0004452-85.2022.8.16.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004452-85.2022.8.16.0123 Processo: 0004452-85.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$188.343,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HELIO ERECE BANNACH STAHLSCHMIDT Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de HELIO ERECE BANNACH STAHLSCHMIDT.

As partes noticiaram o cumprimento de acordo extrajudicial, bem como requereram a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (evento 33.1). O processo foi remetido à conclusão.

É o relatório.

DECIDO.

1. Da leitura do acordo celebrado entre as partes (evento 33.1), observa-se que o executado ofereceu à título de penhora o imóvel de matrícula nº. 2.257, constando ser de sua propriedade (Cláusula Oitava). Ao final, as partes requereram a lavratura do termo de penhora em relação ao bem, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação na matrícula. Assim, previamente à suspensão do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora.

2. Após, tornem conclusos para deliberações.

3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004452-85.2022.8.16.0123 Processo: 0004452-85.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$188.343,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HELIO ERECE BANNACH STAHLSCHMIDT

1. Cite-se a parte executada, qualificada na inicial, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do art. 829, do NCPC, e/ou oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC), independente de penhora, depósito ou caução. Conste, ainda, no mandado de citação, a possibilidade dos benefícios do previsto no art. 916, do NCPC, desde que o parcelamento legal requerimento esteja devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento.

2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 827 do NCPC).

3.

Intime-se, também, a parte executada, advertindo-a, que em caso de pagamento integral os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos moldes do §1º, do art. 827, do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que, nos moldes do §2º do referido artigo, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitado eventual embargo à execução interpostos.

4. Não sendo o executado citado, existindo pedido de arresto de bens, tornem os autos conclusos.

5. Ultimado o prazo sem pagamento, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do NCPC e conforme preconiza o do NCPC, Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo.