0004792-13.2019.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Processo: 0004792-13.2019.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.817,93 Exequente(s): ELAINE CRISTINA DA SILVA Executado(s): BANCO ITAUCARD S.A.

Vistos.

1. Trata-se de impugnação ao termo de penhora apresentado por BANCO ITAUCARD S.A, na qual alega indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados ao mov. 95.1. O exequente ao mov. 104.1, pugnou pela rejeição da impugnação.

É o relatório.

DECIDO.

2. Insurge o executado contra os valores bloqueados em mov. 95.1, sob o argumento de que o montante executado é excessivo, visto que contempla valores não contidos no título executivo judicial. Em que pese a matéria arguida pelo executada ser relativa à impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de excesso de execução, tem-se pelo seu acolhimento. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o erro de cálculo como matéria de ordem pública, desde que se trata de erro material e que não tenha sido decidida anteriormente.

No caso em tela, é evidente o equívoco do exequente em seus cálculos, vez que o acórdão de mov. 5.1 (autos de recurso) asseverou: “Diante do exposto, conheço da apelação cível e lhe dou parcial provimento para declarar legítima a cobrança pelos serviços de terceiros e pela inserção de gravame (SNG)”. Com efeito, o exequente em seus cálculos executa os valores atinentes aos serviços de terceiros em total desconformidade ao título executivo, bem como desconsiderou os valores depositados pelo exequente em mov. 26.2 nos autos do recurso de agravo interno, sendo este equívoco passível de ser reconhecido até mesmo de ofício. 2.1.

Diante do exposto, acolho as razões expostas em mov. 95.1 e determino a remessa dos autos ao contador judicial ante a divergência apontada.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Processo: 0004792-13.2019.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.817,93 Exequente(s): ELAINE CRISTINA DA SILVA Executado(s): BANCO ITAUCARD S.A.

Vistos.

1. Previamente, manifeste-se o o exequente no prazo de 05 (cinco) dias acerca do contido em mov. 98.1.

2. Após conclusos com urgência para decisão.

3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito