0004047-92.2010.8.16.0083

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004047-92.2010.8.16.0083 Recurso: 0004047-92.2010.8.16.0083 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Itausa - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Recorrido(s): Josephina Pagno Menegotto (RG: 67624238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 681.***.***-20) Rua Uruguai, 410 Casa - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR Espólio de Maria Lopes Fagundes (RG: 49743602 SSP/PR e CPF/CNPJ: 156.***.***-04) representado(a) por Adelor Custódio Fagundes (RG: 17511661 SSP/PR e CPF/CNPJ: 156.***.***-15) Rua Palmas, 788 Casa - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR Angelin Frigotto (RG: 1792319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.***.***-72) Linha Rio Tuna, s/n Interior - FRANCISCO BELTRÃO/PR Conclusão precipitada.

Em razão da proposta de acordo (evento 34.1) para pôr fim ao litígio apresentada pelo recorrente, cumpra-se o item 2 do despacho de evento 31.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004047-92.2010.8.16.0083 Recurso: 0004047-92.2010.8.16.0083 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Itausa - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Recorrido(s): Josephina Pagno Menegotto (RG: 67624238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 681.***.***-20) Rua Uruguai, 410 Casa - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR Espólio de Maria Lopes Fagundes (RG: 49743602 SSP/PR e CPF/CNPJ: 156.***.***-04) representado(a) por Adelor Custódio Fagundes (RG: 17511661 SSP/PR e CPF/CNPJ: 156.***.***-15) Rua Palmas, 788 Casa - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR Angelin Frigotto (RG: 1792319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.***.***-72) Linha Rio Tuna, s/n Interior - FRANCISCO BELTRÃO/PR

1) Verifica-se que o presente recurso é decorrente de ação de cobrança ajuizada por Angelin Frigotto, Espólio De Maria Lopes Fagundes, e Josephina Pagno Menegotto contra o BANCO ITAÚ S/A (sucessor do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ – BANESTADO), por meio da qual o reclamante busca o recebimento de valores decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (evento 1.1 dos autos principais). Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, de relatoria do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: "...homologou o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 meses, ao término do qual as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, para eventual prorrogação por mais 30 meses, devendo as controvérsias que possam surgir no curso da execução da avença ser solucionadas nestes mesmos autos, nos termos do voto do Relator." Observa-se que os reclamantes postulam (evento 21.1) apresentação de proposta de acordo, nos termos da decisão no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 por parte do reclamado Nesse contexto, cabe ao reclamado se pronunciar a respeito dos apontamentos acima e, em sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias;