0004389-97.2020.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004389-97.2020.8.16.0004

1. Rejeito a impugnação lançada pelos exequentes às retenções de contribuições previdenciárias, haja vista que o disposto no artigo 16-A, da Lei nº 10.887/2004: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

2. Outrossim, quanto às custas para a expedição do precatório, observe-se o que dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, assim como o Enunciado Orientativo nº 46, do TJPR Intimem-se. D.N. Curitiba, 05 de abril de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0004389-97.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$138.105,59 Polo Ativo(s): ANDRESSA FRANCIELE BENTO DOS SANTOS ANDRÉ RODRIGO BENTO DOS SANTOS DENISE LUCIANE PALU GRUTKA ESPÓLIO de REGINA MARIA PALLU Kelly Karina Pallu MARCELA VANESSA FERREIRA Rafaela Bento dos Santos Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

I. Havendo anuência ao cálculo elaborado, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal de R$138.105,59 (cento e trinta e oito mil cento e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme demonstrativo elaborado em janeiro/2020 (Mov. 1.10).

II. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF), com observância do Decreto Judiciário nº 520/2020.

III. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - item 120).

IV. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório.

V. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

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I. De início, impõe-se acatar a emenda da inicial (Mov. 10.1). Proceda-se a retificação do polo ativo, devendo constar o ESPÓLIO de REGINA MARIA PALLU.

II.

Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC).

III. Por outro lado, nos termos do art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97 e art. 85, §7º, do CPC, incabível a fixação de honorários em execução não impugnada.

IV. Apresentada a impugnação, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, cientes que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos.

V.

Cumpra-se a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito