0004710-69.2019.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004710-69.2019.8.16.0004 Processo: 0004710-69.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$55.519,29 Polo Ativo(s): JORGE DOMICIANO RAMOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Considerando a concordância pela exequente (mov. 93), impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal de R$ 49.126,92 e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios de R$ 6.392,37, bem como HOMOLOGAR o valor das retenções legais de R$ 888,54, conforme dispõe o art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF.

2. Decorrido o prazo preclusivo, com observância do Ofício Circular nº. 01/2018 da Central de Precatórios e Decreto nº. 1.347/2015, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF).

3. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015), observado a incidência de retenções legais, informado pelo executado.

4. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). Observe-se a isenção de custas pela Lei Estadual n. 20.713/21.

5. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência.

6. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004710-69.2019.8.16.0004 Processo: 0004710-69.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$55.519,29 Polo Ativo(s): JORGE DOMICIANO RAMOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1.

Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC).

2. Por outro lado, nos termos do art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97 e art. 85, §7º, do CPC, incabível a fixação de honorários em execução não impugnada.

3. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

4. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta