0004635-30.2019.8.16.0004

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, LUIZ AFONSO BURATTO

Advogados

WILSON CALMON ALVES FILHO (OAB 89993/PR), IGOR HASSAN DE SOUZA SILVA YASSIN (OAB 95834/PR), RAFAEL SANTANA FRIZON (OAB 89542/PR)

Por fim, cumpre assentar que nos próprios autos da ação coletiva, ora em apenso, o sindicato autor, na condição de substituto processual, agindo, portanto, em nome do credor, em 23/03/2016, ou seja, anteriormente ao julgamento do recurso especial em que foi fixada a Tema 880, requereu fosse o Estado do Paraná intimado a apresentar os documentos que ele entendia necessários para apurar o valor do crédito de todas os beneficiários do título judicial – sequência n.º 1.72.

Certo, portanto, que, ao contrário do afirmado pelo Estado do Paraná, o credor, por meio do substituto processual, postulou a este juízo em 2016, portanto, anteriormente à fixação da Tema 880, que ele, Estado do Paraná, fosse instado a apresentar os documentos necessários à apuração do débito em execução. Diante dessa situação fática – existência de anterior pleito para apresentação dos documentos em poder do devedor –, a modulação dos efeitos da Tese 880 do Superior Tribunal de Justiça tem incidência no caso.

Saliente-se, ainda, que o fato de o juízo haver indeferido o pedido do substituto processual em nada prejudica o credor com relação à aplicação do Tema 880, pois conforme consta na decisão de modulação dos efeitos – acima transcrita –, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para a parte beneficiar-se da modulação, basta a existência de pedido de fornecimento dos documentos feito anteriormente ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, sendo irrelevante que tenha sido indeferido. 1.3.

DECISÃO

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, complementando a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CREDOR 2.1.

RELATÓRIO

Acolheu-se a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, condenando-se a parte credora ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente. O credor opôs embargos de declaração, alegando haver omissão, já que não aplicado enunciado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, também, haja vista que o princípio da causalidade recomenda que os ônus de sucumbência sejam suportados pelo devedor.

O devedor requereu a rejeição dos embargos de declaração.

É o breve relatório. 2.2. FUNDAMENTAÇÃO A decisão embargada não encerra qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há que se confundir as custas processuais do cumprimento de sentença com as custas processuais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao cumprimento de sentença, a Instrução Normativa n.º 3/2020-DCJ/DMAP, subscrita pelo Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, e que revogou expressamente a Instrução Normativa n.º 9/2019, assentou a inexistência de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença individual, salvo as exceções listadas: “Art. 1º Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença [...] Art. 3º São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva [...]” Logo, devidas custas judiciais no presente caso, pois se trata de cumprimento individual de sentença coletiva.

E o pagamento destas custas processuais são de responsabilidade do devedor, Estado do Paraná, pois deu causa à instauração do cumprimento de sentença – princípio da causalidade, o qual orienta a sucumbência. Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, quem deu causa a sua instauração foi o credor, o qual ofereceu cálculo não condizente com o título executivo judicial. Logo, como restou vencido, pelo princípio da causalidade, é o responsável pelo pagamento da sucumbência, exatamente como restou condenado na decisão embargada. 2.3.

DECISÃO

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Cumpra-se a decisão embargada e a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto