Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq.
63) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
46) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004885-54.2005.8.16.0004 Processo: 0004885-54.2005.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): IRENE FELTRIN IZALTINO SILVA
Vistos para decisão.
1. Ciente da interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao evento 27.1. No entanto, em que pese as razões expendidas pela agravante, mantenho a decisão proferida tal como prolatada.
2. Todavia, a despeito da manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, o Estado do Paraná, em evento 32.1, promove cumprimento de sentença relativo a multas aplicadas em grau recursal, situação autorizada pelo § 4º, do art. 98, do Código de Processo Civil. Assim, intimem-se as executadas para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%).
3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução.
4. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud, em conformidade com a ordem de preferência contida no e nos moldes do , ambos do Código de Processo Civil. Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; aput) (observada eventual gratuidade processual);
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Vistos para decisão.
1. Em que pese os documentos de seq. 12, entendo que não são suficientes a demonstrar modificação da situação econômico-financeira da parte executada, ônus que incumbia ao interessado, razão pela qual indefiro o pedido de revogação de justiça gratuita.
2. Intimem-se as partes sobre o prosseguimento e caso nada seja postulado, arquivem-se.
3.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
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Proceda alteração da classificação processual para cumprimento de sentença. Em seguida, como se trata de pedido posterior a sentença com trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juiz competente.
Cumpra-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2024. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito
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Vistos para decisão.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos informação dando conta do rendimento mensal da parte requerente. Sabe-se que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, sendo permitido ao Juízo determinar que a parte comprove sua situação financeira. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA
83. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950.
2. No entanto, o magistrado pode determinar que a parte comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário.
3. In casu, verifica-se que não houve negativa de concessão do benefício da justiça gratuita, mas tão somente determinação de juntada de provas acerca da condição de hipossuficiência dos agravantes.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.
5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 755.621/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) (destaquei) Desta forma, havendo dúvidas quanto à atual situação financeira da parte requerente, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte-se aos autos cópia dos três últimos comprovantes de renda, bem como cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais.
Além disso, poderá a parte promover a juntada de comprovantes de gastos mensais e extratos bancários, sob pena de revogação dos benefícios.
2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004885-54.2005.8.16.0004/6 Recurso: 0004885-54.2005.8.16.0004 AResp 6 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Servidores Ativos Agravante(s): IZALTINO SILVA IRENE FELTRIN Agravado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência que inadmitiu o apelo nobre.
Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004885-54.2005.8.16.0004/5 Recurso: 0004885-54.2005.8.16.0004 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Requerente(s): IRENE FELTRIN IZALTINO SILVA Requerido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Trata-se de recurso especial interposto por IRENE FELTRIN e IZALTINO SILVA contra o acórdão proferido pelo ÓRGÃO ESPECIAL deste Tribunal de Justiça, nos autos de agravo interno (mov. 37.1 - Ag 2), complementado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração (mov. 25.1 - ED 4).
Com efeito, o acórdão proferido pelo Órgão Especial manteve a inadmissão do recurso extraordinário de forma definitiva (mov. 19.1 - Pet 1), o que torna incabível a interposição de qualquer outro recurso. Isso porque, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial e o consequente processamento do apelo ao Superior Tribunal de Justiça, pois não existe qualquer permissivo legal previsto no 105, inciso III, da Constituição Federal, que consubstancie a presente interposição.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO RECURSO DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
2. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
3. "ASTREINTES". TERMO FINAL. CONFIRMAÇÃO POR
SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL.
4.
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004885-54.2005.8.16.0004/4 Recurso: 0004885-54.2005.8.16.0004 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Embargante(s): IZALTINO SILVA IRENE FELTRIN Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Em análise aos autos, verifica-se que houve a oposição do recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, intime-se a parte Embargada para que possa se manifestar sobre o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhando o presente à Coordenadoria de Recursos Cíveis. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Curitiba, 31 de março de 2022.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004885-54.2005.8.16.0004/3 Recurso: 0004885-54.2005.8.16.0004 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Embargante(s): IRENE FELTRIN IZALTINO SILVA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁ PREVIDÊNCIA Trata-se de embargos de declaração opostos por IRENE FELTRIN E OUTRO diante da decisão de mov. 32.1, recurso extraordinário, que indeferiu pedido de prolação de juízo de conformidade com as teses firmadas no IAC nº 1.511.082-0/01-TJPR e no RE nº 606.199/STF, sob o fundamento de que “almejando a parte recorrente a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso, cabe tão somente o manejo de agravo, o que inclusive foi observado, conforme se denota do mov. 28”.
Sustentam os Embargantes, em síntese, que “a r. decisão embargada incorreu em omissão quanto ao que determinam os artigos 1030, inciso II, 1040, inciso II, e 947, §3º, do CPC/2015, omissão esta que não possibilitou a baixa dos autos à E. Câmara de origem para o exercício do juízo de retratação/conformidade ao Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR) e Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC n. 1.511.082-0/01) previamente à apreciação da admissibilidade do recurso extraordinário, implicando inversão do rito processual” (mov. 1.1).
Pois bem. A competência desta 1ª Vice-Presidência se esgotou com a negativa de seguimento do recurso extraordinário (mov. 19.1). Portanto, qualquer fato obstativo da negativa de seguimento do recurso, anterior ou superveniente à sua interposição, deve ser objeto do recurso adequado, tanto assim que os próprios embargantes interpuseram agravo interno, como se vê dos autos 0004885-54.2005.8.16.0004 Ag
2. Ocorre que os presentes Embargos se voltam contra decisão que indeferiu petição oposta pelos Recorrentes - tal como um pedido de reconsideração - após realizado o exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, não se verifica da decisão embargada qualquer dos vícios motivadores dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que se verifica na hipótese é que os Embargantes se valem de alegações já consignadas em requerimento anterior nos autos de recurso extraordinário, mesmo depois de consignado claramente o seu descabimento.
Para mais, fundamentam as reiteradas petições em matéria que sequer foi objeto de debate na seara recursal. Assim, resta configurado o intuito meramente procrastinatório da pretensão, pelo que deve ser aplicada a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, a Corte Superior já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) .
CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. (...)
4. A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio acórdão.
5. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
6. Diante da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual se aplica ao embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa” (EDcl no AgInt no REsp 1927096/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)
Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por IRENE FELTRIN E OUTRO e, ainda, aplico multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004885-54.2005.8.16.0004/2 Recurso: 0004885-54.2005.8.16.0004 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Agravante(s): IRENE FELTRIN IZALTINO SILVA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁ PREVIDÊNCIA
1. Inicialmente, intime-se a parte Agravada, por meio eletrônico, para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 183, caput e parágrafo 1º e artigo 1.021, parágrafo 2°, ambos do Código de Processo Civil, bem como do Decreto Judiciário nº 238/2017.
2. Ato contínuo, vistas à douta Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhando o presente à Coordenadoria de Recursos Cíveis.
3. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Curitiba, 17 de novembro de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004885-54.2005.8.16.0004/1 Recurso: 0004885-54.2005.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Requerente(s): IZALTINO SILVA IRENE FELTRIN Requerido(s): PARANÁ PREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Trata-se de petição de mov. 30.1 em que a parte Recorrente apresenta pedido de reconsideração do despacho que inadmitiu o apelo extremo e de prolação de juízo de conformidade com as teses firmadas no IAC nº 1.511.082-0/01-TJPR e no RE nº 606.199/STF, nos termos dos artigos 947, §3º, 1030, inciso II, e 1040, inciso II, do Código de Processo Civil, 109 e 110 do Regimento Interno/TJPR.
No entanto, verifica-se ser inviável a análise da referida petição, uma vez que já exercido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário – mov. 19.1. Logo, almejando a parte recorrente a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso, cabe tão somente o manejo de agravo, o que inclusive foi observado, conforme se denota do mov.
28. Dessa maneira, indefiro a petição de mov. 30.1. Autue-se e processe-se o agravo de mov. 28.1, remetendo-o, ato contínuo, ao Gabinete da 1ª Vice-Presidência, onde será devidamente analisado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004885-54.2005.8.16.0004/1 Recurso: 0004885-54.2005.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Requerente(s): IZALTINO SILVA IRENE FELTRIN Requerido(s): PARANÁ PREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ IRENE FELTRIN e OUTROS interpuseram tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram violação ao artigo 37, X e §6º, da Constituição Federal, pugnando a possibilidade de indenização ao servidor público em decorrência da omissão do Poder Executivo em promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores. Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
De início, destaco que o recurso foi sobrestado, ante a vinculação do tema nele tratado com o RE nº 565.089/SP – Tema nº 19 –, destacado como repercussão geral (mov. 1.6). A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização.
Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” – Tema 19/STF. Confira-se a ementa do referido julgado: “Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização.
1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos.
Intimação referente ao movimento (seq.
46) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
5. Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sisbajud. Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC).
6. A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput).
7. Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º).
8. Oportunamente, retornem.
9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF.
DECISÃO
MANTIDA.
1. É inadmissível recurso dirigido ao STJ contra acórdão do Tribunal local que, no julgamento de agravo interno, mantêm a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o entendimento está de acordo com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo.
2. Não há omissão quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ora verificado. 3.1. Ao contrário do alegado, não houve revogação da tutela antecipada, e sim sua confirmação pela sentença, motivo pelo qual não prospera a tese de inexigibilidade da multa diária a partir de sua prolação. 3.2.
Tese não tratada pelo acórdão recorrido nem arguida no recurso especial (ou exposta em suas contrarrazões) e invocada apenas em recurso posterior não pode ser examinada, em virtude da preclusão consumativa.
4. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 914.643/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) - Destaquei. Destaca-se, ainda, que a interposição do presente recurso caracteriza nítida ofensa ao princípio da singularidade recursal - também chamado de unirrecorribilidade - que proclama somente ser possível a interposição de um único recurso.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial interposto.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E
2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” (RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020)”.
O Relator da apelação, a seu turno, assim decidiu as questões ora em exame: "Por fim, a iniciativa legislativa implica em atividade discricionária, como já afirmada neste voto, a qual envolve oportunidade e conveniência determinada pelo Poder competente (no caso Executivo), de maneira que não cabe vinculação de tempo para obrigar realização da competência, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, determinado constitucionalmente (...) Outro aspecto importante envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2493-1 que tramitou no Supremo Tribunal Federal.
Essa apenas conheceu a mora do Poder Executivo no desencadeamento de projeto de lei, não garantindo aos servidores públicos direito ao efetivo reajuste de vencimentos. Sendo assim, inoportuna a indenização no caso em apreciação, pois não há previsão legal do reajuste de vencimentos” (mov. 1.4 dos Autos da Apelação). Dessa forma, denota-se que a conclusão do Colegiado ao negar provimento ao Agravo Interno e manter a decisão monocrática está em consonância com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP.
Assim, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por IRENE FELTRIN e OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51