0004812-37.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004812-37.2024.8.16.0030 Processo: 0004812-37.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.364,04 Exequente(s): ADRIANO PEREIRA CAMARGO Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A.

Da análise dos autos e de outros processos envolvendo a parte executada é possível verificar que as diligências adotadas visando a satisfação das dívidas não se mostram eficazes, visto que inexistem bens ou valores de propriedade da empresa aptos a serem penhorados. Com efeito, o que se tem nesse processo é a absoluta ausência de bens penhoráveis. Tal fato, lamentavelmente, ocorre em todos os processos em que o executado figura no polo passivo.

Igualmente ocorre naqueles onde foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, há milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Na decisão, o Juiz relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis.

Confira-se:

31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica.

32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou.

33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos.

34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este.

35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos.

36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores.

37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.

38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023).

39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27).

Sem custas nem honorários Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I.” (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca) Considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que norteiam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser o indeferimento do pedido realizado no mov. 65 e, por consequência, a extinção do processo, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente ineficazes.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

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Expeça-se carta precatória à Comarca do Rio de Janeiro/RJ para que proceda à penhora e avaliação dos bens que guarnecem o estabelecimento do executado. O (a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá avaliar os referidos bens e intimar o(s) executado(s) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens penhoráveis, cumpra-se o disposto no art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil.

Rodrigo Luiz Berti Magistrado

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1.

Intime-se a parte reclamada na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, por carta com AR, para, no prazo de quinze dias, realizar o pagamento, sob pena de aplicação da multa estipulada no §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o debito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

2. Destaco, desde já, em caso de não pagamento voluntário, a incompatibilidade de arbitramento de honorários advocatícios o qual se refere o §1º, do aludido artigo, diante do contido no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais: Art.

55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

3. Em caso de expedição de intimação por carta com AR e retorno negativo, não sendo insuficiente o endereço, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça, ou Carta Precatória, conforme o caso.

4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e diante do contido no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, defiro, desde já, o pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema SisbaJud, incluindo-se no saldo a multa de 10% prevista no §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Lavre-se minuta. 4.1. A Secretaria deve aguardar a resposta, que virá mediante juntada do protocolo por este Juízo, no prazo máximo de trinta dias.

5. Sendo a resposta do Sistema SisbaJud positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo, de forma provisória, posto que tal medida é benéfica tanto para ao credor quanto ao devedor, uma vez que a mera indisponibilidade de valores no Sistema SisbaJud priva qualquer forma de remuneração por rendimento. 5.1. Realizada a transferência, intimar a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, suscitar a matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, ou, no prazo de quinze dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais.

Advirta, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 5.2. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, encaminhe-se o processo concluso para decisão. 5.3. Oferecido embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, querendo apresentar resposta.

Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo concluso para decisão. 5.4. Decorrido o prazo de quinze dias para apresentação de embargos, não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito.

6. Acaso não haja juntada de resposta do sistema SisbaJud ou esta foi negativa, deve a Secretaria certificar no feito e proceder a busca junto ao Sistema RenaJud de eventuais veículos em nome da parte executada.

7. Sendo frutífera a resposta do Sistema RenaJud, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência e intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar o paradeiro do bem para fins de penhora, sob pena de desconstituição do gravame e extinção do processo (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 7.1. Apresentado endereço e não havendo restrições sob o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo.

Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar embargos à execução, nos moldes do artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. 7.2. Havendo apresentação de embargos à execução, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se em quinze dias e, decorrido o prazo, encaminhe-se o processo concluso para decisão. 7.3. Não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir com o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).

8. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SisbaJud e RenaJud, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir com o feito, de forma objetiva, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Rodrigo Luiz Berti Magistrado