0005083-17.2023.8.16.0148

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005083-17.2023.8.16.0148 Recurso: 0005083-17.2023.8.16.0148 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda Requerido(s): Fernanda Cristina do Vale dos Santos Alves PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente apresentou contrariedade ao artigo 186 do Código Civil sustentando a inexistência de ato ilícito indenizável. Analisando a questão relativa ao dano moral, o Órgão julgador assim se pronunciou: “Contudo, no caso específico dos autos, restou evidente que a má execução da obra resultou na existência de infiltrações, manchas decorrentes do escoamento da água da chuva, rachadura no forro e descolamento da pintura por pulverulência na edificação que serve de residência para a Apelada.

Tal circunstância é de extrema relevância e ultrapassa mero dissabor cotidiano, causando ofensa aos atributos protegidos pela responsabilidade civil, sendo cabível, portanto, a indenização fixada para o fim de reparar os danos extrapatrimoniais. In casu, os vícios construtivos do imóvel geraram abalo emocional à Apelada, frustrando as expectativas da compra da casa própria, que representa, para muitos, a realização de um sonho.

Não se olvide, ainda, o investimento econômico dispendido para a aquisição de imóvel que passa a apresentar diversos problemas construtivos, impactando sobremaneira o cotidiano de uma residência” (mov. 29.1, fls. 8/9). Em relação à pretensão recursal de rever a ocorrência do dano moral, infere-se tal providência não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA. NULIDADE AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.