0004112-37.2020.8.16.0148

Processo:0004112-37.2020.8.16.0148(Recurso Inominado)Relator(a):Gisele Lara RibeiroÓrgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:27/06/2026Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. AGENTE DE GESTÃO MUNICIPAL A.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 55/2011. PLEITO POR REFLEXOS EM FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 150 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE GARANTE O GOZO DAS FÉRIAS COM DIREITO A TODAS AS VANTAGENS, COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É VERBA PROPTER LABOREM. PLEITO PELA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL N.º 55/2011 QUE ADOTA A HORA NORMAL COMO BASE DE CÁLCULO. IRDR

21. PLEITO PELA CONDENAÇÃO REFERENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA E AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Processo: 0004112-37.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$56.065,22 Requerente(s): JOSÉ BENEDITO DA SILVA Requerido(s): Município de Rolândia/PR

Vistos etc. Considerando a petição e documentos de mov. 141, tendo o Reclamante comprovado que, neste momento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao Reclamante. No mais, ante a existência dos pressupostos processuais recursais e ante a análise da tempestividade (mov. 136.1), recebo o recurso inominado (mov. 135.1), concedendo-lhe o efeito devolutivo exposto em lei (artigo 43 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte Reclamada para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado do Paraná, com minhas homenagens para que os recursos sejam distribuídos, autuados e julgados. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Processo: 0004112-37.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$56.065,22 Requerente(s): JOSÉ BENEDITO DA SILVA Requerido(s): Município de Rolândia/PR

Vistos etc.

1. Quanto ao recurso interposto, verifica-se que a parte reclamante pugna pelos benefícios da justiça gratuita.

2. A Constituição da República prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, a título de direito fundamental que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

3. Nesse sentido: Portanto, nesse mister, a Constituição Federal não só recepcionou, como ampliou as diretrizes contidas na Lei nº 1060, de 05.02.1950. Dispõe o artigo 4º do referido diploma legal que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e, de ilação, a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, está isenta desse desiderato. [...]Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício.

Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. [...] (AI nº 815.043-4/PR (2008/0270790-2), Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 21/9/2011, decisão monocrática).

4. No mais, estabelece o ENUNCIADO 116 do FONAJE que “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). ”

5. Ademais, importante considerar o contido no art. 99, §2º do CPC/2015 o qual autoriza o Juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita.

6. Assim, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da sua real situação econômica, INTIME-SE a parte reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário ou demais documentos que entender necessários, desde que atualizados e legíveis.

Em caso de isento, deverá apresentar, ainda, certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou outro documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos a fim de obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo ser advertida que a não manifestação ou este diversa do aqui pretendido importará em indeferimento.

7. Diligências necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Processo: 0004112-37.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$56.065,22 Requerente(s): JOSÉ BENEDITO DA SILVA (CPF/CNPJ: 738.***.***-91) Rua dos Jacarandás, 331 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-580 Requerido(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067

SENTENÇA

Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo (a) JUIZ (A) LEIGO (A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004112-37.2020.8.16.0148 Processo: 0004112-37.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$56.065,22 Requerente(s): JOSÉ BENEDITO DA SILVA (CPF/CNPJ: 738.***.***-91) Rua dos Jacarandás, 331 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-580 Requerido(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067

Vistos etc.

I – Defiro a utilização da prova emprestada requerida, nos termos do artigo 372 do CPC. Saliento, entretanto, que a prova requerida não vincula o juízo e será valorada em conjunto com os demais elementos de prova já produzidos nos autos. Por outro lado, é certo que o juiz poderá, em decisão fundamentada, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, contudo, cabe ao interessado ponderar sobre a pertinência ou não de produzir determinadas provas, e, no caso, da prova oral, nos termos do artigo 373 do CPC.

II – Posto isto, intime-se a parte autora, com urgência, para dizer se tem interesse na realização da audiência de instrução designada ou se protesta pela dispensa do ato.

III – Havendo interesse na dilação probatória, aguarde-se realização do ato. Em caso de concordância expressa da parte autora com a dispensa da prova, fica a secretaria, desde já, autorizada a cancelar a audiência, com remessa dos autos ao Sr. Juiz Leigo, se nada mais for requerido pelas partes.

IV -

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004112-37.2020.8.16.0148 Processo: 0004112-37.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$56.065,22 Requerente(s): JOSÉ BENEDITO DA SILVA (CPF/CNPJ: 738.***.***-91) Rua dos Jacarandás, 331 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-580 Requerido(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067

Vistos, etc.

I - Trata-se de ação de cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. Após contestação e réplica, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado. A parte autora pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial. Pois bem.

II - Em relação ao pedido de acesso a documentos, tenho que dispensável a intervenção do Poder Judiciário, na medida em que o servidor possui acesso aos seus documentos funcionais, inexistindo prova de qualquer negativa. Ademais, não vislumbro a existência de controvérsia quanto a jornada realizada pelo autor.

III - Em relação a prova oral, DEFIRO o requerimento. À Secretaria para designar data para o ato.

IV - No que tange a prova pericial, deve-se reconhecer a possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do IAC nº 1711920-9/01: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.

Não obstante, cumpre destacar que a realização de perícia deve contribuir para o julgamento do feito, podendo o magistrado indeferir provas impertinentes ou desnecessárias. No caso dos autos, a controvérsia reside na base de cálculo das horas extras, reflexos em férias + 1/3 e abono natalino, bem como horas extras decorrentes de intervalo suprimido, suspensão do pagamento de descanso semanal remunerado e recebimento de insalubridade no período de férias.

Assim, não tendo o autor demonstrado a pertinência para a realização de perícia contábil na presente fase, máxime pelo fato de que apresentou cálculos do valor que entende devido na exordial, INDEFIRO o pedido de perícia contábil no presente momento.

V - Considerando que o presente feito permaneceu suspenso aguardando julgamento do IRDR 21 e a existência de pedido de pagamento das parcelas vincendas, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, junte aos autos os holerites de todo o período vencido após a propositura da ação. Sobrevindo os documentos, manifeste-se a ré em igual prazo.

VI - Aguarde-se, no mais, a realização de audiência de instrução a ser designada.

VII – Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Processo: 0004112-37.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$56.065,22 Requerente(s): JOSÉ BENEDITO DA SILVA Requerido(s): Município de Rolândia/PR

Vistos etc.

I - Nada obstante a natureza do direito discutido nos autos, a Lei que instituiu os juizados especiais dos Estados mitigou o princípio da indisponibilidade do interesse público, permitindo a conciliação entre as partes e ainda à administração, adotar solução que melhor atenda aos seus interesses. In casu, entretanto, as partes manifestaram desinteresse em transacionar (mov. seq. 62.1/64.1). Posto isto, cancele-se audiência de conciliação designada.

II - Dando prosseguimento ao feito, abro prazo de 15 (quinze) dias ao reclamado para, querendo, apresentar sua defesa.

III – Com a defesa, intime-se o reclamante para, no mesmo prazo, apresentar impugnação à contestação.

IV - Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004112-37.2020.8.16.0148 Processo: 0004112-37.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$46.539,90 Polo Ativo(s): JOSÉ BENEDITO DA SILVA (CPF/CNPJ: 738.***.***-91) Rua dos Jacarandás, 331 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-580 Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067

Vistos etc.

1. O reclamante manejou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE ROLANDIA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento de HORAS EXTRAS e REFLEXOS. O reclamante, por estimativa, atribuiu à causa o valor de R$ 46.539,90 (quarenta e seis mil e quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos).

2. Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99). Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, em que se discute o pagamento de horas extras e reflexos, é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas. Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1].

3. Posto isto, preliminarmente, determino: a) intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009, apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, consignando-se que os valores deverão ser corrigidos até a data da propositura da demanda. Após, voltem-me conclusos para decisão. b)

Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”. JOEL DIAS, Figueira Junior. Juizados Especiais da Fazenda Pública. São Paulo: RT,2010, pág. 66.