0004175-36.2020.8.16.0189

Órgão

Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná

Classe

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Destinatários

ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA, MARCIO JORGE SOARES

Advogados

GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB 46281/PR), MAURICE ROBERTO ROSSI CHEVALIER (OAB 50553/PR), JENI FRANCISCA DOS SANTOS (OAB 305445/SP)

Órgão

Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná

Classe

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Destinatários

ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA, MARCIO JORGE SOARES

Advogados

GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB 46281/PR), MAURICE ROBERTO ROSSI CHEVALIER (OAB 50553/PR), JENI FRANCISCA DOS SANTOS (OAB 305445/SP)

Órgão

Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná

Classe

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Destinatários

ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA, MARCIO JORGE SOARES

Advogados

GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB 46281/PR), MAURICE ROBERTO ROSSI CHEVALIER (OAB 50553/PR), JENI FRANCISCA DOS SANTOS (OAB 305445/SP)

Preço mínimo: 60% do valor da avaliação. d. Condições de pagamento: o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou meio eletrônico (art. 892 do CPC). O parcelamento é permitido (art. 895 do CPC) mediante depósito de no mínimo 25% do valor do lance à vista, sendo o restante parcelado em até 30 meses, com acréscimo de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% ao mês. e.

Garantias: em caso de parcelamento ou pagamento diferido, fica, desde logo, constituída hipoteca, se bem imóvel, sendo necessário o oferecimento de caução quando for bem móvel. - Em caso de atraso no pagamento, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover execução em face do arrematante nos mesmos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). f.

Comissão de corretagem: 5% do valor da arrematação (art. 884, parágrafo único do CPC). g. Local (art. 882, §3º): no átrio do deste Fórum.

3. Intimem-se o executado(a) (por seu advogado) e seu(sua) cônjuge (pessoalmente) da alienação judicial com pelo menos 5 dias de antecedência, bem como as demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:

I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;

II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;

III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;

V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;

VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;

VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;

VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado digitalmente.

Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito