0004883-17.2025.8.16.0026

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Largo

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BANCO HONDA S/A, THIAGO PADILHA

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Largo

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO HONDA S/A

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR)

O §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que a mora pode ser comprovada pelo simples envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova de recebimento por parte do devedor. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1132, consolidou o entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço contratual, mesmo que recebida por terceiro. 3.3. No presente caso, o envio da notificação ocorreu no endereço informado no contrato, sendo irrelevante que a notificação tenha sido recebida por terceiro.

A alegação da apelante não afasta a regularidade da constituição em mora. 3.4. Assim, considera-se válida a constituição em mora do réu, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou procedente a busca e apreensão.

DISPOSITIVO.4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão." (TJPR, 6ª CC, 0005774-27.2022.8.16.0193 - Colombo, Rel. Des. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, J. 10.12.2024) Assim, a liminar deve ser deferida. O art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que a mora e o inadimplemento contratuais garantidos por alienação fiduciária facultarão ao credor considerar vencidas as obrigações contratuais.

Confira-se: “Art. 2º. [...] § 3º. A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” Nesta linha, tem-se que o art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, autoriza a busca e apreensão liminar do bem dado em alienação fiduciária, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, fato que restou demonstrado nos autos.

Vejamos: “Art. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Deste modo, preenchidos estão os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam:

1) a mora do devedor;

2) a comprovação desta mora.

Diante do exposto, DEFIRO a concessão da liminar para realizar a busca e apreensão do bem descrito na inicial em favor da parte requerente. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, pois o presente feito não se enquadra nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 189 do CPC. Indefiro a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, eis que ausente os dados digitais da parte requerida.

Expeça-se mandado para citação e busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em mãos da parte requerente ou em nome de pessoa a ser indicada por ela, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial. Defiro, desde já, a prerrogativa constante no art. 212, § 2º, do CPC. Insira a Secretaria, no sistema RENAJUD, o gravame de que trata o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Efetivada a medida, poderá o devedor fiduciante, no prazo de 05 dias contado do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCLUSÃO. REFORMA DA

DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 722, compete ao devedor, para a purgação da mora, efetuar o pagamento da integralidade do débito, entendido como os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial.

2. Despesas administrativas, custas processuais e honorários advocatícios que não se incluem na dívida.

3. Reforma da decisão para devolução do veículo apreendido.

4. Recurso provido." (TJPR, 20ª CC, 0107474-09.2023.8.16.0000 - Curitiba, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, J. 14.06.2024) Se purgada a mora no prazo supracitado, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, o pagamento dos honorários advocatícios será fixado em 5% sobre o valor do débito descrito na inicial No caso da não purgação da mora com o decurso do prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69).

No prazo de 15 dias da execução da liminar, poderá a parte requerida apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, consoante o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Caso o mandado não seja cumprido no endereço indicado pela parte requerente, defiro, desde logo, o cumprimento desta decisão, com as mesmas cominações, em qualquer outro endereço que venha a ser indicado pela parte requerente.

P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta