0004619-08.2021.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004619-08.2021.8.16.0004

Vistos. Considerando os documentos acostados nas sequências n.º 1 e 33, os quais evidenciam o falecimento do credor GLACY BALLÃO, a ausência de oposição do Estado do Paraná e do Ministério Público e a inexistência de inventário e partilha do crédito decorrente desta relação processual, com fulcro nos arts. 110 e 687 usque 692 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação formulado pelo ESPOLIO DE GLACY BALLÃO, cujo administrator provisório é Allan Walter Rodrick Pusch.

Nos autos principais, autuados sob o n.º 0001263-06.2001.8.16.0004 e ora em apenso, determino que: a) se certifique a presente habilitação, com a juntada de uma cópia desta decisão; b) se corrija a autuação a fim de que passe constar no polo ativo o ESPÓLIO ao invés do credor falecido; c) se comunique à Central de Precatórios do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a presente decisão, haja vista a existência de precatório pendente de pagamento; d) se comunique o Distribuidor para que averbe, à margem da distribuição, a sucessão do falecido.

Custas remanescentes pelo sucessor habilitado.

Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos.

1. Cite-se o requerido para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação (arts. 183 e 690, NCPC).

2. Se houver impugnação, intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar-se em cinco dias.

3. Não havendo ou após a manifestação da parte autora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

4. Por fim, retornem conclusos.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto