0004661-28.2019.8.16.0004

Por fim, cumpre assinalar que o acordo não importa em disponibilidade indevida do interesse público, tampouco em renúncia a prerrogativas estatais ou a direitos indisponíveis da coletividade. Trata-se de mera gestão consensual da prestação de serviço público essencial, ajustando-se a relação jurídica às alterações normativas supervenientes e ao arranjo institucional vigente, sem qualquer prejuízo aos direitos dos usuários, os quais permanecem integralmente tutelados pelo regime legal e regulatório aplicável.

Diante do exposto, homologo o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, restando prejudicados os recursos pendentes e encerrada a presente ação.

Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 18 de dezembro de 2025. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Desembargador Substituto

Órgão

Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Advogados

FABIANA DE ALMEIDA PASCHOTTO (OAB 36345/PR), MARCUS VENICIO CAVASSIN (OAB 23162/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR)

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, AGEPAR - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ

Advogados

KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), BENJAMIM MARÇAL COSTA (OAB 48766/PR), GILSON JOSE DOS SANTOS (OAB 31128/PR), FERNANDA BENDER (OAB 42505/PR), MARCUS VENICIO CAVASSIN (OAB 23162/PR), JOSE CHEDE (OAB 14588/PR)

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, AGEPAR - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ

Advogados

WASHINGTON APARECIDO PINTO (OAB 74023/PR), MARIA DE GUADALUPE CARVALHO DE OLIVEIRA MORETTI SCHNEIDER (OAB 13074/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), BENJAMIM MARÇAL COSTA (OAB 48766/PR), GILSON JOSE DOS SANTOS (OAB 31128/PR), BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA (OAB 31801/PR), MARCUS VENICIO CAVASSIN (OAB 23162/PR)

Juspodivm, 10ª ed. 2008, p. 188). O autor afirma em sua peça inaugural que foi firmado contrato de concessão com a requerida SANEPAR em 12.04.1972, e que inúmeras vezes foi prorrogado, até 21.12.2018. Sustenta que atualmente os serviços de água e esgoto têm sido prestados de forma precária à população pela SANEPAR, e que embora a mesma tenha sido notificada acerca do interesse na formalização de novo contrato pelo prazo de 2 (dois) anos, não obteve resposta até a data da propositura da demanda.

Relata que, em 17/04/2019, a AGEPAR expediu a Resolução Homologatória n.º 06/2019, que autorizou o aumento da tarifa de água e esgoto no Estado do Paraná, no percentual de 12,13%. Por não possuir relação jurídica com a AGEPAR, expediu o Decreto Municipal n.º 19.748/2019, vedando o aumento de tarifa de água e esgoto sem prévia e expressa homologação do Poder Concedente, notificando a SANEPAR em 18/04/2019.

Sustenta que, diante da ausência de contrato formal, a relação jurídica deve ser regulada pela legislação vigente, ao que indica a aplicação da Lei Federal n.º 8.987/1995, art. 29, V, e da Lei Municipal n.º 2.470/2003, art. 8.º e reforça que só se poderia modificar a tarifa após a aprovação do poder concedente. Pois bem. De uma análise dos autos, verifica-se que, conforme o próprio Município afirma, após o término do último contrato aditivo, a SANEPAR continuou a prestar o serviço público de forma precária.

No entanto, há que se ressaltar que, ao contrário do afirmado na inicial, a relação jurídica entre as partes permanece vigente, haja vista a inexistência de notícia do pleno cumprimento da cláusula 18ª do contrato (mov. 1.4). Cláusula 18ª: “Ocorrendo o caso de não prorrogação do prazo de concessão prevista na cláusula primeira ou rescisão do presente contrato, o acervo do sistema de água e coleta de esgotos sanitários, será transferido ao patrimônio do Município, respeitados os estatutos da CONCESSIONÁRIA, bem como após assumir a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo, e, indenizar a SANEPAR pelos investimentos que excederem a participação do Município”.

Tanto assim o é, que não por outra razão a decisão que inicialmente concedeu a medida de urgência postulada foi revogada em segunda instância. Uma vez verificada a continuidade do contrato de concessão firmado entre as partes, denota-se a completa ausência de interesse processual do ente público postulante, especialmente em virtude da plena eficácia da cláusula 3ª do contrato de mov. 1.4, a qual delega ao Estado do Paraná, por intermédio da AGEPAR, a atribuição de fixar a tarifa, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 94/2002: Cláusula 3ª: É delegada à CONCESSIONÁRIA, competência para fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do sistema explorado, nos termos do convênio firmado entre o Governo do Estado e o BNH, de acordo com o disposto nos incisos I e II, do artigo 167 da Constituição Federal.

Assim, considerando que continua vigente o contrato de concessão firmado, o que se corrobora pela declaração apresentada no mov. 48.17, atrelada à previsão contratual expressa acerca da delegação da competência para fixação das tarifas, padece de interesse processual a pretensão autoral, pelo que deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §3º, III e §4º, III, do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta