0004100-60.2019.8.16.0147

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004100-60.2019.8.16.0147 Processo: 0004100-60.2019.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/12/2019 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELIAS COSTA DE LARA

Vistos. Trata-se de ação penal proposta em desfavor de ELIAS COSTA DE LARA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 26/05/2020 (seq. 39). Devidamente citado (seq. 70.1), o réu ofereceu resposta à acusação, através de defensora constituída, alegando, preliminarmente, inépcia da denúncia, sob o argumento de que a denúncia não contém todas as circunstâncias dos fatos supostamente ocorridos, bem como que a denúncia não descreve os elementos que levam a conclusão de que o acusado apresentava comprometimento da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool.

Alega ausência de provas e ausência de aferição do aparelho pelo Inmetro (seq. 80). Com relação às preliminares arguidas, insta salientar que a denúncia descreveu a conduta típica imputada ao acusado, de maneira necessária, suficiente e clara, além disso, compulsando os autos, verifica-se que a materialidade está consubstancialmente demonstrada, notadamente, pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.4), teste de etilômetro (seq. 1.19) e pelos depoimentos acostados ao inquérito policial, o que demonstra, indubitavelmente, a justa causa para o oferecimento da peça inicial acusatória, e, consequentemente, para o seu recebimento.

Ademais, as hipóteses de absolvição sumária constam do artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente. No caso sub judice, não está presente nenhuma das hipóteses acima elencadas, ou seja, não há, ao menos pelo que se pode observar até agora, nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade e a conduta em questão é tipificada como crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, quanto à alegação da ausência de aferição obrigatória pelo INMETRO do equipamento utilizado, a ser realizado a cada 12 meses, cumpre destacar que o aparelho estava auferido e dentro do prazo, conforme se vê do documento de seq. 1.19.

Logo, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP. Para audiência de instrução designo o dia 24/05/2022, às 15h00min.

Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-se-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do CPP.

Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado. Suspenda-se o feito conforme ordem de serviço 01/2020 e, após o término da suspensão, cumpram-se as diligências necessárias para a realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 06 de Maio de 2021. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito