0004635-13.2017.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-13.2017.8.16.0194 Processo: 0004635-13.2017.8.16.0194 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$85.406,96 Autor(s): PAULO RITTER ARQUITETURA EIRELI Réu(s): ANDRE PORTUGAL CEZAR Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de unidades e Detentores de diretos do Empreendimento Imobiliário denominado Upper Side Batel BRF CICOMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos e examinados Sequencial 13531

1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (mov. 432).

2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

3. Em pesquisa ao sistema Projudi, constata-se que, em sede recursal, não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

4. Portanto, prossiga-se conforme decisão de mov. 429. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-13.2017.8.16.0194 Processo: 0004635-13.2017.8.16.0194 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$85.406,96 Autor(s): PAULO RITTER ARQUITETURA EIRELI Réu(s): ANDRE PORTUGAL CEZAR Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de unidades e Detentores de diretos do Empreendimento Imobiliário denominado Upper Side Batel BRF CICOMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos e examinados Sequencial 13531

1. Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento, tendo as partes se manifestado acerca do laudo pericial inicial de mov. 402.1 e do laudo complementar de esclarecimentos de mov. 418.1, por meio das petições de movs. 407.1, 408.1, 424.1 e 425.1. A sentença de mov. 174.1 condenou a parte ré à restituição do ISS suportado pelo autor decorrente do serviço prestado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença; ao pagamento de R$ 7.660,03, referente aos meses de junho a agosto de 2016, com correção pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação; bem como ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação.

Posteriormente, os embargos de declaração de mov. 208.1 explicitaram que a liquidação deve abranger também os encargos acessórios suportados pelo autor em virtude do inadimplemento da parte ré. O acórdão manteve a condenação e majorou os honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Examinando o laudo inicial de mov. 402.1, verifica-se que ele não observou integralmente os parâmetros fixados no título judicial e nas decisões posteriores.

Isso porque, além de não ter liquidado o ISS inscrito em dívida ativa em aberto, consignando-o em R$ 0,00, deixou de refletir corretamente, no quadro final, a verba de danos materiais; utilizou critério inadequado para alguns consectários e, ainda, foi elaborado a partir de metodologia que o próprio perito depois reconheceu como não inteiramente aderente às decisões dos autos. O próprio expert afirmou, no laudo complementar, que “houve erro material” e que os cálculos iniciais “não seguiram escorreitamente as decisões proferidas nos autos”, motivo pelo qual os retificou.

Desse modo, o laudo de mov. 402.1 deve ser tido por superado pelo laudo complementar de mov. 418.1. No tocante às impugnações dos réus, deduzidas nos movs. 408.1 e 425.1, assiste-lhes razão apenas parcialmente. De fato, era procedente a crítica dirigida à metodologia originalmente adotada, pois o perito havia se valido do relatório municipal de débitos como base principal, embora tal documento, por si só, não permita individualizar com segurança quais débitos de ISS decorrem especificamente dos serviços prestados à parte ré.

O próprio perito reconheceu tal limitação e respondeu expressamente que o relatório não individualiza esses débitos, razão pela qual, no laudo complementar, passou a apresentar anexo com os valores extraídos das notas fiscais juntadas aos autos, além de corrigir o cálculo das custas para afastar a incidência de juros de mora. Assim, a insurgência dos réus quanto aos vícios do laudo originário resta absorvida pela retificação promovida em mov. 418.1, não havendo necessidade de desconsideração integral da prova técnica nem de realização de nova perícia.

Com efeito, o laudo complementar de mov. 418.1 corrigiu os pontos centrais suscitados pelas partes: retificou a metodologia quanto à apuração do ISS a partir dos documentos fiscais da relação litigiosa; corrigiu o cálculo das custas sem juros; reajustou a verba referente aos meses de junho a agosto de 2016 de acordo com o critério fixado na sentença; adequou a correção monetária dos danos morais à data do arbitramento na sentença; e refez os honorários sucumbenciais em consonância com o percentual de 12% fixado no acórdão.

Por isso, no que se refere aos itens já liquidados, o laudo de mov. 418.1 está substancialmente de acordo com a sentença e com as decisões posteriores. As manifestações da parte autora, entretanto, revelam que ainda persiste ponto não solucionado: a apuração dos valores de ISS inscritos em dívida ativa e ainda em aberto. Em mov. 407.1, o autor já havia se insurgido contra a exclusão desses valores do cálculo.

Em mov. 424.1, após a apresentação do laudo complementar, reiterou que o perito acolheu os demais apontamentos, mas deixou de apurar o item “Restituição de ISS Dívida Ativa, em aberto”, afirmando depender de deliberação judicial. Realmente, no quadro final do laudo complementar, o expert consignou expressamente que o total de R$ 104.662,34 não inclui os débitos em aberto inscritos em dívida ativa, aguardando deliberação deste Juízo sobre o tema.

Quanto a esse ponto, entendo ser necessária complementação pontual do laudo. Isso porque o título executivo judicial não restringiu a restituição apenas às parcelas de ISS já quitadas pelo autor. Ao contrário, a sentença reconheceu o direito à restituição do ISS suportado pelo autor e remeteu a apuração do quantum à liquidação justamente porque o pagamento vinha ocorrendo de modo parcelado. Os embargos de declaração, por sua vez, foram explícitos ao admitir a inclusão, na liquidação, dos encargos acessórios suportados em virtude do inadimplemento da parte ré, autorizando a juntada dos comprovantes e documentos necessários à apuração do montante efetivamente suportado.

De outro lado, também é correto afirmar que a inclusão dos débitos em aberto não pode ser feita de forma automática e indiscriminada, apenas com base em relatório genérico da municipalidade. É indispensável que a apuração observe estrita vinculação entre os débitos executados, os autos de infração e as notas fiscais atinentes aos serviços prestados à parte ré, excluindo-se qualquer parcela estranha à relação jurídica reconhecida no título.

Nesse aspecto, a cautela apontada pela parte ré é pertinente, mas não conduz ao refazimento integral da perícia, e sim à complementação dirigida do laudo. Além disso, as decisões proferidas em segundo grau também sinalizam que a própria liquidação é o momento adequado para a realização dos cálculos necessários à definição do quantum debeatur, inclusive com a possibilidade, em tese, de apuração de inexistência de saldo ressarcível caso a prova documental não confirme a extensão pretendida.

Logo, a questão não é de reabertura do mérito, mas de adequada concretização do título executivo. Diante desse contexto, a solução adequada é: i) reconhecer que o laudo inicial de mov. 402.1 não se harmoniza integralmente com o título e ficou superado; ii) reconhecer que o laudo complementar de mov. 418.1 corrige os vícios essenciais anteriormente apontados, sendo apto quanto aos itens já liquidados; e iii) determinar complementação restrita da prova técnica apenas para apuração dos débitos de ISS ainda em aberto, desde que documentalmente vinculados aos serviços prestados à parte ré e aos autos de infração/certidões correlatos.

Ante o exposto: a) acolho parcialmente as manifestações de movs. 407.1 e 424.1, nos termos da fundamentação supra; b) acolho parcialmente as impugnações de movs. 408.1 e 425.1, apenas para reconhecer que o laudo inicial de mov. 402.1 adotou metodologia inadequada quanto à individualização dos débitos de ISS e incorreu em erro material no cálculo das custas, vícios estes já sanados pelo laudo complementar; c) declaro superado o laudo pericial de mov. 402.1; d) homologo parcialmente o laudo complementar de mov. 418.1, no que se refere aos itens já liquidados, por estar, em linhas gerais, de acordo com a sentença e com as decisões posteriores, especialmente quanto: à restituição do ISS já comprovadamente pago; aos danos materiais referentes aos meses de junho a agosto de 2016; aos danos morais; às custas processuais e aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo do reflexo decorrente da futura apuração do ISS em aberto; e) determino a intimação do perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o laudo de mov. 418.1, exclusivamente a fim de: e.1) apurar se os débitos indicados em mov. 307.3 e demais certidões/documentos correlatos estão efetivamente vinculados aos autos de infração e às notas fiscais referentes aos serviços prestados à parte ré, no âmbito da relação jurídica reconhecida nestes autos; e.2) calcular, apenas em relação aos débitos assim individualizados, o valor atualizado do ISS inscrito em dívida ativa e ainda em aberto; e.3) recalcular, se for o caso, os honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, observando o percentual de 12% fixado no acórdão; e.4) manter inalterados os demais parâmetros já corrigidos no laudo complementar, notadamente: custas sem incidência de juros de mora; atualização da verba referente aos meses de junho a agosto de 2016 conforme o critério fixado na sentença; e correção monetária dos danos morais desde 28/11/2019; f) consigno, desde já, que a complementação deverá ater-se ao objeto da liquidação, não cabendo rediscutir o mérito já acobertado pela coisa julgada, tampouco incluir débitos alheios à retenção do ISS reconhecida no título executivo.

2. Apresentado o laudo complementar, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-13.2017.8.16.0194 Processo: 0004635-13.2017.8.16.0194 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$85.406,96 Autor(s): PAULO RITTER ARQUITETURA EIRELI Réu(s): ANDRE PORTUGAL CEZAR Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de unidades e Detentores de diretos do Empreendimento Imobiliário denominado Upper Side Batel BRF CICOMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos e examinados

1. Nomeio como perito judicial o economista CLAUDIO ROBERTO ALCALDE, e-mail: [email protected], telefone: (51)9972-50803, (dado no CAJU), sob a fé de seu grau.

2. Intimem-se as partes acerca do perito nomeado, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º do CPC).

3. Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC).

4. Na sequência, intimem-se as partes a fim de que se manifestem, no prazo comum de 5 dias, acerca da proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC), ocasião em que os réus[1], anuindo com a proposta, deverão proceder ao depósito de seu equivalente.

5. Depositados os honorários periciais, na forma do art. 465, § 4º, do CPC, autorizo a expedição de alvará de 50% de seu valor em favor do perito.

6. Havendo impugnação à proposta pelas partes, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 5 dias. 6.1. Caso haja diminuição do valor proposto pelo perito, intime-se novamente as partes para se manifestarem em 5 dias e, caso haja nova impugnação, venham conclusos para arbitramento do valor dos honorários. 6.2. Não havendo diminuição, venham desde logo conclusos para arbitramento do valor dos honorários.

7. Havendo concordância quanto aos honorários e efetivado o depósito pela ré, intime-se o perito nomeado para dar início à perícia, a qual deve ser concluída no prazo de 30 dias, bem como deve ser observado o disposto no art. 474 do CPC, ou seja, as partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova.

8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do Juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme art. 477, § 1º, do CPC.

9. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes a respeito do laudo, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 dias (CPC, art. 477, § 2º), e, em seguida, oportunize-se nova manifestação às partes, em igual prazo.

10. Por fim, venham conclusos para decisão de liquidação da sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. BANCO CONDENADO NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS NA LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

QUE DEVEM SER ARCADOS PELO REQUERIDO. TESE FIRMADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.274.466/SC.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047654-64.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 13.11.2020)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-13.2017.8.16.0194 Processo: 0004635-13.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$85.406,96 Exequente(s): PAULO RITTER ARQUITETURA EIRELI (CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-32) Rua Guilherme Pereira Leite, 208 - CURITIBA/PR Executado(s): ANDRE PORTUGAL CEZAR (RG: 59901273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.***.***-36) Rua Augusto Stresser, 210 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-340 - E-mail: [email protected] Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de unidades e Detentores de diretos do Empreendimento Imobiliário denominado Upper Side Batel (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-09) Rua Augusto Stresser, 210 casa - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-340 BRF CICOMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0002-14) Rua Augusto Stresser, 210 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-340

Vistos e examinados

1. Ciente do teor do v. acórdão de mov. 360.

2. Retifique-se a classe processual dos autos para fazer constar que se encontra em fase de liquidação de sentença. Anote-se. Comunique-se.

3. Nos termos do art. 510 do CPC, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, ou, caso não os tenham, via carta com AR, para que apresentem eventuais pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

4. Findo o prazo, com ou sem a juntada, retornem os conclusos para a análise da necessidade de nomeação de perito ou decisão de plano. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-13.2017.8.16.0194 Processo: 0004635-13.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$85.406,96 Exequente(s): PAULO RITTER ARQUITETURA EIRELI Executado(s): ANDRE PORTUGAL CEZAR Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de unidades e Detentores de diretos do Empreendimento Imobiliário denominado Upper Side Batel UPPER SIDE BATEL

Vistos e examinados

1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (mov. 343).

2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

3. Em razão da liminar concedida em sede recursal, suspenda-se o curso do processo até o julgamento definitivo do agravo.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de novembro de 2023. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-13.2017.8.16.0194 Processo: 0004635-13.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$85.406,96 Exequente(s): PAULO RITTER ARQUITETURA EIRELI Executado(s): ANDRE PORTUGAL CEZAR Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de unidades e Detentores de diretos do Empreendimento Imobiliário denominado Upper Side Batel UPPER SIDE BATEL

Vistos e examinados

1. Anotações e comunicações necessárias acerca do cumprimento de sentença (mov. 307).

2.

Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2.

Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 2.3. Se decorrido prazo superior a 1 (um) ano entre a data do trânsito em julgado e a data do requerimento de cumprimento da sentença, a intimação da parte executada deverá obrigatoriamente ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos, conforme manda o art. 513, § 4º, do CPC.

3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias.

4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

5. Se requerido, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada da seguinte forma:

I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBJAUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, e em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.

A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). d) Decorrido o prazo da alínea "c" sem a apresentação de manifestação do executado, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. e) Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte.

II – Busca de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. b) Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º-A, do Dec. Lei nº 911/69. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.

Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte.

III - Busca de através do sistema INFOJUD: a) Promova a Secretaria a consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. b) Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. c) Com a resposta, intime-se o(a) exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. d) Sendo negativa a penhora via INFOJUD, cumpra-se o item seguinte.

IV - Indisponibilidade de bens imóveis via CNIB: a) Caso requerido pelo exequente, promova-se a inclusão de indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. b) Aguarde-se resposta. Com esta, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. c) Sendo negativa a penhora via CNIB, cumpra-se o item seguinte.

V – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, que deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação.

Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).

A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho).

6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão.

7. Servirá a presente decisão como mandado.

8. Depois de decorrido prazo para pagamento voluntário, caso requerido, oficie-se ao SPC e utilize-se o SERASAJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros de inadimplentes, consoante artigo 782, §3º, do CPC.

9. Ainda, se requerido pelo exequente, também depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, expeça-se a certidão de que trata o art. 517 do CPC para protesto da dívida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004635-13.2017.8.16.0194/4 Recurso: 0004635-13.2017.8.16.0194 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): BRF CICOMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de unidades e Detentores de diretos do Empreendimento Imobiliário denominado Upper Side Batel ANDRE PORTUGAL CEZAR Requerido(s): PAULO RITTER ARQUITETURA EIRELI ANDRE PORTUGAL CEZAR E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentaram os Recorrentes a violação dos artigos 933, caput e § 1º, do Código de Processo Civil e 7º, X e XI da Lei Federal nº 8.906/94, por entenderem que foi negado o direito ao uso da palavra ao advogado na sessão de julgamento do recurso. Apontaram a ofensa aos artigos 49-A, caput e parágrafo único, 50, caput, §§ 1º, 2º e 3º, 265 do Código Civil, 31, 31-C, § 1º e 31-D, IV, 31-F, § 2º e § 11º da Lei nº 4.591/64, alegando que o acórdão, “ao apreciar a responsabilidade solidária dos requeridos, amparou-se exclusivamente na adoção da “teoria da aparência”, sem qualquer fundamento legal” (fl.

21) e que seria “imprescindível a diferenciação da responsabilidade dos três requeridos, ora recorrentes, quanto ao suposto ato ilícito perpetrado, tendo os julgados embasado a responsabilidade solidária em julgados que destoam do caso em análise” (fl. 27). Aduziram a afronta aos artigos 489, II e § 1º, V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a suposta omissão no acórdão quanto à “tese de que foram repassados valores a maior ao prestador de serviço justamente para recolhimento do ISS” (fl. 29).

Pleitearam, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Não comporta acolhimento a aventada ofensa aos artigos 489, II e § 1º, V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses dos Recorrentes, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada e coesa. Com efeito, não se verifica a apontada violação, pois: "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)”(AgInt no AREsp 1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/03/2021) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. (...)” (AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018).

No que tange ao direito ao uso da palavra pelo advogado, assim consignou o Colegiado: “Inicialmente, no que se refere à alegada configuração de cerceamento de defesa suscitada por André Portugal Cezar e Outros, entendo que não lhes assiste razão. Com efeito, da análise da sessão de julgamento desta 10ª Câmara Cível ocorrida em 11.03.2021, observo que, após a realização de sustentação oral pelos advogados das partes e da leitura do voto referente às apelações cíveis nº 0004635-13.2017.8.16.0194, o patrono dos réus pediu a palavra para levantar questão de fato, oportunidade em que foi orientado por este relator que eventual pedido de esclarecimentos deveria ser feito por meio da via recursal adequada (mov. 17.1-TJ-ED2 – 36m00s).

De fato, segundo o art. 211, caput, do Regimento Interno desta Corte, poderá o advogado, em seguida à sustentação oral, pedir a palavra para levantar questão de ordem, objetivando esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação aos fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento. Apesar disso, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo, o pedido para fazer uso da palavra será dirigido ao Presidente da Câmara e o advogado apenas ficará autorizado a falar após a anuência expressa do Relator do recurso, o que, no caso, não ocorreu.

Confira-se: Art. 211. O advogado, em seguida à sustentação oral, poderá pedir a juntada aos autos do esquema do resumo da defesa, bem como pedir a palavra, pela ordem, durante o julgamento, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento, ou para indicar questão suscitada na sessão não submetida ao contraditório, requerendo a aplicação do art. 933, § 1º, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O pedido para fazer uso da palavra, pela ordem, será dirigido ao Presidente e o advogado só ficará autorizado a falar depois de consultado o Relator e se este, expressamente, concordar em ouvir a observação. (grifei) HÁ que se ressaltar, ademais, que o indeferimento do pedido de esclarecimentos realizado durante a sessão de julgamento não acarretou qualquer prejuízo à parte ré, que pôde suscitar a matéria em sede de embargos de declaração.

Aliás, persistindo a insatisfação, ainda dispõe de recursos às instâncias superiores. Note-se que a garantia constitucional à ampla defesa foi devidamente assegurada, tanto que o advogado dos embargantes fez sua sustentação oral, tendo este relator e presidente do Colegiado esclarecido que era inapropriado debate com o intuito de alteração do voto então proferido. Neste sentido, aliás, foram as ponderações da demandante no âmbito destes aclaratórios (mov. 27.1-TJ), de modo que não se tratava de simples questão de fato, mas de indisfarçável pretensão de alterar o entendimento do relator” (fl. 04, mov. 47.1, acórdão de Embargos de Declaração 1, os destaques não constam do original).

Verifica-se, assim, que a Câmara julgadora não tratou dos artigos 933, caput e §1º, do Código de Processo Civil e 7º, X e XI da Lei Federal nº 8.906/94. E apesar de terem sido opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito, de forma que tais dispositivos legais não se encontram prequestionados, incidindo, assim, o óbice constante da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Não bastasse, a decisão do Colegiado, bem como a análise da alegação dos Recorrentes, perpassa pela interpretação do regimento interno deste tribunal, de forma que a sua revisão se mostra inviável em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “As teses da agravante examinadas à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, não são de competência ao STJ, como guardião da legislação federal.

Reformar entendimento firmado com fundamento em norma de direito local, atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1534327/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). No que tange à alegada ausência de responsabilidade solidária, assim se pronunciou o Órgão julgador: “Com efeito, tratando-se de incorporação imobiliária, devem ser observadas as disposições da Lei nº 4.591/64, a qual define como incorporador a pessoa natural ou jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terrenos objetivando sua vinculação a unidades autônomas em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, sendo de responsabilidade do incorporador a iniciativa e a responsabilidade pelo empreendimento. (...) De acordo com as informações prestadas por André Portugal Cezar (mov. 154.5), houve a criação de patrimônio de afetação pela incorporadora, razão pela qual há que se observar o disposto no art. 31-A, caput e §§1º e 6º, da Lei 4.591/64, os quais estabelecem que o patrimônio destinado à incorporação permanecerá apartado do patrimônio do incorporador e responderá pelas dívidas e obrigações vinculadas à incorporação, sendo os recursos financeiros a ele integrantes destinados ao pagamento ou reembolso de despesas inerentes ao empreendimento. (...) Ademais, o art. 50, caput, da referida Lei conferiu aos adquirentes da incorporação a possibilidade de constituição de Comissão de Representantes com a finalidade de fiscalização da gestão do empreendimento, sendo que, havendo eventual abandono ou paralisação da obra, referida comissão poderá optar por dar continuidade à edificação, ficando os adquirentes compradores sub-rogados nos direitos, obrigações e encargos relativos à incorporação, conforme preconizado pelo seu art. 31-F, caput e §§ 2º e 11, in verbis: (...) Assim, considerando que a associação demandada foi constituída justamente para fiscalizar e gerir o patrimônio de afetação da incorporação, a qual foi abandonada pela empresa incorporadora, conforme esclarecido na contestação (mov. 48.1), entendo que resta configurada a responsabilidade solidária entre ela e a corré BRF Cicomac Empreendimentos Imobiliários Ltda. por eventuais danos provocados à autora, porquanto relacionados à gestão do empreendimento.

Além disso, as notas fiscais de prestação de serviços pela demandante foram emitidas em nome da requerida BRF Cicomac Empreendimentos Imobiliários Ltda. (mov. 1.14/1.15), sendo que os pagamentos eram efetuados tanto pela Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de Unidades e Detentores de Direitos do Empreendimento Imobiliário Denominado Upper Side Batel (mov. 48.2 – p. 5/22), quanto por André Portugal Cezar (mov. 48.2 – p. 1/4), o qual é seu representante e presidente, conforme se extrai da consulta de seu quadro societário junto à Receita Federal[2].

Portanto, a despeito de o contrato ter sido celebrado em nome da demandada BRF Cicomac Empreendimentos Imobiliários Ltda., considerando que a Associação requerida foi criada especificamente para gerir o patrimônio de afetação da incorporação e sendo o corréu André Portugal Cezar responsável tanto pela gestão da associação quanto do patrimônio de afetação, é razoável que a autora pretenda o ressarcimento dos danos eventualmente suportados durante a vigência da relação jurídica em relação a todos eles, porquanto estavam envolvidos tanto na contratação, quanto no pagamento dos serviços contratados.

A título argumentativo, pode-se também invocar a Teoria da Aparência à hipótese, a qual permite que certas situações meramente aparentes e que não correspondem à realidade passem a ter validade jurídica como se verdadeiras fossem, objetivando a proteção do terceiro de boa-fé e, por via indireta, a preservação da credibilidade do ordenamento jurídico como um todo. (...) Portanto, não há como afastar o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus por eventuais danos provocados à autora ao longo da relação contratual em questão, devendo ser mantida a r. sentença neste ponto” (fls. 08/11, mov. 104.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original).

Dessa forma, no tocante aos artigos 49-A, caput e parágrafo único, 50, caput, §§ 1º, 2º e 3º, 265 do Código Civil, 31, 31-C, § 1º e 31-D, IV, 31-F, § 2º e § 11º da Lei nº 4.591/64, observa-se, do exame das razões recursais, a ausência de impugnação específica ao supratranscrito fundamento basilar da decisão objurgada – a responsabilidade solidária decorre de a associação demandada ter sido constituída para fiscalizar e gerir o patrimônio de afetação da incorporação, enquanto o corréu André Cezar Portugal era responsável pela gestão tanto da associação quanto do patrimônio de afetação –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...)

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...)

4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020). Cumpre salientar, ainda, que, apesar de os Recorrentes terem fundamentado o recurso especial com base na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, não apresentaram, em suas razões recursais, qualquer alegação de divergência jurisprudencial, tampouco realizaram cotejo analítico entre os julgados, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se: “O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a lei federal. Tratando-se de recurso interposto pela alínea "c", deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Descumprido tal requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF "(AgInt no AREsp n. 1.641.650/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020.) Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem.

A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANDRE PORTUGAL CEZAR E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0004635-13.2017.8.16.0194 Processo: 0004635-13.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$85.406,96 Autor(s): PAULO RITTER ARQUITETURA EIRELI Réu(s): ANDRE PORTUGAL CEZAR Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de unidades e Detentores de diretos do Empreendimento Imobiliário denominado Upper Side Batel UPPER SIDE BATEL

1. Quanto ao pedido de cumprimento provisório de sentença (seq. 286.1), deverá ser feito em autos apartados, nos termos do Enunciado Orientativo n. 30 do FUNJUS do TJPR: ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º

30 - Texto Revisado FORMA DE TRAMITAÇÃO e CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento provisório de sentença. O cumprimento provisório de sentença deve ocorrer em autos apartados (apensos ao processo principal). São devidas custas processuais no cumprimento provisório de sentença, aquelas descrita item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, para o incidente de cumprimento provisório da sentença (“incidentes procedimentais”).

A íntegra da decisão que firmou o entendimento foram exaradas no SEI nº 0004984-92.2016.8.16.6000 e no SEI nº 33618-64.2017.8.16.6000.

2. Assim, não conheço do pedido nestes autos, sem prejuízo de a parte reformular o mesmo de forma incidental. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0004635-13.2017.8.16.0194 ED 2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL EMBARGANTES: ANDRE PORTUGAL CEZAR E OUTROS EMBARGADA: PAULO RITTER ARQUITETURA EIRELI RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA

1. Analisando os autos, verifica-se que, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ-ED2), André Portugal Cezar e Outros aduziram a configuração de cerceamento de defesa, em razão de suposta interrupção de seu advogado durante a sessão de julgamento realizada em 11.03.2021, postulando a inserção da gravação da sessão virtual nos autos.

2. Desse modo, determino à Secretaria para que providencie a inserção da gravação referente ao julgamento dos recursos de apelação cível nº 0004635-13.2017.8.16.0194 na sessão desta 10ª Câmara Cível ocorrida em 11.03.2021.

3. Em seguida, faculto manifestação às partes, no prazo comum de cinco dias.

4. Na sequência, voltem conclusos conjuntamente com os autos de embargos de declaração nº 0004635-13.2017.8.16.0194 ED1. Curitiba, 19 de abril de 2021. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR