0004097-83.2015.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0004097-83.2015.8.16.0038 Processo: 0004097-83.2015.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$114,29 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): SINEZIO FRANCISCO DE ALMEIDA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR em face de Sinezio Francisco de Almeida.

Em 05.02.2016 (mov.

24) a parte exequente foi intimada da não localização do devedor. Decorridos mais de seis anos, não houve citação. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, o exequente limitou-se a dizer que não olvidou esforços em busca da satisfação da obrigação e que não pode ser penalizada por demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Pois bem, considerando que na data de 05.02.2016, quando a parte exequente foi intimada da não do devedor, foram iniciados automaticamente os prazos de suspensão e posterior arquivo provisório, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, decorrendo o prazo prescricional sem que a parte executada fosse citada ou tivesse bens penhorados.

No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".

Tal entendimento deve ser seguido pelo Juízo desde a publicação do acórdão paradigma, nos termos do .040 do CPC, independentemente do trânsito em julgado. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do da .