0004635-79.2009.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL

AUTOS nº. 0004635-79.2009.8.16.0004

Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Exequentes: ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS E

SATO e outro

Executados: ANTONIO FERNANDES e outro

Efetuado o pagamento, manifestaram-se os exequentes pela extinção

da execução ante a satisfação da obrigação (Mov. 219.1).

Relatados, DECIDO.

Havendo integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II

c/c 925, do CPC, impõe-se JULGAR extinta a execução.

Custas ex legis, devidas pelos executados na proporção do interesse

econômico na causa, observando eventual suspensão de exigibilidade caso sejam

beneficiários da justiça gratuita.

Promova-se o cancelamento de eventuais constrições.

Com o trânsito em julgado e, recolhidas eventuais custas processuais,

após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da

Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se a Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das

Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo

Juiz de Direito

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362

Centro Cívico, Curitiba/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0004635-79.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$23.679,80 Exequente(s): ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO ITAU UNIBANCO S.A.

Executado(s): ANTONIO FERNANDES OSWALDO MASSAKATSU OMI

I. De início, nota-se que houve a realização da "Escritura Pública de Inventário com Partilha de Bens do Espólio de ANTONIO FERNANDES" (Mov. 176.2). Ocorrendo o encerramento da sucessão – com a formalização da escritura pública de partilha – a figura do Espólio desaparece e, por conseguinte, do inventariante. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARTILHA HOMOLOGADA ANTERIORMENTE.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA

CORRETA. RECURSO NÃO-PROVIDO.

1. Após homologação da partilha desaparece a universalidade de bens e a própria figura do espólio, que não detém mais capacidade processual para residir em juízo, independentemente do registro do formal de partilha expedido, ante a exegese dos arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único, do Código Civil, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, se instaurado quando já se verificava essa situação, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.

2. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 540562-7 - Pitanga - Rel.: Juiz Francisco Jorge - Unânime - J. 04.02.2009) Assim, cabível a citação da meeira e de todos os herdeiros participantes da partilha de bens (Mov. 176.2).

II. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique os endereços da meeira e dos herdeiros para possibilitar a citação.

III. Indicados os endereços (item II), promova-se a citação pessoal da meeira e de todos os herdeiros participantes da partilha de bens (Mov. 176.2), para se pronunciarem, no prazo de 05(cinco) dias (artigo 690 do CPC).

IV. Após, voltem conclusos.

V. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0004635-79.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$23.679,80 Exequente(s): ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO ITAU UNIBANCO S.A.

Executado(s): ANTONIO FERNANDES OSWALDO MASSAKATSU OMI

I. Expeça-se alvará de transferência eletrônica, como requer (Mov. 181.1).

II. Outrossim, juntada a escritura pública de inventário (Mov. 176.2), INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação do espólio, sucessores ou herdeiros de ANTONIO FERNANDES, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

III. Decorrido o prazo sem habilitação, voltem conclusos para sentença.

IV. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito