasião da instalação da tornozeleira, a pessoa monitorada será instruída quanto ao período de vigilância, aos procedimentos a serem observados durante a monitoração e aos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico, bem como acerca dos deveres previstos nos incisos do item 4.2.1 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2015. Ademais, após a cientificação do monitorado, nos termos do referido item 4.2.1, será lavrado, na Unidade onde foi realizada a instalação da tornozeleira, o Termo de Monitoramento Eletrônico (TME), que será assinado pelo beneficiário e pelo Diretor da Unidade e impresso em duas vias, consoante disposto no item 4.3.1 da citada instrução.

Dentre outras diligências pertinentes, o cartório deverá: encaminhar cópia desta decisão para o estabelecimento prisional onde se encontra o autuado, na pessoa do seu responsável, e para a Central de Monitoração Eletrônica, nos termos do art. 4º, inc. I do Decreto 12.015/2014. solicitar ao DEPEN que comunique imediatamente este juízo, por e-mail a cargo da Secretaria Criminal, sobre fato que possa dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições.

O relatório deverá ser juntado no processo e encaminhado para deliberação judicial em caso de necessidade ou alguma intercorrência. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, o qual será encaminhado à Central de Monitoração Eletrônica do DEPEN/PR, nos termos do item 3.2.2 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2015. Referido mandado deverá observar os requisitos previstos no item 3.3.1 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2015.

Cadastre-se a decisão no sistema Projudi, nos termos do item 3.2.3 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2015. Remeta-se cópia da presente decisão à Polícia Militar requerendo o auxílio possível na fiscalização do cumprimento das medidas, destacando-se que, em caso de descumprimento, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Ministério Público. Expeça-se o competente alvará de soltura e mandado de monitoração, se por al não estiver preso.

Cientifique o autuado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar nova decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, 312, parágrafo único, do CPP. Cientifique-se o Ministério Público. Após, redistribua o feito ao Juízo da Comarca competente, para o regular processamento dos presentes autos. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Plantonista