0004355-30.2017.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0004355-30.2017.8.16.0004

Impugnação. Cumprimento de Sentença.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença

apresentado pelo Estado do Paraná (mov. 195 e 204), sob a alegação de excesso de

execução.

Intimada, a exequente/impugnada concordou

expressamente com a conta apresentada pelo Estado do Paraná (mov. 211).

Na parte essencial, o relatório.

Decido .

I. Ante a concordância expressa da

exequente/impugnada com a conta trazida pelo Estado do Paraná (mov. 204 e 211),

imperiosa sua homologação.

Note-se que, confirmado o excesso de execução,

necessária a condenação da parte impugnada ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios referentes ao incidente

1

.

II. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 535, I,

do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de

crédito perseguido pela exequente/impugnada. Consequentemente, fixo

definitivamente o valor da execução consoante cálculos trazidos pelo Estado do

Paraná (mov. 204), com observância do Tema 96 do Supremo Tribunal Federal

(Leading Case: RE 579431)

2

, Tema 450 do Supremo Tribunal Federal (Leading

1

O Código de Processo Civil/2015, à exemplo do Código de Processo Civil/1973, nada dispôs acerca da

fixação de honorários advocatícios quando do julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.186/RS, sob o regime

dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios se faz

plenamente possível nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida. Eis a

ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação,

depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se

inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º

940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao

cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial,

serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso

especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,

julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)

2

“Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Case: RE 638195)

3

, Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal

4

e art. 100,

§§5º e 12º, da CF

5

e Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das

custas processuais e dos honorários advocatícios referentes ao incidente, os quais, nos

termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, arbitro em 10%

(dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, tendo em conta o trabalho

realizado, a expressão econômica e a duração do litígio.

Por força da norma inserta no art. 85, § 14, do CPC,

vedada está a compensação dos honorários advocatícios

6

.

III . Com a preclusão recursal, forte no art. 535, § 3°, do

CPC, em relação ao crédito principal que supera o limite do art. 1º da Lei Estadual nº

18.664/2015, com observância à Resolução nº 482/2022 do CNJ e ao Decreto

Judiciário 86/2024 do TJPR, expeça-se requisição de pagamento de natureza

alimentar mediante precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

I V. Para o pagamento via precatório do crédito principal,

determino também, isso se exibido o respectivo instrumento, a reserva dos honorários

contratuais. E assim o faço, forte no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/90. Note-se que para a

rubrica em questão não há espaço para aplicação da Súmula Vinculante nº 47 do

Supremo Tribunal Federal.

V. Quanto aos honorários sucumbenciais, forte no art. 535,

§ 3°, do CPC, e também com observância à Resolução nº 482/2022 do CNJ e Decreto

Judiciário 86/2024 do TJPR, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art.

100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015).

VI. Em seguida, cumpram-se os itens da Portaria nº

001/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central

da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

VII. Registre-se que, conforme Recomendação nº

034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público que

atua nas Varas Judiciais da Fazenda Pública, tem deixado de intervir em processos

similares e, portanto, dispensa-se a intervenção.

3

“É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da

requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento”

4

“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora

sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

5

§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao

pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios

judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando

terão seus valores atualizados monetariamente.”; “§12 A partir da promulgação desta Emenda

Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento,

independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de

poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros

incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”.

6

Enunciado 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Ficam superados o enunciado 306 da

súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência

recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade

da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC,

pela expressa impossibilidade de compensação”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

VIII. Quanto ao montante perseguido em face da

Paranáprevidência (mov. 211), intime-se a parte executada, na pessoa de seu

Advogado ou pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento

da quantia certa, acrescida de eventuais custas processuais da fase de conhecimento, sob

pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual

de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez

por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo

Civil).

IX. Cientifique-se a parte executada que, não havendo o

pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze)

dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos

próprios autos, impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil).

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 23 de janeiro de 2026.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0004355-30.2017.8.16.0004

I. Extrai-se da sentença mov. 155 que houve

condenação do Estado do Paraná a pagamento de quantia ilíquida, motivo

pelo qual se fixou que “A liquidação dar-se-á por mero cálculo aritmético.”

Agora, a parte credora solicitou cumprimento de sentença por quantia certa,

trazendo cálculo que reputa devido.

II. Assim, com fulcro no art. 509, §2º do CPC/2015,

intime-se o Estado do Paraná, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo,

apresentar impugnação à execução (artigo 535 do CPC).

III. Considerando o decidido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas

Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o

“cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no

cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito

exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo,

por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.

Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca da

matéria.

IV . Cientifique-se a parte executada que, dentro do

prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência

sobre o crédito sujeito ao pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor –

RPV, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei

nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158, da Constituição Federal) ou de contribuição

previdenciária (art. 15, § 1º, da Lei Estadual nº 17.435/2012), mediante juntada

do respectivo demonstrativo do cálculo, em observância à novel Resolução nº

482/2022 do CNJ.

V. Apresentada a impugnação ou elaborado

demonstrativo de eventuais retenções legais (Imposto de Renda ou Contribuição

Previdência) sobre o crédito sujeito ao pagamento mediante Requisição de

Pequeno Valor – RPV, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15

(quinze) dias, manifeste-se, ciente de que o decurso de prazo implicará

concordância tácita com o valor apresentado pela parte executada, com conclusão

caso não haja concordância.

VI. Por outro lado, não havendo impugnação ou

ocorrendo concordância, expressa ou tácita, com o valor apresentado pela parte

executada na sua impugnação, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito, com

observância aos Tema 96 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE

579431)

1

, Tema 450 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE

1

“Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

638195 )

2

, Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal

3

e art. 100,

§§5º e 12º, da CF

4

e Emenda Constitucional nº 113/2021.

VII. Na sequência, expeça-se Requisição de

Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual

nº 18.664/2015), com observância à Resolução nº 482/2022 do CNJ e Decreto

Judiciário 86/2024 do TJPR.

VIII. Com a expedição da Requisição de Pequeno

Valor – RPV, cumpram-se os itens da Portaria nº 001/2020, da Secretaria

Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba, com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO.

IX. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de

transferência eletrônica.

X. Registre-se que, conforme Recomendação nº

034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público

que atua nas Varas Judiciais da Fazenda Pública, tem deixado de intervir em

processos similares e, portanto, dispensa-se a intervenção.

XI. Quanto às custas para expedição de RPV e alvará,

atente-se a Secretaria para a norma do art. 82 do CPC/2015

5

, cabendo ao

exequente antecipar seu valor, vez que tais atos são indispensáveis para plena

satisfação do seu direito.

XII . Por outro lado, considerando que a isenção legal

conferida ao Estado do Paraná pela Lei nº 20713/2021 não abarca o reembolso

das despesas antecipadas pela parte, os valores despendidos deverão ser incluídos

na RPV a ser expedida, para fins de ressarcimento.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 22 de abril de 2024.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

2

“É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da

requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento”

3

“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora

sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

4

§5º “§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária

ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios

judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando

terão seus valores atualizados monetariamente.”; “§12 A partir da promulgação desta Emenda

Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento,

independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de

poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros

incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”.

5

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas

dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a

sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a

requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0004355-30.2017.8.16.0004.

Embargos de Declaração.

Trata-se de embargos de declaração opostos por

Paranaprevidência e Estado do Paraná (ref.mov. 158 e 160) em face da

sentença ref.mov. 155. O primeiro por entender que “a fixação em 5% para

o réu que reconheceu o pedido, não materializa a previsão do art. 90, §4°

do CPC” (ref.mov. 158). O segundo argumentou que deve ser sanada

omissão para “ressalvar a necessidade de dedução dos valores do tributo

eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste

anual apresentadas nesse período”; além de terem sido fixados honorários

sucumbenciais em contrariedade ao art. 85, §4º, II, CPC e não ter sido

mencionada a lei nº 20.713/21, que isenta o réu do pagamento de custas e

emolumentos (ref.mov. 160).

Em atenção ao contraditório, manifestou-se a

parte adversa (ref.mov. 166).

Relatados, decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão

embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou

contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o

juiz ou tribunal; ou para correção de erro material.

Quanto ao trazido pela Paranaprevidência

(ref.mov. 158), nota-se que este Juízo acolheu o disposto no art. 90, caput,

do CPC, não havendo qualquer omissão (ref.mov. 155):

“Em relação à Paranaprevidência, observando-se o disposto no art. 90, caput,

do CPC3 , condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios do procurador

do autor, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV c/c art. 90, §4º, ambos

do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido”.

Disso à conclusão de que, “se caso houvesse

regular contestação por esta embargante (e a prevalecer a métrica da

sentença) os honorários seriam de 10%, que somados aos outros 10% já

impostos ao do Estado do Paraná, totalizariam 20%, que é o percentual

máximo estipulado pela regra processual, o que não parece ser a intenção

deste D. Juízo. Deste modo, roga-se pelo acolhimento dos aclaratórios,

para o fim de que, na forma do art. 1022 I e III do CPC, reste afastada a

contradição1 apontada (ou erro material caso seja esta a hipótese), para

que os honorários impostos a esta embargante correspondam a 2,5%, que

somados aos 10% já impostos ao Estado do Paraná (com as escalaras doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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art. 85, § 3° do CPC já lançadas na sentença), totalizem honorários

globais no importe de 12,5%” (ref.mov. 158), há verdadeira distância. Vale

dizer, este Juízo fixou honorários conforme art. 90, caput, do CPC, não

cabendo à embargante intuir que, no caso de apresentada contestação, seria

fixado honorários em 10% (dez por cento), metade para cada réu; e não

20% (vinte por cento), por exemplo.

No tocante às alegações do Estado do Paraná, ao

contrário do defendido em ref.mov. 160, o réu nada solicitou na

contestação ref.mov. 36 quanto à “Restituição do imposto de renda retido

na fonte – dedução dos valores do tributo eventualmente já restituídos com

base em anteriores declarações de ajuste anual”, não se cogitando omissão

na análise judicial de “ressalva” porque sequer houve qualquer pedido.

Tudo em atenção ao princípio dispositivo. Somado a isso, não há óbice

para que tal matéria seja analisada oportunamente em eventual

cumprimento de sentença.

JÁ a fixação dos porcentuais de honorários

sucumbenciais não implica necessidade de arbitramento após liquidação,

pois esta dar-se-á por mero cálculo aritmético (ref.mov. 101). Aliás, deve

se ponderar, para além da celeridade processual, qual seria o efeito prático

entre o arbitramento neste momento ou no solicitado.

Por outro lado, razão assiste ao Estado do

Paraná a fim de sanar omissão. Isso porque as custas lhe são isentas pela

Lei Estadual nº 20713/2021. Confira-se:

Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias,

Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos,

Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do

Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a

Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV

e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa

previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942,

de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de

atos notariais e de registro de seu interesse.

ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os

embargos de declaração ref.mov. 160, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, 21 de setembro de 2023.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito