0004947-92.2017.8.16.0095

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ROSELIA DOS SANTOS FINK

Advogados

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB 44897/PR), MACIEL MENDES SOARES (OAB 99230/PR), CLEONILTON JOSUÉ DE SANTA CLARA (OAB 42305/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE IRATI/PR, ROSELIA DOS SANTOS FINK, CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI - CAPSIRATI

Advogados

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB 44897/PR), DEBORA CRISTINA BISTON MENDES (OAB 60223/PR), MACIEL MENDES SOARES (OAB 99230/PR), CLEONILTON JOSUÉ DE SANTA CLARA (OAB 42305/PR), HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA (OAB 113198/PR), JOAO LUCAS GOMES DA SILVA (OAB 116332/PR), SABRINA LAÍS BUENO VERETA (OAB 114663/PR), GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB 54606/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ROSELIA DOS SANTOS FINK

Advogados

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB 44897/PR), MACIEL MENDES SOARES (OAB 99230/PR), CLEONILTON JOSUÉ DE SANTA CLARA (OAB 42305/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE IRATI/PR, ROSELIA DOS SANTOS FINK, CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI - CAPSIRATI

Advogados

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB 44897/PR), DEBORA CRISTINA BISTON MENDES (OAB 60223/PR), MACIEL MENDES SOARES (OAB 99230/PR), CLEONILTON JOSUÉ DE SANTA CLARA (OAB 42305/PR), HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA (OAB 113198/PR), JOAO LUCAS GOMES DA SILVA (OAB 116332/PR), SABRINA LAÍS BUENO VERETA (OAB 114663/PR), GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB 54606/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MUNICÍPIO DE IRATI/PR

Advogados

DEBORA CRISTINA BISTON MENDES (OAB 60223/PR), HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA (OAB 113198/PR), JOAO LUCAS GOMES DA SILVA (OAB 116332/PR), SABRINA LAÍS BUENO VERETA (OAB 114663/PR), GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB 54606/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICÍPIO DE IRATI/PR

Advogados

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB 54606/PR), DEBORA CRISTINA BISTON MENDES (OAB 60223/PR), HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA (OAB 113198/PR), JOAO LUCAS GOMES DA SILVA (OAB 116332/PR), SABRINA LAÍS BUENO VERETA (OAB 114663/PR)

A impugnação, portanto, carece de mínima dialeticidade e de demonstração contábil, não podendo ser acolhida. A alegação de inexequibilidade também não prospera, pois o título judicial contém condenação expressa em honorários, sendo perfeitamente possível sua execução. A definição da base de cálculo não constitui elemento de existência do título, mas mera operação aritmética própria da quantificação do julgado.

Dessa forma, ausente demonstração de irregularidade, excesso ou qualquer vício concreto na execução, impõe-se a rejeição da impugnação.

2. Por consequência, nos termos do 85, § 4º, II, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da parte exequente em 10% do valor da execução e, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao mov. 300.2.

3. Preclusa a presente decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor/Precatório.

4. Com a expedição, abra-se vista às partes para que se manifestem, querendo, quanto à requisição no prazo de 05 (cinco) dias.

5. Em seguida, não havendo insurgência, transmita-se.

6. Suspenda-se o feito até o pagamento da requisição de pequeno valor/precatório ou decurso do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro.

7. Efetivado o pagamento, intime-se o exequente para que quanto a ele se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, pela suficiência à satisfação do crédito exequendo, voltando conclusos em seguida.

8. Não havendo o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, e após voltem conclusos.

9. Diligências necessárias. Intimem-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17. A autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 284). O Município, ao mov. 312, alega que "a exequente pretende que a base de cálculo coincida com a sua remuneração total", mas que "deveria ter sido considerado apenas o valor referente ao benefício previdenciário, que foi objeto da presente ação.".

3. Assim, nos termos do art. 10, CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em quinze dias, quanto ao alegado ao mov. 312, esclarecendo os valores adotados como base de cálculo. Após, renove-se a intimação do Município de Irati, no prazo de cinco dias, e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberações.

4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

3.

Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.

4. Após, intime-se a parte exequente, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.

5. Não impugnada a execução, ou após a rejeição de eventual impugnação, certifique-se e tornem conclusos para deliberação quanto à expedição de precatório/requisição de pequeno valor.

6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE IRATI/PR, ROSELIA DOS SANTOS FINK, CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI - CAPSIRATI

Advogados

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB 44897/PR), GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB 54606/PR), DEBORA CRISTINA BISTON MENDES (OAB 60223/PR), MACIEL MENDES SOARES (OAB 99230/PR), CLEONILTON JOSUÉ DE SANTA CLARA (OAB 42305/PR), HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA (OAB 113198/PR), JOAO LUCAS GOMES DA SILVA (OAB 116332/PR), SABRINA LAÍS BUENO VERETA (OAB 114663/PR)

Juntou documentos. Ao mov. 6.1, foi determinada a emenda da inicial, para juntada da cópia do pedido administrativo e da carta de indeferimento ou cessação do benefício. A autora requereu a dilação de prazo para cumprimento (mov. 9). Ao mov. 11, a inicial foi recebida, indeferindo o pedido de tutela pleiteado. A autora juntou documentos ao mov.

22. Audiência de conciliação infrutífera ao mov.

23. Reiterado o pedido de tutela, este foi novamente indeferido ao mov.

28. Pedido de reconsideração da tutela e juntada de novo documento pela parte autora ao mov.

34. O pedido de reconsideração foi indeferido (mov. 36). Ao mov. 37.1, sobreveio certidão da Secretaria informando o decurso do prazo de contestação in albis. Ao mov. 42, a parte autora requereu a intimação do Município para que juntasse processo administrativo do indeferimento do benefício previdenciário da autora. O Município não se manifestou. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal e documental (mov. 50).

O Município não se manifestou. O feito foi saneado ao mov.

60. Fixou-se como pontos controvertidos: a) realização de pedido administrativo de restabelecimento do benefício; b) indeferimento do pedido; c) realização de inspeção médica; d) incapacidade permanente ou temporária da autora; e) data de início da incapacidade. Nomeou-se perito médico com especialidade em ortopedia e em psiquiatria. O Município, ao mov. 68, requereu a inclusão da autarquia responsável pela administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município Irati denominada Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati – CAPS.

Juntou cópia do processo administrativo que determinou o retorno da autora ao trabalho. Dos documentos juntados ao mov. 68, a autora se manifestou ao mov.

74. Ao mov. 76, determinou-se a inclusão do CAPS no polo passivo. Juntada de novo atestado médico pela autora ao mov.

83. Citado, o CAPS apresentou contestação ao mov. 87.3, alegando que, após análise dos documentos apresentados pela autora, concluiu pelo retorno da servidora às suas funções. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 91.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou ao mov.

96. O Município requereu a produção e prova documental e testemunhal (mov. 98). Ao mov. 102, foi concedido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (20/08/2017), a ser implantado no prazo máximo de 15 dias. Ao mov. 110, o CAPS informou o cumprimento da ordem. Ao mov. 111, o CAPS requereu a produção de prova documental e testemunhal.

O feito foi saneado ao mov. 114. Como ponto controvertido, dos fatos, a) realização de pedido administrativo de restabelecimento do benefício; b) indeferimento do pedido; c) incapacidade permanente ou temporária da autora; d) data de início da incapacidade. No direito, a) requisitos do art. 14 da Lei nº 2.321/2005 (aposentadoria por invalidez); b) requisitos do art. 18 da Lei nº 2.321/2005 (auxílio doença).

Determinou-se a produção de prova pericial. Indeferiu-se o pedido de produção de prova testemunhal. O CAPS impugnou a nomeação do perito (mov. 122). O Sr. Perito declinou da nomeação (mov. 138). Nomeou-se novo psiquiatra (mov. 140). Laudo médico ortopédico ao mov. 153, concluindo que, para a patologia psiquiátrica, o efeito é definitivo, com redução da capacidade laboral, mas sem invalidez. Quanto à patologia lombar, os aspectos são insipientes à idade e atividade, sem comprometimento funcional incapacitante.

A parte autora manifestou concordância com o laudo (mov. 158). No mesmo sentido, é a manifestação do CAPS ao mov. 161 e do Município de Irati, ao mov. 162. Os honorários da perícia psiquiátrica foram fixados ao mov. 236. Juntada de documentos médicos da autora ao mov. 250. Laudo pericial psiquiátrico ao mov. 253, concluindo pela incapacidade laborativa da autora. Ao mov. 256, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito.

Os laudos periciais foram homologados ao mov. 260, declarando encerrada a instrução processual e anunciando o julgamento do feito. Alegações finais pela parte autora ao mov. 264 e pelo Município de Irati, ao mov. 268. O CAPS não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Decido.

2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos autorizados à concessão do benefício de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pela parte autora, a qual alega ser permanentemente incapaz para o trabalho. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à imediata análise do mérito. 2.1. Dos requisitos para a concessão do benefício Como se sabe, a concessão do benefício de auxílio-doença – requerido em primeiro lugar pela autora –, nos termos do art. 18 da Lei nº 2.321/2005, que reestrutura o regime próprio de previdência social de Irati, estava condicionada à inspeção médica.

Ocorre que o referido diploma legal foi revogado pela Lei nº 4.806, em 2020. JÁ a aposentadoria por invalidez – benefício pleiteado subsidiariamente na presente demanda – é prevista no art. 14 da Lei nº 2.321/2005, nos seguintes termos: A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

Portanto, a concessão do referido benefício está condicionada ao preenchimento do requisito “incapacidade de readaptação para o exercício de seu cargo”, “enquanto permanecer nessa condição”. O ponto central da controvérsia, aqui, cinge-se à comprovação da extensão da incapacidade laborativa da autora, bem como a possibilidade de recuperação. Assim passo a análise dos requisitos no caso concreto. 2.1.1.

Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a –Incapacidade laboral No caso em apreço, com relação à alegada incapacidade, é de se ter em conta que o laudo de mov. 253.1, reflete a conclusão pericial no sentido de que a parte autora possui incapacidade total e permanente desde 2006, oportunidade em que foi constatada sua incapacidade, “não havendo comprovação de recuperação , o qual ,aliado a período ausente do trabalho , idade avançada e baixa escolaridade , com sintomas presentes de fobia social e convulsões , geram invalidez” (mov. 253, p. 4/pdf).

Ressalta, o Sr. Perito, ainda, que o quadro da autora não é suscetível de reabilitação. Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

CONCESSÃO. TERMO INICIAL. Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa do auxílio-doença, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado permanecia impossibilitado de trabalhar e que era definitiva a condição da incapacidade, sem prejuízo do desconto de parcelas eventualmente pagas em decorrência da implantação temporária do benefício. (TRF-4 - AC: 50105246520184049999 5010524-65.2018.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 27/06/2018, SEXTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade.

2. Hipótese em que restou comprovados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50282289120184049999 5028228-91.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 09/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Assim, o benefício de aposentadoria por invalidez mostra-se devido em favor da parte autora. 2.3. Termo Inicial do Benefício Considerando que a data de início da incapacidade é anterior ao requerimento administrativo da parte autora, o termo inicial do benefício deve ser o da data da cessação administrativa do benefício, em 20/08/2017. 2.4.

Correção monetária e juros O STF decidiu, no julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

No que se refere à atualização monetária, dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora contra o Município de Irati e a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Irati - CAPS, confirmando a tutela antecipada deferida ao mov. 102 e julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar que a parte requerente tem direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação administrativa (20/08/2017) devendo a parte requerida implantar, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício, incluindo o abono anual, e a pagar todas as parcelas vencidas desde sua citação, corrigidas pelos índices de remuneração, conforme fundamentação supra.

Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. No que tange à fixação de honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, inviável, por ora, a fixação do percentual, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4°, do art. 85 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerida, não havendo a apresentação de recurso, proceda-se a expedição de RPV para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais.

Em caso contrário, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Irati

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE IRATI/PR, ROSELIA DOS SANTOS FINK, CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR

Advogados

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB 44897/PR), GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB 54606/PR), DEBORA CRISTINA BISTON MENDES (OAB 60223/PR), CARLA QUEIROZ (OAB 87815/PR), MACIEL MENDES SOARES (OAB 99230/PR), CLEONILTON JOSUÉ DE SANTA CLARA (OAB 42305/PR), DANILO ANDRÉ DE SOUZA (OAB 88693/PR), SABRINA LAÍS BUENO VERETA (OAB 114663/PR)

Desse modo, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e respeitando os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº. 232 de 13/07/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 1.110,00, valor correspondente a três vezes o constante da tabela. Além disso, embora o perito tenha indicado seus dados bancários para depósito dos valores, destaca-se que os honorários periciais serão pagos ao final do processo, pelo vencido ou pelo Estado.

2.

Intime-se o perito para informar se aceita a nomeação nas condições estabelecidas na presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Caso o perito recuse a nomeação, tornem os autos conclusos para substituição. 2.2. Se o perito aceitar a nomeação, deverá designar data em seu consultório ou lugar de sua escolha para comparecimento da pessoa a ser periciada, devendo a Secretaria providenciar a intimação desta, atendendo ao disposto no art. 474, do CPC, sob pena de nulidade da prova produzida.

3. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

5. Com a apresentação dos quesitos, à Secretaria para que os remeta ao perito, junto com as peças necessárias para a realização de perícia médica.

6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

7. Após, tornem os autos conclusos.

8. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Irati

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE IRATI/PR, ROSELIA DOS SANTOS FINK, CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR

Advogados

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB 44897/PR), GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB 54606/PR), DEBORA CRISTINA BISTON MENDES (OAB 60223/PR), CARLA QUEIROZ (OAB 87815/PR), CLEONILTON JOSUÉ DE SANTA CLARA (OAB 42305/PR), DANILO ANDRÉ DE SOUZA (OAB 88693/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Irati

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE IRATI/PR, ROSELIA DOS SANTOS FINK, CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR

Advogados

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB 44897/PR), GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB 54606/PR), DEBORA CRISTINA BISTON MENDES (OAB 60223/PR), CARLA QUEIROZ (OAB 87815/PR), CLEONILTON JOSUÉ DE SANTA CLARA (OAB 42305/PR), DANILO ANDRÉ DE SOUZA (OAB 88693/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Irati

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE IRATI/PR, ROSELIA DOS SANTOS FINK, CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR

Advogados

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB 44897/PR), DEBORA CRISTINA BISTON MENDES (OAB 60223/PR), CARLA QUEIROZ (OAB 87815/PR), CLEONILTON JOSUÉ DE SANTA CLARA (OAB 42305/PR), DANILO ANDRÉ DE SOUZA (OAB 88693/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Irati

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE IRATI/PR, ROSELIA DOS SANTOS FINK, CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR

Advogados

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB 44897/PR), DEBORA CRISTINA BISTON MENDES (OAB 60223/PR), CARLA QUEIROZ (OAB 87815/PR), CLEONILTON JOSUÉ DE SANTA CLARA (OAB 42305/PR), DANILO ANDRÉ DE SOUZA (OAB 88693/PR)