0004912-37.2024.8.16.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004912-37.2024.8.16.0112

I – Ante a gravidade dos fatos narrados, concedo, pelo prazo de 06 (seis) meses, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, incisos III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, VI e VII, da lei nº 11.340/2006, para proibir que o agressor se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros, que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio, que frequente seu local de trabalho, a fim de preservar sua integridade física e psicológica, e que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, que tem como objetivo o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, através da orientação e reabilitação de agressores, por meio de reuniões realizadas periodicamente, oportunidade em que eles receberão acompanhamento e eventual encaminhamento para outros órgãos ligados à rede de proteção social de seu respectivo município.

II – Expeça-se mandado, cientificando-se o agressor de que o descumprimento das determinações judiciais poderá configurar o delito previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/2006 e ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Ainda, intime-se-o para que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, com local de atendimento à Rua Paraíba, nº 300, sala 03, no prazo de 05 (cinco) dias, onde será orientado das providências necessárias para a participação no referido programa.

III – Cientifique-se a ofendida do prazo de vigência das medidas ora concedidas e que, caso queira prorrogá-lo, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do término do respectivo prazo.

IV – Em observância ao disposto nos arts. 27 e 28, da Lei nº 11.340/2006, que asseguram à mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o direito de estarem assistidas por defensor público ou advogado dativo, nos casos de não constituição de advogado particular, nomeio, para atuar em favor da ofendida, os defensores do Núcleo Maria da Penha – NUMAPE.