0004756-23.2026.8.16.0001

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DESPACHO

1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco CNH Industrial Capital S/A em face de Ramoises Olicastro da Silva.

2. Em que pese tenham os autos vindo conclusos para saneamento (seq. 52.0), verifica-se que o feito não se encontra apto para tanto. Isso porque, até o momento, houve a apreensão de apenas um dos quatro bens que são objeto da demanda (seq. 23.3).

3. Diante disso, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora indique a respectiva localização dos bens para o devido cumprimento do mandado de busca.

Cumpra-se a Portaria deste juízo no que cabível. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

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DECISÃO

1. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo requerido (seq. 25.1), no qual pleiteia a imediata liberação do bem apreendido, sob o argumento de que a decisão liminar que deferiu a busca e apreensão teria sido proferida sem a devida análise da suposta ausência de mora, bem como diante de alegadas inconsistências contratuais, essencialidade do bem para atividade produtiva e risco de prejuízo irreversível.

Aduz ainda que a suspensão processual determinada posteriormente não deveria obstar a análise do pedido de restituição do maquinário.

Decido.

2. O pedido não prospera. A decisão liminar que deferiu a busca e apreensão encontra-se correta, devidamente fundamentada e amparada nos requisitos do Decreto-Lei nº 911/69 (seq. 14.1). Nos autos, registrou-se a regular comprovação da notificação extrajudicial encaminhada ao requerido para fins de constituição em mora (seq. 1.24), em conformidade com o art. 2º, §2º, do referido diploma legal, bem como em consonância com o Tema 1132 do STJ, segundo o qual é suficiente, para a constituição válida da mora, o encaminhamento da notificação ao endereço contratual.

Tais documentos são plenamente aptos a comprovar a mora, afastando a alegação defensiva de inexistência de inadimplemento hábil a sustentar a medida. Assim, não há qualquer irregularidade na decisão que deferiu a medida liminar, tampouco fundamento jurídico que autorize sua reconsideração. As alegações relativas à suposta confusão contratual, erro de cálculos ou essencialidade do bem à atividade produtiva do requerido não afastam a higidez da liminar.

Tais argumentos serão analisados no momento adequado, após o contraditório, não sendo aptos a desconstituir a medida já executada. Por fim, o pedido de reconsideração não apresenta fato novo ou elemento superveniente que justifique a modificação do entendimento anteriormente firmado.

3. Diante disso, em não se conformando a parte interessada com a conclusão do julgado, deverá insurgir-se mediante a interposição do meio recursal cabível.

4.

Intime-se o autor para se manifestar a respeito das alegações do réu no prazo de 15 (quinze) dias.

5. No que couber cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito c

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DECISÃO

1. Trata-se de ação de busca e apreensão.

2. Defiro o pedido de seq. 21.1, em que a parte autora informa que promoverá a apreensão do bem por meio de requerimento autônomo, nos termos do § 12º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerendo, por conseguinte, a suspensão do feito.

3. Assim, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

4. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado da apreensão do veículo e sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gag

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DECISÃO

1. Trata-se de ação de busca e apreensão, objetivando a constrição do(s) veículo(s) objeto de cédula de crédito bancário firmado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária. Juntou-se à inicial os contratos (seq. 1.8 a 1.21),comprovação da notificação da parte ré para purgação da mora e planilha de débitos.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Destaco o Tema 1132/STJ, no qual recentemente se firmou a tese de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, estando suficientemente comprovado por meio dos documentos juntados o inadimplemento da obrigação, bem como a constituição em mora do devedor por meio da notificação, DEFIRO, liminarmente, a medida de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na petição inicial.

2. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da autora, mediante termo nos autos.

3. Expeça-se o competente mandado. 3.1. Autorizo desde logo a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário.

4. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.

5. Conste no mandado que a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese que o bem será restituído livre de ônus, na forma do artigo 3º, § 2º do Decreto Lei n. 911/1969. 5.1. Destaque-se que para o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para pagamento é de direito material, e não de direito processual, o que, portanto, afasta a regra do artigo 219, caput, do CPC.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC /15. [...]

10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1770863/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 09 /06/2020. Publicado em: 15/06/2020). (grifei) 5.2. Esclareça-lhe, ainda, que o prazo para oferecimento de resposta é de 15 (quinze) dias úteis, contados da execução da liminar, e que o eventual pagamento integral do débito não lhe retira o direito de oferecer resposta (art. 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969).

6. Decorrido o prazo do item 5 sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do mesmo dispositivo, sem prejuízo das perdas e danos na hipótese de sentença que julgue improcedente o pedido.

7. Após eventual notícia de não cumprimento do mandado expedido, independentemente de conclusão, caso requerido, defiro, desde já, o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD (artigo 3º, §9º, Decreto-Lei n. 911/1969).

8. Em tempo, para possibilitar o cumprimento da medida, processe-se em segredo de justiça.

9. Por fim, caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário para o cumprimento do mandado ou dizer se pretende a conversão do presente feito em ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito c