0004670-07.2021.8.16.0105

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TIM CELULAR S.A., TIM S/A, VALDECIR CASSIMIRO FERREIRA

Advogados

JOSEMAR CANASSA (OAB 22307/PR), MAURICIO COLOMBO (OAB 100443/PR), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TIM CELULAR S.A., TIM S/A, VALDECIR CASSIMIRO FERREIRA

Advogados

JOSEMAR CANASSA (OAB 22307/PR), MAURICIO COLOMBO (OAB 100443/PR), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TIM CELULAR S.A., TIM S/A, VALDECIR CASSIMIRO FERREIRA

Advogados

JOSEMAR CANASSA (OAB 22307/PR), MAURICIO COLOMBO (OAB 100443/PR), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG)

Órgão

Vara Cível de Loanda

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

TIM CELULAR S.A., TIM S/A, VALDECIR CASSIMIRO FERREIRA

Advogados

JOSEMAR CANASSA (OAB 22307/PR), MAURICIO COLOMBO (OAB 100443/PR), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG)

Vulnera-se o reduto mais íntimo dos direitos privados, configurando ataque direto à dignidade da pessoa, o que é insuscetível de valoração econômica. Os danos morais representam, enfim, aviltação às qualidades intrínsecas à subjetividade, como a honra, a autoestima, a integridade psicológica e corporal, entre outros aspectos imprescindíveis à vida decente. Assim, a condenação à indenização pelos danos perpetrados depende da prova de referido ataque, independentemente, porém, da configuração de sentimentos subjetivos desagradáveis ou da humilhação concreta eventualmente experimentada pela vítima.

De acordo com Paulo Lôbo, “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido, é imaterial ou não patrimonial (...). A inserção constitucional dos direitos da personalidade e dos danos morais consagra a evolução pela qual ambos os institutos jurídicos têm passado. Os direitos da personalidade, por serem não patrimoniais, encontram excelente campo de aplicação nos danos morais, que têm a mesma natureza não patrimonial.

Ambos têm por objeto bens integrantes da interioridade da pessoa, (...) aquilo que é inerente à pessoa e deve ser tutelado pelo direito (vida, liberdade, integridade física, integridade psíquica, integridade moral, vida privada, intimidade, imagem, sigilo de comunicações e correspondências, identidade pessoal, direitos morais de autor), inclusive ante a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) (...).

De modo mais amplo, os direitos da personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inerentes à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, não sendo necessária a prova do prejuízo ou o recurso à existência de dor moral ou psíquica, sofrimentos ou incômodos” (LÔBO, Paulo. Direito civil

2 – obrigações.

7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, e-book). No caso presente, os fatos narrados à inicial não são aptos a produzir violação significante à dignidade da parte autora enquanto ser humano. Podem caracterizar ato ilícito, mas disto não decorre, necessariamente, a prática de dano moral a ser indenizado. Nesse contexto, ainda que verificadas falhas no sinal, na realização de chamadas telefônicas e uso da internet, esses acontecimentos, nos moldes da narrativa contida na inicial, não adquiriram gravidade o suficiente para caracterizar danos à esfera personalíssima da parte autora.

A violação de direitos estabelecidos na legislação consumerista não configura, automaticamente, danos morais. A pessoa humana não se limita à pessoa consumidora: o indivíduo não desenvolve sua existência unicamente como ator do mercado de consumo. Operar semelhante redução das possibilidades de expressão subjetiva implicaria verdadeiro ataque à dignidade inerente à qualidade de pessoa. Não foram alegados acontecimentos que sejam suficientemente relevantes para produzir reflexos na esfera existencial do consumidor.

A justa indignação e a inevitável frustração com os fornecedores de bens e serviços no mercado de consumo nem sempre justificam a provocação do Judiciário de modo a se obter a respectiva compensação patrimonial. Banalizada a invocação dos danos morais, tão importante conceito restaria esvaziado do significado que a Constituição lhe conferiu. Com efeito, ao não se hesitar em buscar a indenização material por toda sorte de dissabores experimentados no cotidiano, o próprio consumidor está a contribuir para o processo de degradação das qualidades morais da pessoa humana.

Daí, portanto, a importância em se conferir o devido peso aos acontecimentos, separando, à luz da Constituição, o que configura verdadeira lesão à dignidade humana, daquilo que não passa de mera insatisfação a ser combatida em outras vias. Por fim, cumpre destacar que o combate à conduta da parte ré deve ocorrer mediante o emprego das próprias ferramentas que a dinâmica do mercado de consumo oferece.

A indignação com o serviço deve ser manifestada mediante a cessação de relações com a operadora em questão, realizando, por exemplo, a portabilidade para outra empresa, mantendo, inclusive, o número de sua linha telefônica. Desse modo, improcede o pedido de indenização por danos morais.

3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, contudo, a gratuidade da justiça que foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Promova-se a retificação do polo passivo para TIM CELULAR SA.

Int. e dil. nec. Loanda, 23 de agosto de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

4. Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 4.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas. Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 4.1.1. Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 4.1.2.

Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 4.2. Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

5. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5.1 Após, v. cls. para sentença (na hipótese de ausência de requerimento de provas pelas partes) ou para decisão saneadora (caso qualquer das partes tenha pedido a produção de provas).

6. Int.-se.

7. No mais, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Decreto Judiciário nº 321/2021 do TJPR, a parte requerida deverá, no prazo da contestação/ defesa, manifestar eventual oposição com a tramitação do feito nesta modalidade. Não havendo oposição, o processo tramitará em meio 100% digital, inclusive quanto às eventuais audiências e intimações pessoais, conforme referidos atos normativos.

Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b