0004792-80.2020.8.16.0064

A parte autora apresentou impugnação à contestação, alegando que é incabível a tutela de evidencia e que restou comprovada a constituição em mora do réu. Ressalta que o réu tece alegações genéricas acerca de sua situação financeira e que não há possibilidade de discussão das cláusulas contratuais sem a purga da mora. Pretende o indeferimento da inversão do ônus da prova e do pedido de Justiça Gratuita.

No mais, alega a inexistência de dano moral indenizável (mov. 59.1). Na decisão de mov. 68.1 foi deferido o benefício da Justiça Gratuita ao réu, indeferido todavia o pedido de tutela de evidência e determinada a emenda à reconvenção. Após as emendas (mov. 72.1 e 84.1), o feito foi saneado, sendo deferida a inversão do ônus da prova e indeferida a produção de prova oral e documental (mov. 87.1). As partes foram notificadas acerca do julgamento antecipado do feito, sendo que apenas a parte autora apresentou alegações finais (mov. 93.1).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar - ausência de mora A preliminar foi analisada juntamente com o pedido de tutela de evidência de mov. 68.1. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do Mérito Do pedido principal Inicialmente, cumpre ressaltar que é pacífico o entendimento no STJ, em admitir a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, como tese de defesa, alegada em contestação, a fim de que seja afastada a mora.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – LEGALIDADE DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO (TAC) – DESPROVIDO – ENTENDIMENTO PELO E. STJ DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008, EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – PACTO CELEBRADO EM MAIO DE 2008 – COBRANÇA DA TAXA NÃO AUTORIZADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – CIRCUNSTÂNCIA APENAS JUSTIFICADA EM CASO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO VERIFICADA NO CASO –

SENTENÇA

REFORMADA NESSE PARTICULAR – RECURSO PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL

1. No entendimento do STJ, admite-se a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão e em Ação de Depósito, como tese de defesa, alegada em contestação, a fim de que seja afastada a mora.

2. Como a sentença apenas reconheceu a ilegalidade da TAC, a mora resta caracterizada e outra consequência não há senão a procedência da ação de depósito. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000334-08.2011.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 25.04.2018) (TJ-PR - APL: 00003340820118160170 PR 0000334-08.2011.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 25/04/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2018) Ademais, diversamente do apontado pela parte ré, não é necessária a purgação da mora para revisão das cláusulas contratuais.

Isto porque, a sistemática introduzida pela Lei Federal 10.931/04 ao art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei 911/69 permite, em sede de ação de busca e apreensão, a discussão de cláusulas contratuais tanto por meio de contestação como de reconvenção, independentemente de purga da mora. Confira-se: § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...) § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Assim, verifica-se que o § 2º faculta ao devedor o pagamento da integralidade da dívida, enquanto o § 4º considera como regra a falta de purga da mora para apresentação da resposta em sede de busca e apreensão, uma vez que possibilita a apresentação de resposta “ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º”.

Portanto, não há se falar em necessidade de purgação da mora para revisão do contrato. Assim, passo a análise da tese arguida pela parte ré, a fim de verificar se houve descaracterização da mora. Em relação à tese de ocorrência de caso fortuito e força maior, ante o cenário pandêmico vivenciado atualmente, a Resolução nº 314 do CNJ, apontada pela parte ré, perdeu sua vigência há longa data. De qualquer modo, vale destacar que o referido provimento destinava-se a proteger/resguardar a saúde dos Servidores Públicos e da população em geral durante o período de ápice de contágio do Coronavírus no Brasil.

Ainda, a parte ré não comprovou como a pandemia teria afetado, concreta e individualmente, a sua situação econômica, havendo apenas argumentos genéricos acerca da pandemia utilizados para justificar abstratamente o inadimplemento, fato que certamente não obsta, isoladamente, a pretensão autoral. Ressalto, ainda, que o comprovante de pagamento de mov. 56.6 corresponde ao mês de janeiro de 2021, no qual constam descontos extraordinários, os quais não se encontram no pagamento correspondente a dezembro de 2020.

Ademais, a parte ré firmou o aditamento ao contrato em 02/04/2020, sendo que a partir de julho de 2020 já não efetuou mais os pagamentos, assim os documentos acostados não refletem a realidade no momento do inadimplemento. Assim, não há se falar em descaracterização da mora. No mais, a parte autora pretende a consolidação do domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido. Da análise dos autos, verifica-se que o feito está devidamente instruído com o contrato que consubstancia a obrigação existente entre as partes (mov. 1.5 e 1.6), o demonstrativo de débito (mov. 1.9) e o comprovante de protesto (mov. 1.8).

A parte ré admite sua inadimplência quando contestou. Assim, por ter a parte ré se tornado inadimplente frente ao autor, tem este o direito de ser reintegrado na posse do bem objeto do contrato que firmou com aquele, bem como de ver reconhecido o domínio em seu favor. Da reconvenção A parte reconvinte postula que o valor da parcela seja reduzido no mesmo percentual da redução do salário do réu, com modificação das datas das prestações para pagamento dos valores originais ou com os juros legais.

Ainda, pretende a condenação do reconvindo por danos morais, ante as práticas abusivas. Pois bem. Em relação ao pedido de redução e modificação das parcelas, ante a redução do salário do réu, este é improcedente. Conforme já ressaltando, a parte reconvinte não comprovou como a pandemia teria afetado, concreta e individualmente, a sua situação econômica, havendo apenas argumentos genéricos. O comprovante de pagamento de mov. 56.6 corresponde ao mês de janeiro de 2021, no qual constam descontos extraordinários, os quais não se encontram no pagamento correspondente a dezembro de 2020.

Ademais, a parte ré firmou o aditamento ao contrato em 02/04/2020, sendo que a partir de julho de 2020 já não efetuou mais os pagamentos, assim os documentos acostados não refletem a realidade no momento do inadimplemento. Portanto, não há se falar em insustentável desvantagem da parte reconvinda. Lembrando que apesar da inversão do ônus da prova, tal prova cabia à parte reconvinte trazer aos autos, ônus que não se desincumbiu.

No mais, a parte reconvinte alega que foi obrigada a assinar contrato com cláusula em que se compromete ao pagamento total da dívida para conseguir manter seu ‘nome limpo’. Ainda, salienta que a reconvinda tinha plena comunicação com a reconvinte, buscando acordo extrajudicial, havendo má-fé na ausência de notificação pessoal e, portanto, deve ser indenizada. O pedido também é improcedente. Isto porque, sequer há indícios de que foi obrigado a assinar o aditamento do contrato, e o reconvinte tinha plena consciência de que estava inadimplente frente à reconvinda, de forma que apenas as tratativas de acordo pelo aplicativo WhatsApp não caracterizam má-fé ou ainda indenização por dano moral.

Ademais, o ajuizamento da Busca e Apreensão se trata de exercício regular do direito da reconvinda, ante o inadimplemento da reconvinte. Ainda, a parte reconvinte não logrou êxito em comprovar que o fato tenha atingido sua honra objetiva e subjetiva (art. 5º, V e X da Constituição Federal e art. 186 e 927 do Código Civil) apto a ensejar a indenização, ônus que lhe incumbia. Desta forma a improcedência da reconvenção é a medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com resolução de mérito, julgo: a) com fundamento no art. 66 da Lei nº4.728/65 e nos dispositivos do Decreto-Lei nº911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO CONSOLIDADO, nas mãos da autora, o domínio e posse, em sua plenitude, do bem mencionado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo, a presente sentença, como título hábil perante a repartição de trânsito competente para fins de transferência do veículo.

Em razão de sucumbência da ação principal, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios devido ao Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e a simplicidade da matéria. Suspensos em virtude da Justiça Gratuita concedida. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão de sucumbência da reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios devido ao Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e a simplicidade da matéria. Suspensos em virtude da Justiça Gratuita concedida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

Órgão

Vara Cível de Castro

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, FABIO JUNIOR LIMA DA SILVA

Advogados

ALEXANDRE STADLER CORREA (OAB 27604/PR), MÁRIO FRANCISCO MIRANDA (OAB 77278/PR)

Órgão

Vara Cível de Castro

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, FABIO JUNIOR LIMA DA SILVA

Advogados

ALEXANDRE STADLER CORREA (OAB 27604/PR), MÁRIO FRANCISCO MIRANDA (OAB 77278/PR)

Órgão

Vara Cível de Castro

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, FABIO JUNIOR LIMA DA SILVA

Advogados

ALEXANDRE STADLER CORREA (OAB 27604/PR), MÁRIO FRANCISCO MIRANDA (OAB 77278/PR)