0005083-17.2014.8.16.0153

A autoridade para o ato, portanto, emana do próprio Juízo que edita a norma regulamentar. O vício que, de fato, macula o ato constritivo não reside na delegação de competência, mas na sua execução falha. Conforme se extrai dos autos, a Secretaria errou ao não submeter à deliberação judicial a petição na qual a parte executada se comprometia a efetuar o pagamento em data futura, agindo de forma prematura antes de qualquer pronunciamento sobre o pedido.

A existência de uma petição pendente de análise impedia a adoção automática da medida, sendo imperativo que os autos fossem conclusos para decisão. Portanto, o ato de bloqueio é nulo, não pela invalidade da Portaria 29/2023, que inclusive está disponível para consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná e na Secretaria deste Juízo, mas pelo erro de procedimento. Sendo assim, reconheço a nulidade do ato de constrição.

3. Cancele-se a ordem de bloqueio via SISBAJUD e expeça-se a ordem de desbloqueio dos valores já bloqueados.

Cumpra-se com urgência.

4. Aguarde-se o pagamento da guia acostada em mov. 337.2.

5. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

6. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

FABRICIO MORENO

Advogado

FABRICIO MORENO (OAB 99517/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

FABRICIO MORENO

Advogado

FABRICIO MORENO (OAB 99517/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Advogado

DIEGO LEMES DE MELO BRUM (OAB 56655/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

FABRICIO MORENO

Advogado

FABRICIO MORENO (OAB 99517/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, FABRICIO MORENO, MORENO & ACOSTA CONTABILIDADE, CONSULTORIA, PERICIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Advogados

FABRICIO MORENO (OAB 99517/PR), DIEGO LEMES DE MELO BRUM (OAB 56655/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, FABRICIO MORENO, MORENO & ACOSTA CONTABILIDADE, CONSULTORIA, PERICIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Advogados

FABRICIO MORENO (OAB 99517/PR), DIEGO LEMES DE MELO BRUM (OAB 56655/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, FABRICIO MORENO, MORENO & ACOSTA CONTABILIDADE, CONSULTORIA, PERICIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Advogados

FABRICIO MORENO (OAB 99517/PR), DIEGO LEMES DE MELO BRUM (OAB 56655/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, FABRICIO MORENO, MORENO & ACOSTA CONTABILIDADE, CONSULTORIA, PERICIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Advogados

FABRICIO MORENO (OAB 99517/PR), DIEGO LEMES DE MELO BRUM (OAB 56655/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, FABRICIO MORENO, PLENNITUS CONSULTORORIA,ASSESSORIA E AUDI

Advogados

FABRICIO MORENO (OAB 99517/PR), DIEGO LEMES DE MELO BRUM (OAB 56655/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, FABRICIO MORENO, PLENNITUS CONSULTORORIA,ASSESSORIA E AUDI

Advogados

FABRICIO MORENO (OAB 99517/PR), DIEGO LEMES DE MELO BRUM (OAB 56655/PR)

JÁ a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes.

Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a decisão extinguiu a execução sem se manifestar expressamente sobre o pedido de levantamento de eventuais bloqueios ou restrições sobre os bens do executado.

Assim, resta configurada a omissão alegada.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, determino o levantamento de eventuais bloqueios ou restrições incidentes sobre os bens do executado, caso existentes, em razão da extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.

2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância referente à postagem do ato de citação na execução fiscal.

3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015). (...)

6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório [...]

7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório.

8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". [...] (REsp 1865336 SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1864751 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1858965 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o entendimento acima exposto somente tem incidência em demandas nas quais a citação/intimação se realizar na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso, o qual trata de diligência destinada aos oficiais de justiça.

Além disso, se tratando de ato a ser cumprido por oficial de justiça, o Tribunal da Cidadania, em recente entendimento divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 747, julgado em 22/08 /2022, disciplinou que: “A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório”.

A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO.

1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça.

2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas "remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial" (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022) Com efeito, inobstante o julgado acima tenha se referido como ato citatório, o artigo 39 da LEF não diferencia citação ou intimação, mas tão somente prática de atos judiciais do interesse da Fazenda Pública, de modo que o deslocamento dos oficiais de justiça não está abrangido por tal isenção, por se tratar de remuneração de terceiras pessoas, motivo pelo qual deve o exequente arcar com os custos da diligência.

No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO

ESCORREITA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N.º 1.144.687/RS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 190/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª

C. Cível - 0003040-03.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.05.2022)

DECISÃO

MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA 396) E NA SÚMULA N.º 190 DO

C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA JÁ PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO ABRANGE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.º, §5.º, DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588/09.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS “A” E “B”, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019204-09.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.01.2024) Assim, indefiro o pedido encartado em mov.266.1.

2.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referentes à diligência a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção.

3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 3.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé.

4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Ante o exposto defiro o pedido de mov. 192.

2. Expeça-se mandado de penhora na contracapa dos autos de n° 2214-03.2009.8.16.0074, a fim de satisfazer a presente obrigação, através da reserva de valores ou bens que vierem a caber ao executado naquele processo, até o limite da dívida aqui em execução.

3. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada e/ou apresentar embargos à execução fiscal em 30 dias (art. 16 da LEF).

4. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar regular prosseguimento ao feito.

5. Em tempo, tenho em vista o requerimento de mov. 193, cientifique-se o executado sobre o valor informado em mov. 197.2.

6. Oportunamente, voltem conclusos. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito