Processo Nº 0004046-96.2023.8.16.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0004046-96.2023.8.16.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

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Setembro 20253 eventos

30 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
2ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, ADILSON TABORDA
Advogados
HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 21415/PR), CRISTIAN EMILIO STOCKER (OAB 65935/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 61ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre
15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às 23:59, sob a Presidência
do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Antonio Renato
Strapasson no(a) Sessão virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)
Desembargador(es) Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, Desembargador
Antonio Renato Strapasson, Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador
João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Presente(s)
também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, Desembargador
Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, Desembargador Substituto Humberto
Gonçalves Brito, Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Desembargador
Substituto César Ghizoni e Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana cujas
participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Marcos Vinicius Zarpelon Favero, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0023864-50.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Guarapuava/PR.
Apelado: JAK & DELGADO LTDA ME . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s):
Desembargador João Domingos Kuster Puppi, Desembargador Rogério Luis Nielsen
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24 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
6 set 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Agosto 20257 eventos

28 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20253 eventos

30 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20251 evento

17 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

1 evento

Agosto 20241 evento

5 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Processo:0004046-96.2023.8.16.0004(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira BremerÓrgão Julgador:2ª Câmara CívelData do Julgamento:23/09/2025Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS CARTORÁRIOS GRATUITOS. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES REPASSADOS PELO FUNARPEN E INCIDÊNCIA DO ISS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública que julgou procedente a ação anulatória de crédito tributário, anulando autos de infração e certidão de dívida ativa, além de condenar o réu à restituição de valores pagos indevidamente em razão de parcelamento de dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores repassados pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais (FUNARPEN) possuem natureza remuneratória, autorizando a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).III.

Razões de decidir3. Os valores repassados pelo FUNARPEN possuem natureza indenizatória e não remuneratória, não integrando a base de cálculo do ISS.4. A sentença não extrapolou os limites do pedido inicial, acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo autor.5. A condenação à restituição dos valores pagos indevidamente está respaldada na Súmula 162 do STJ, que determina a correção monetária a partir do pagamento indevido.IV.

Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negada provimento.Tese de julgamento: Os valores repassados pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais (FUNARPEN) possuem natureza indenizatória e não integram a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVI; Lei nº 9.534/1997; Lei Complementar nº 116/2003, arts. 1º e 7º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.258.851/PR, Rel.

Min. Alexandre de Moraes, Plenário; Súmula 162/STJ.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AUTOS Nº 0004046-96.2023.8.16.0004

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de crédito tributário c/c repetição de

indébito ajuizada por ADILSON TABORDA em face do Município de

Curitiba.

Em sua inicial (mov. 1.1) o autor informou que é Titular do 4º Serviço

de Registro Civil das Pessoas Naturais e 16º Tabelionato de Notas de

Curitiba e, consequentemente, contribuinte do ISSQN. Em 31.01.2017

fora notificado pelo Município de Curitiba sobre a lavratura dos Autos

de Infração nº 32.7109/2012, 327.132/2013 e 327.133/2014

relativamente a suposto não recolhimento de ISS nos exercícios

fiscais de 2012, 2013 e 2014 a título de repasse do FUNARPEN –

Fundo de Apoio ao Registro de Civil de Pessoas Naturais. Disse que

apresentou impugnação aos autos de infração, argumentando que a

exigência seria ilegal. No entanto, a impugnação fora indeferida sob o

argumento de que, embora o tomador não pague pelos serviços,

estes seriam pagos pelo Funarpen na forma de reembolsos mensais

e, como tais, deveriam ser objeto do ISS por se tratar de parcela

remuneratória. O recurso administrativo foi igualmente desprovido.

1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO

FORO CENTRAL DA REGIÃO

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Rua da Glória, 362

Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

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1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Em 08.03.2022, o autor foi notificado do teor do julgamento do

Recurso Voluntário e, na sequência, o requerido lavrou a CDA

nº2.853/2022, a qual foi objeto da Execução Fiscal nº 0003123-

46.2022.8.16.0185 em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais

Municipais de Curitiba. Assim, para evitar ter suas contas bancárias

constritas, o autor optou pelo parcelamento administrativo da dívida

ativa, o qual vem sendo quitado. Todavia, entende que a cobrança

que está sendo realizada pelo Município de Curitiba é absolutamente

ilegal por ferir a essência da regra matriz de incidência tributária,

porquanto as verbas ressarcidas pelo FUNARPEN não teriam caráter

remuneratório, pois seriam verbas de caráter indenizatório, recebidas

a posteriori, como indenizações. Ou seja, não haveria bilateralidade.

Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de

declarar a nulidade dos autos de infração que deram ensejo à

execução fiscal nº 0003123-46.2022.8.16.0185, eis que os valores

recebidos a título de compensação pela prática de atos gratuitos,

possuem base de cálculo igual a zero, eis que recebidos como

natureza indenizatória e não remuneratória, conforme o art. 8º da Lei

10169/2000. Ao final, pugna pelo reconhecimento e declaração do

direito de não se submeter à incidência do ISS sobre as indenizações

a serem recebidas do FURNAPEN a título de ressarcimento pelos

serviços cartorários gratuitos e a anulação dos autos de infração nº

32.7109/2012, 327.132/2013 e 327.133/2014 e respectiva CDC nº

2.853/2022. A condenação do réu à repetição ou compensação dos

valores pagos em razão do parcelamento da dívida nº 52.667/2022,

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corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% a.m.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 230.905,64. Juntou documentos

(mov. 1.2 a 1.51).

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência (mov. 17.1).

O Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 37.1),

momento em que alegou que o objeto do processo foi apreciado em

protocolo administrativo com duplo grau de jurisdição, em que a

parte autora restou vencida e os argumentos apresentados na ação

são idênticos aos apresentados na esfera administrativa. No mérito,

relatou que há a incidência do ISS sobre os serviços cartorários,

abrangendo os serviços a título de “atos gratuitos”, em que a

remuneração de fato ocorre mediante os reembolsos creditados pelo

Funarpen, cujos valores correspondem aos emolumentos dos atos

praticados, afastando-se, nos termos da fundamentação, a existência

pura e simples de serviços gratuitos, face a devida remuneração em

contrapartida dos serviços prestados. Ao final, requereu a

improcedência dos pedidos feitos na ação.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 41.1).

Intimados, tanto a parte ré quanto a parte autora apresentaram

manifestação requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 45.1

e 46.1, respectivamente).

O Ministério Público ofereceu parecer de não intervenção (mov. 50.1).

É o relatório.

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2. FUNDAMENTAÇÃO

De início, o feito comporta julgamento antecipado, com base no art.

355, inciso I, do CPC, tendo vista que os fatos podem ser provados de

forma documental e não houve pedido de dilação probatória pelas

partes.

Conforme decisão que deferiu a tutela de urgência (mov. 17.1), o

autor é Titular do 4º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e

16º Tabelionato de Notas de Curitiba, e, em 31.01.2017 fora

notificado pelo Município de Curitiba sobre a lavratura dos Autos de

Infração nº 32.7109/2012, 327.132/2013 e 327.133/2014

relativamente a suposto não recolhimento de ISS nos exercícios

fiscais de 2012, 2013 e 2014 a título de repasse do FUNARPEN –

Fundo de Apoio ao Registro de Civil de Pessoas Naturais.

Argumenta ser indevida a cobrança do tributo sobre valores recebidos

do FUNARPEN, a título de indenização pela prática de atos gratuitos.

Com efeito, o ISS tem como base de cálculo o preço do serviço

prestado (Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º; e Lei Municipal nº

6202/80). Preço esse que, em se tratando de atividade notarial,

corresponde aos emolumentos fixados em lei estadual e nos decretos

que a regulamentam. É o que preceitua o art. 37 da Lei nº

9.492/1997

Art. 37. Pelos atos que praticarem em decorrência desta Lei, os Tabeliães de

Protesto perceberão, diretamente das partes, a título de remuneração, os

emolumentos fixados na forma da lei estadual e de seus decretos

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Assim, vez que não há como incidir o referido tributo sobre os valores

recebidos do FUNARPEN, tendo em vista que o ato prestado foi

gratuito, logo, a base de cálculo para o serviço seria zero.

Além disso, os valores recebidos a título de indenização pelos

serviços gratuitos, a priori, não possuem caráter remuneratório, pois

apenas compensam o prejuízo, inexistindo contraprestação e

bilateralidade contratual, o que afasta a incidência do tributo.

A propósito:

EMENTA AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE AFASTA

PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. REPETIÇÃO DE

INDÉBITO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE

PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO

JUNTADA SUFICIENTE À ELABORAÇÃO DE MERO

CÁLCULO ARITIMÉTICO. PRECEDENTE DO STJ EM

RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO

E NOTARIAL). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO.

DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

VALORES RETIDOS E REPASSADOS A TERCEIROS A

TÍTULO DE FUNREJUS, FUNARPEN E OUTROS.

DEDUÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN.

POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM

RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS

RECURSAIS MAJORADOS. ARTIGO 85, § 11 DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª

Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina -

Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ

regulamentadores, salvo quando o serviço for estatizado.

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SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unï¿½nime - J.

20.02.2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE

CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA DE ISS SOBRE

SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE

RECEITAS DE TERCEIROS (FUNPERJ, FUNDPERJ e FETJ).

DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA

EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS ENUMERADOS NA

INICIAL. INCONFORMISMO. Possibilidade de concessão

de antecipação de tutela provisória de urgência por

decisão inaudita altera pars, desde que presentes seus

requisitos autorizadores. Inteligência dos arts. 9º, § 1º,

inciso I e 300 do CPC. Jurisprudência que vem

admitindo a suspensão da exigibilidade do crédito

tributário mediante antecipação de tutela, deferida no

exercício do poder geral de cautela do juiz, diante a

previsão legal expressa contida no art. 151, inciso V, do

CTN. Insurge-se o Município réu, afirmando, que a

decisão impugnada contraria expressa disposição da

Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do

Código Tributário Municipal, bem como da Lei Municipal

nº 7529/2003. No que se refere ao ISS, verifica-se

que alguns Municípios vêm incluindo na base de

cálculo do aludido imposto a totalidade da receita

auferida pelos tabeliães, notários e

registradores, sem fazer qualquer menção às

exclusões das taxas destinadas a terceiros, tais

como FUNPERJ, FUNDPERJ e FETJ. Base de cálculo,

no que toca a estas taxas é zero, já que os

valores recebidos a este título, apesar de

comporem o preço dos emolumentos cobrados

dos usuários dos serviços cartorários, não

constituem receita própria do tabelião, fazendo

se necessária a exclusão das quantias que não se

tratam de receitas próprias da base tributável.

Igualmente nesse sentido os valores recebidos a

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título de compensação pela prática de atos

gratuitos, eis que tais valores recebidos tem

natureza indenizatória e não remuneratória. A Lei

Federal nº 10.169/2000, determinou em seu art.

8º, que os Estados e o Distrito Federal

estabelecerão forma de compensação aos

registradores civis das pessoas naturais pelos

atos gratuitos, por eles praticados. Sendo a

compensação pelos atos gratuitos mera

indenização e não renda ou acréscimo

patrimonial, não pode constituir a base de cálculo

para o ISS, o que também se aplicaria para as

taxas destinadas a terceiros, como no caso em

tela. Periculum in mora se faz presente, considerando

que a autora poderia sofrer constrições ou execução

pelo Município a qualquer momento, ensejando a

constrição do patrimônio da demandante, para fins de

garantia de crédito tributário que se controverte.

Tributação sobre o valor total do serviço, sem dedução

dos valores repassados, acarretará considerável

majoração na base de cálculo e ensejará impacto nas

suas atividades. Decisão impugnada que possibilitou ao

Ente Público a emissão de novas CDAs ou lançamentos,

observando os valores da arrecadação com redução dos

montantes destinados aos Fundos Especiais do TJ, da

Defensoria e da Procuradoria Geral. Incidência da

Súmula 59, do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJRJ. 0043530-88.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE

INSTRUMENTO. Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON

MELENTOVYTCH - Julgamento: 19/11/2019 - VIGÉSIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).

Assim, diante dos precedentes em matéria análoga, evidente a não

incidência do ISS no referido caso.

Nesse raciocínio, diante da não incidência do ISS, a anulação dos

Autos de Infração de números 32.7109/2012, 327.132/2013 e

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327.133/2014 e respetiva Certidão de Dívida ativa n.º 2.853/2022 é a

medida que se impõe.

Com relação ao pedido de repetição de indébito sobre os valores

pagos em razão do Termo de Parcelamento de Dívida n.º

52.667/2022, o art. 165 e inciso I do CTN dispõe que:

“O sujeito passivo tem direito, independentemente de

prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo,

seja qual for a modalidade do seu pagamento,

ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos

seguintes casos: I - cobrança ou pagamento

espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido

em face da legislação tributária aplicável, ou da

natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador

efetivamente ocorrido;”.

Assim, como no caso em tela ocorreu o pagamento de valor indevido,

trata-se da hipótese da devida restituição do indébito tributário sobre

as parcela já adimplidas a serem levantadas em momento de

liquidação da sentença.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, julgo PROCEDENTE

os pedidos formulados por ADILSON TABORDA, para o fim de que

sejam anulados os Autos de Infração n.º 32.7109/2012, 327.132/2013

e 327.133/2014 e respetiva Certidão de Dívida ativa n.º 2.853/2022,

assim como condenar o MUNICÍPIO DE CURITIBA a restituir os valores

indevidamente pagos em razão do Termo de Parcelamento de Dívida

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n.º 52.667/2022, com valor a ser apurado em fase de liquidação de

sentença, corrigidos pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento

indevido, além da incidência de juros moratórios à razão de 1% a.m.,

a partir da data do trânsito em julgado e pela Taxa SELIC, a qual

deverá ser aplicada, a partir de então, como único fator de correção

monetária e juros de mora.

Em atenção ao princípio da causalidade e com fulcro no art. 85, §§ 2.º

e 3.º, incisos I e II, do CPC, CONDENO o réu ao pagamento dos

honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando liquidado

o julgado (art. 85, §4º, II, CPC), diante da necessidade da análise das

parcelas já adimplidas.

CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas

da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do

CPC).

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Curitiba, datado eletronicamente.

RAFAELA MARI TURRA

Juíza de Direito Substituta

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1.Trata-se de ação anulatória de crédito tributário c/c repetição de