0004278-72.2017.8.16.0084

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SENTENÇA

Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Agrotóxicos Processo nº: 0004278-72.2017.8.16.0084 Autor(s): 14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE GOIOERÊ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE ANTONIO ZANUTO Sentença

Vistos etc. Imputa-se ao réu José Antônio Zanuto a prática do crime previsto no art. 56 da Lei n° 9.605/1998. Ofertada denúncia restou recebida em 22/06/2022 (mov. 58.1). Dado o preenchimento dos requisitos para proposta do art. 28-A do CPP, o réu compareceu em audiência preliminar, ato em que tal benefício fora homologado (mov. 113.1). Sobreveio decisão declarando a extinção da punibilidade do réu, ante o cumprimento integral das condições estabelecidas (mov. 128.3).

É o relato do necessário. Passo a decidir. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral das condições especificadas, tal como determinado na decisão do mov. 33.1 do bojo dos autos n° 0000986-69.2023.8.16.0084, homologo por sentença o acordo de não persecução penal e declaro extinta a punibilidade do réu José Antônio Zanuto, que o faço com fundamento no art. 28-A § 13 do CPP. Salvo para fins de requisição judicial, a sanção imposta e seu cumprimento não deverão constar dos registros criminais – art. 28-A § 12 do CPP.

Em relação ao material apreendido, dada sua natureza e acaso ainda não encaminhado para autoridade sanitária competente, determino seu encaminhamento para a vigilância sanitária a qual deverá dar destinação final ao material nos moldes da legislação vigente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Procedam-se as competentes baixas, registros e anotações nos termos do CN. Oportunamente, não havendo outras diligências arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito