Intimação
D- Órgão
- Vara Criminal de Bandeirantes
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, AMANDA CAROLINE ANTONIO, JOANA FERNANDES RAMOS
- Advogados
- JÚLIO COELHO SABARÁ (OAB 360295/SP), RAFAEL ANTONIO PALOMARES (OAB 56812/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-23.2018.8.16.0050
1. Trata-se de ação penal instaurada em face de Amanda Caroline Antônio e Joana Fernandes Ramos, em razão da prática, em tese, da infração penal tipificada no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.
2. Em audiência (evento 230.2), as partes aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo.
3. Percorridos os trâmites legais, foram apresentados relatórios aos eventos 335 e 337 informando o cumprimento das condições pelas denunciadas.
4. Instada a se manifestar, pronunciou-se o Ministério Público, diante do cumprimento das condições impostas, declarando-se extinta a punibilidade de Amanda Caroline Antônio e Joana Fernandes Ramos e, por conseguinte, pelo arquivamento dos autos (evento 340).
5.
É o relatório.
Decido.
6. Infere-se dos relatórios acostados a este caderno processual que é o caso de julgar extinto, em razão do cumprimento integral da condição.
7.
Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade das noticiadas Amanda Caroline Antônio e Joana Fernandes Ramos, pelo cumprimento integral das condições impostas.
8. Observe-se o previsto no artigo 89, § 5.º, da lei 9.099/95.
9.
Intime-se. Registre-se. .