0004792-15.2019.8.16.0097

Órgão

Vara Cível de Ivaiporã

Classe

DESAPROPRIAÇÃO

Destinatários

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., EVA IZANETE LUIZ DE MATTOS, NATALINA ANA NEGRI LUZ

Advogados

WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO (OAB 95206/PR), PAULO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 51334/SC), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

Órgão

Vara Cível de Ivaiporã

Classe

DESAPROPRIAÇÃO

Destinatário

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Advogado

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

Órgão

Vara Cível de Ivaiporã

Classe

DESAPROPRIAÇÃO

Destinatário

NATALINA ANA NEGRI LUZ

Advogados

WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO (OAB 95206/PR), PAULO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 51334/SC)

A autora impugnou o laudo e requereu a devolução do valor excedente depositado (mov. 103.1). Na sequência, foi determinada a produção de prova pericial definitiva, com a nomeação de perito judicial (mov. 108.1). O laudo pericial, apresentado em mov. 206.1, fixou a indenização em R$ 167.067,01, considerando o valor de mercado da terra nua, a aplicação de coeficiente de servidão de 64,82% e a área atingida.

O laudo foi impugnado pela autora, que apontou vícios metodológicos, especialmente quanto à classificação do solo, à composição da amostra de mercado, à aplicação do coeficiente de servidão e à ausência de avaliação da faixa suplementar de 15 metros prevista no Decreto 2.661/98 (movs. 220.1, 272.1, 279.1, 284.1). A parte requerida também apresentou impugnações, notadamente quanto à necessidade de avaliação da faixa suplementar e à justa indenização (movs. 219.1, 280.1).

O perito judicial prestou esclarecimentos em diversas oportunidades (movs. 268.1, 276.1, 292.1), defendendo a metodologia empregada, a classificação do solo e a exclusão do fator “benfeitorias atingidas” no cálculo do coeficiente de servidão, bem como justificando a utilização de fonte única de dados (Prefeitura) para a amostra de mercado, diante da escassez de dados na região. As partes, por sua vez, reiteraram impugnações, especialmente quanto à necessidade de diversificação das fontes, à correta classificação do solo e à aplicação do coeficiente de servidão conforme metodologia reconhecida (movs. 295.1, 295.2).

Após a apresentação dos esclarecimentos periciais, as partes apresentaram alegações finais (movs. 298.1, 295.1), reiterando os pontos controvertidos, em especial a necessidade de inclusão da faixa suplementar de 15 metros na indenização e a observância das normas técnicas aplicáveis à avaliação de imóveis rurais.

É o relatório do essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Delimitação da controvérsia e limites da cognição judicial A constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica é ato privativo do Poder Executivo, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade formal e a fixação do quantum indenizatório (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941). Não compete ao juízo adentrar no mérito da declaração de utilidade pública, tampouco reavaliar a necessidade ou conveniência do empreendimento, salvo vício formal ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos.

2. Impugnações processuais e preliminares As alegações de inépcia da inicial, ausência de documentos, ilegitimidade da declaração de utilidade pública, ausência de audiências públicas e licenças ambientais, bem como a necessidade de avaliação da faixa suplementar, já foram enfrentadas e afastadas em decisões anteriores (mov. 108.1, 282.1, 288.1). O rito especial da desapropriação/servidão administrativa restringe a defesa a vícios processuais e impugnação do preço (art. 20 do DL 3.365/41), não se admitindo dilação probatória sobre questões extraprocessuais.

3. Da perícia judicial e das impugnações técnicas O laudo pericial (mov. 206.1), elaborado por perito de confiança do juízo, foi objeto de impugnações detalhadas pela autora e pela parte requerida, com apresentação de pareceres técnicos e quesitos complementares. O perito prestou esclarecimentos (movs. 268.1, 276.1, 292.1), apresentando documentação, justificativas metodológicas e fundamentação técnica. 3.1.

Sobre a exclusão de benfeitorias nas amostras O perito demonstrou, por meio de imagens do CAR, matrículas e dados de georreferenciamento, a inexistência de benfeitorias relevantes nas amostras utilizadas, com exceção de uma amostra em que as benfeitorias não estavam averbadas e, portanto, não foram consideradas no valor transacional (mov. 292.1, págs. 826-831). Tal procedimento está em conformidade com a NBR 14.653-3/2019. 3.2.

Sobre a fonte única de dados O perito justificou a utilização exclusiva da Prefeitura Municipal de Ariranha do Ivaí como fonte de dados, em razão da escassez de amostras disponíveis em imobiliárias e corretores locais, não sendo possível obter dados de oferta ou transações em outros municípios da mesma região geoeconômica (mov. 292.1, pág. 832). A NBR 14.653-3/2019 recomenda a diversificação das fontes “tanto quanto possível”, não havendo vedação absoluta à utilização de fonte única quando justificada a limitação. 3.3.

Sobre a classificação do solo como Classe I O perito esclareceu que a classificação de uso do solo tipo I abrange terras cultiváveis aparentemente sem problemas especiais de conservação, sendo a presença de terraços e manejo conservacionista indicativos de boa conservação, não de limitação agronômica (mov. 292.1, pág. 833). A declividade, por si só, não impede a classificação como Classe I, desde que não haja erosão ou outros problemas de conservação, conforme critérios técnicos e a Tabela 5 do laudo. 3.4.

Sobre o coeficiente de servidão e o fator “benfeitorias atingidas” O perito justificou a exclusão do fator “benfeitorias atingidas” no cálculo do coeficiente de servidão, por inexistirem benfeitorias reprodutivas ou não reprodutivas atingidas pela faixa de servidão (mov. 292.1, pág. 834). A metodologia de Claudio Souza Alves, adotada no laudo, prevê a aplicação do índice 1 (agropecuária) apenas quando há benfeitorias atingidas, o que não se verifica no caso concreto.

A divergência dos assistentes técnicos da autora, que defendem a aplicação do índice 1 em qualquer hipótese de cultura sob a faixa, não encontra respaldo na metodologia original. 3.5. Sobre o campo de arbítrio O perito fundamentou a adoção do valor máximo do campo de arbítrio (15%) na escassez de dados de oferta e na necessidade de corrigir eventuais discrepâncias do mercado local, em consonância com a NBR 14.653-3/2019 (mov. 292.1, pág. 834). 3.6.

Sobre a faixa suplementar de 15 metros O perito analisou a questão da faixa suplementar prevista no Decreto 2.661/98, esclarecendo que, com o advento do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), tal decreto foi revogado, e que a proibição de queimadas é regra geral, não específica da área objeto da servidão (mov. 292.1, pág. 834). Ademais, não há nos autos comprovação de efetivo uso econômico da faixa suplementar, tampouco de restrição adicional imposta pela servidão além daquelas já consideradas no coeficiente de depreciação.

4. Da justa indenização O valor da indenização fixado pelo perito judicial (R$ 167.067,01) resulta da aplicação do método comparativo direto de dados de mercado, com homogeneização das amostras, análise de fatores de localização, topografia, hidrografia, uso do solo e aplicação do coeficiente de servidão de 64,82%, em conformidade com a metodologia técnica e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 206.1, 292.1).

A impugnação da autora, que defende a adoção do coeficiente de 44,16% e valor unitário inferior, não se sustenta diante da fundamentação técnica apresentada pelo perito, que demonstrou a adequação dos parâmetros utilizados e a compatibilidade dos valores com o mercado local.

5. Dos juros, correção monetária e honorários O valor da indenização deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo de avaliação até o efetivo pagamento. Os juros moratórios devidos são de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 do STJ). Os juros compensatórios devem incidir em 6% ao ano, desde a imissão na posse (Súmula 69 do STJ), sobre a diferença entre o valor depositado em juízo e o da condenação.

Nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado a título de indenização, observando-se o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho realizado.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) declarar constituída a servidão administrativa sobre a área de 3,9224 ha, integrante da matrícula nº 18.501 do CRI de Ivaiporã/PR, para passagem da Linha de Transmissão 525 kV Ivaiporã – Ponta Grossa C2, nos termos da Resolução ANEEL nº 7.452/2018; b) fixar a indenização devida à parte requerida no valor de R$ 167.067,01 (cento e sessenta e sete mil, sessenta e sete reais e um centavo), corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial até o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado, e juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse, sobre a diferença entre o valor depositado e o valor da condenação; c) determinar que a presente sentença sirva como título hábil para transcrição no registro de imóveis (art. 29 do DL 3.365/1941); d) condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado a título de indenização, nos termos do art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, 02 de dezembro de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Em primeiro lugar, a parte autora e os assistentes técnicos apontaram que o perito não apresentou comprovação documental da exclusão de benfeitorias nas amostras utilizadas. Embora o perito tenha afirmado que os valores das benfeitorias já estariam descontados, não foram juntadas evidências concretas, como fotografias, planilhas ou documentos que comprovem tal exclusão (questionamento em movs. 268.1 e 276.1).

Além disso, foi questionada a utilização de fonte única de dados - a Prefeitura Municipal - para a composição da amostra de mercado. A NBR 14.653-3/2019 exige a diversificação das fontes de informação, o que não foi observado. O perito confirmou a utilização exclusiva da Prefeitura como fonte, sem apresentar justificativas técnicas para a ausência de outras fontes (questionamento em movs. 268.1 e 276.1).

Outro ponto controvertido refere-se à classificação do solo como Classe

I. As partes impugnantes sustentam que a presença de terraços e a declividade superior a 7% impediriam tal classificação, conforme critérios agronômicos e a própria Tabela 5 do laudo pericial. O perito, por sua vez, justificou a classificação com base na ausência de erosão, mas não rebateu tecnicamente os fundamentos apresentados pelos assistentes técnicos (questionamento em movs. 272.1 e 279.1). Também foi apontado erro conceitual na exclusão do fator “benfeitorias atingidas” no cálculo do coeficiente de servidão.

A metodologia de Claudio Souza Alves, adotada pelo próprio perito, prevê a aplicação do índice 1 (agropecuária) mesmo quando não há benfeitorias não reprodutivas. O perito, no entanto, excluiu o fator da fórmula, contrariando a metodologia (conforme questionado em movs. 220.1, 272.1 e 279.1). Ainda, o perito aplicou o valor máximo do campo de arbítrio (15%) sem apresentar justificativa técnica suficiente.

A NBR 14.653-3 permite tal aplicação apenas quando variáveis relevantes não forem contempladas no modelo, o que não foi demonstrado de forma clara (questionamento em mov. 268.1). Por fim, quanto à não inclusão da faixa suplementar de 15 metros prevista no Decreto 2.661/98, o perito justificou com base na revogação do antigo Código Florestal. No entanto, não analisou os efeitos práticos da restrição de uso imposta pela norma, especialmente no que tange à proibição de queimadas, o que foi expressamente questionado pela parte requerida em mov. 280.1.

Diante do exposto, determino que o perito judicial se manifeste novamente, de forma clara, técnica e fundamentada, especificamente sobre os seguintes pontos:

1. Apresente comprovação documental da exclusão de benfeitorias nas amostras utilizadas, com fotos, planilhas ou outros elementos objetivos;

2. Justifique tecnicamente a utilização de fonte única de dados (Prefeitura), em desacordo com a NBR 14.653-3/2019;

3. Reavalie a classificação do solo como Classe I, considerando a presença de terraços e a declividade superior a 7%, à luz dos critérios agronômicos e da Tabela 5 do próprio laudo;

4. Reanalise a aplicação do fator “benfeitorias atingidas” no cálculo do coeficiente de servidão, conforme metodologia de Claudio Souza Alves;

5. Apresente justificativa técnica para a adoção do valor máximo do campo de arbítrio (15%);

6. Analise tecnicamente a faixa suplementar de 15 metros prevista no Decreto 2.661/98, considerando os efeitos práticos da restrição de uso, especialmente quanto à proibição de queimadas. Prazo para manifestação do perito: 15 (quinze) dias. Após a juntada da nova manifestação técnica, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para cada parte.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Ivaiporã, 03 de julho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Órgão

Vara Cível de Ivaiporã

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DESAPROPRIAÇÃO

Destinatários

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., EVA IZANETE LUIZ DE MATTOS, NATALINA ANA NEGRI LUZ

Advogados

WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO (OAB 95206/PR), PAULO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 51334/SC), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Vara Cível de Ivaiporã

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DESAPROPRIAÇÃO

Destinatários

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., EVA IZANETE LUIZ DE MATTOS, NATALINA ANA NEGRI LUZ

Advogados

WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO (OAB 95206/PR), PAULO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 51334/SC), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

Órgão

Vara Cível de Ivaiporã

Classe

DESAPROPRIAÇÃO

Destinatários

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., EVA IZANETE LUIZ DE MATTOS, NATALINA ANA NEGRI LUZ

Advogados

WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO (OAB 95206/PR), PAULO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 51334/SC), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

Ofereceu a título de indenização pela servidão a ser imposta no imóvel referido a quantia de R$ 74.661,16 (setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos). Juntou documentos (evento 1.1/1.10). A medida liminar foi deferida para o fim de determinar a imissão imediata da autora na posse do imóvel (evento 14.1). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, por meio da qual alegou: inépcia da inicial, por suposta ausência de documentos necessários à propositura da ação; ausência de audiências públicas necessárias à realização do projeto; ilegitimidade da declaração de utilidade pública; ausência de avaliação judicial prévia e justa; que o preço ofertado pela autora é injusto; existência de uma faixa de servidão suplementar; pedido incerto e indeterminado, bem como que o pedido liminar deveria ser revogado (evento 29.1).

Houve réplica (evento 36.1). Sobreveio notícia de que, em sede de agravo, o E. Tribunal de Justiça cassou a liminar para o fim de determinar a realização de avaliação judicial prévia (evento 45.1/45.2). A parte requerida especificou provas (evento 50.1). Laudo de avaliação prévia (evento 56.1/56.2). A parte autora impugnou o laudo, porém efetuou depósito complementar (evento 66.1/66.3). A impugnação foi acolhida e foi determinado à avaliadora judicial que procedesse à reanálise da avaliação (evento 72.1).

A imissão provisória na posse do imóvel foi novamente deferida (evento 75.1). Sobreveio novo laudo de avaliação provisória que culminou numa diminuição de valor em relação à primeira avaliação (evento 97.1). Por conta da diminuição, a parte autora requereu a devolução de parte do valor já depositado (evento 103.1) e a parte requerida disse que o laudo não reflete o valor real da indenização devida (evento 106.1).

Sobreveio decisão saneadora (evento 108.1). Foram fixados honorários periciais (evento 155.1). O perito aceitou realizar a perícia (evento 177.1). Laudo pericial (evento 206.1/206.2). É o relato do essencial.

Decido.

II – Fundamentação A desapropriação para constituição de servidão administrativa é um ato privativo do Poder Executivo e, portanto, descabe ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, ou seja, se foi justificada ou não a medida. Somente é possível a análise de eventuais vícios de formalidade ou do “quantum” devido a título de indenização. Dispõe o artigo 20, do Decreto-Lei 3365/1941, que a contestação, nas ações de desapropriação por utilidade pública, só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço ofertado pelo Poder Público.

A servidão pode ser constituída mediante acordo entre as partes, assim como por sentença judicial, hipótese em que o procedimento assemelha-se ao da desapropriação e encontra amparo no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Cumpre destacar que a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, transfere compulsoriamente a propriedade de um bem do administrado para a sua pessoa, após o pagamento de justa indenização.

No caso em exame, o imóvel pertencente à ré foi considerado de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa da área de 38,70 ha para fins de instalação de rede transmissora de energia elétrica. Foi realizada avaliação da área pelo perito judicial nomeado no valor de R$ 167.067,01, o qual se mostrou razoável e em conformidade com todas as exigências legais. Sobre o tema, destaque-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO. PERÍCIA DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS. ADOÇÃO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA QUANDO INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADOS.

1. O laudo pericial elaborado de forma objetiva, com imparcialidade e com a devida fundamentação deve ser acolhido para fixação do valor da indenização devida.

2. Os honorários advocatícios quando arbitrados em atenção ao princípio da proporcionalidade não comportam majoração. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 5ª

C. Cível - AC - 1338732-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 07.04.2015) Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ao contrário que sustenta a parte requerida, no valor apurado já se considerou eventuais restrições e incômodos da área remanescente, não havendo quaisquer alterações que se façam necessárias no trabalho do expert.

III – Dispositivo À vista destas considerações, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para o fim de, após a complementação do depósito para o valor encontrado pelo perito (vide o laudo de evento 206.1), imiti-la definitivamente na posse da área objeto do processo, valendo a presente sentença como título hábil para a transcrição (art. 29, do Dec. –Lei 3365/1941).

Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. O valor da indenização deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo de avaliação até o efetivo pagamento. Os juros moratórios devidos são de 6% (seis por cento) ao ano e devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença (Sum. 70 STJ). Os juros compensatórios devem incidir em 6% ao ano (ADI 2332), e desde imissão da posse (Súmula 69, do STJ).

A base de cálculo dos juros compensatórios, deve ser a diferença entre o valor depositado em juízo e o da condenação. Sem prejuízo, para o levantamento do valor da indenização, observem-se os requisitos do artigo 34, do Decreto Lei 3.365/1941. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 30, do Dec. Lei 3365/1941) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o valor inicial ofertado pela autora e o valor fixado pelo perito.

P.R.I.C.

Cumpra-se as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos com observância das cautelas de praxe. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito