Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004162-29.2020.8.16.0030
1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, bem como que é viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas - porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública neste sentido.
Cumpra-se, via sistema SerasaJud.
2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito.
3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 166) OUTRAS DECISÕES (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Indefiro o pedido em evento retro, visto que a empresa executada já foi citada, conforme seq. 9 e
35. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 161) INDEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 151) DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Conforme requerido pela exequente, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal. Para tanto, deve a Secretaria diligenciar junto ao sistema Infojud, com o propósito de obter cópia original das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada.
2. Observem, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 02/2023 deste Juízo.
3. Após, e independentemente do resultado, manifeste-se a exequente.
4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 146) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 141) PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Concedo a dilação de prazo para manifestação nos autos, tal como requerido pela exequente.
2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 136) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004162-29.2020.8.16.0030
1.
Vistos.
2. Requer a exequente a inclusão da empresa Josi Óculos Ltda., em razão da sucessão irregular. Conforme entendimento jurisprudencial, para a configuração da sucessão empresarial irregular há a necessidade da comprovação dos seguintes requisitos: identidade de atividade e de sócios, ou manifesta relação entre estes; localização no mesmo endereço comercial; utilização da mesma denominação social; e, ainda, data de constituição e encerramento das empresas.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATORES COMUNS E ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial, a sucessão irregular se configura pela: identidade de atividade e de sócios, ou manifesta relação entre estes; localização no mesmo endereço comercial; utilização da mesma denominação social; e, ainda, data de constituição e encerramento das empresas.
2. A ausência desses requisitos, como no caso, desautoriza o reconhecimento da sucessão, especialmente quando a empresa que se pretende ver reconhecida como sucessora foi constituída anteriormente a suposta desativação da empresa apontada como sucedida. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - Un�nime - J. 26.08.2009) No entanto, em análise aos contratos sociais juntados em seq. 101, verifico que não existem indícios de sucessão irregular de empresas, pois apesar estar funcionando no mesmo endereço da executada uma empresa com o mesmo objeto social, nota-se que os sócios são distintos e, além do mais, a exequente não demonstrou a ligação entre estes.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DECISÃO
QUE INDEFERE A INCLUSÃO DE NOVA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL A TÍTULO DE SUCESSORA TRIBUTÁRIA. EMPRESA QUE CONTINUA A EXPLORAR, NO MESMO LOCAL, ATIVIDADE COMERCIAL IGUAL A ANTERIORMENTE EXERCIDA POR OUTRA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1504227-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 05.07.2016)
3. Sendo assim, indefiro os pedidos em seq.
60. Porém, tendo em vista a alteração da denominação da empresa, determino a retificação da capa dos autos, bem como da certidão de dívida ativa, em razão do erro formal. Passando a constar como executada ABF Comércio de Óculos Ltda ME. Promova-se as devidas anotações.
4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
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1.
Intime-se a exequente para que junte contrato social e certidão simplificada de ambas as empresas.
2. Após, voltem conclusos para nova análise do seq.
96. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
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1.
Vistos.
2. A parte executada, devidamente citada, não quitou a dívida nem nomeou bens à penhora. Outrossim, as diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, restaram infrutíferas. Ante a ausência de bens aptos a satisfazer a execução, requer a exequente que seja efetuada a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada.
Decido.
3. Com vistas a dar maior efetividade ao processo executivo, e garantir a plena satisfação do credor, fim exclusivo da demanda, é de coerência a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. A medida é totalmente cabível, uma vez que não foram encontrados outros bens passíveis de satisfazer o crédito em execução. A propósito, neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução fiscal - ICMS.
Penhora sobre faturamento da empresa executada - Possibilidade, desde que (i) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir o Juízo, (ii) nomeado depositário/administrador e (iii) o percentual fixado não inviabilize a atividade econômica da empresa - Penhora fixada em 5% do faturamento da executada - Atendimento aos requisitos autorizadores - Demonstração da inexistência de bens hábeis à garantia da execução - Nomeação de depositário/administrador, incumbindo-lhe a necessária prestação de contas - Percentual fixado, ademais, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso desprovido.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1114804-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 22.10.2013).
4. Por isso, defiro o pedido formulado pela exequente. Proceda-se, portanto, à penhora sobre o faturamento da sociedade executada, até o limite mensal de 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido.
5. Nomeio como depositário, o representante legal da empresa, para a finalidade prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, que assinará termo de compromisso e apresentará em 10 dias a forma de efetivação da constrição, bem como prestará contas mensalmente depositando em Juízo as quantias recebidas.
6. Cientifique-se a parte executada que, em caso de descumprimento da medida, será nomeado um terceiro como depositário, tornando mais onerosa à execução.
7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
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1. Concedo a dilação de prazo para manifestação nos autos, tal como requerido pela exequente.
2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
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1. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, conforme requerido pela exequente. Para tanto, deve a Secretaria diligenciar junto ao sistema Infojud, com o propósito de obter cópia original das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada.
2. Observem, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo.
3. Após, e independentemente do resultado, manifeste a exequente.
4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito