Intimação
D- Órgão
- Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, EDUARDO DE CARVALHO LUCHIARI
- Advogado
- EROS SOWINSKI (OAB 17710/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005117-08.2005.8.16.0185 Processo: 0005117-08.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$807,11 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EDUARDO DE CARVALHO LUCHIARI
Vistos e etc., O art. 26 da Lei 6830/80 assevera que, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, tendo em vista o formulado nos autos, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. DÊ-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial, inclusive constrições e gravames de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB.
Havendo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento, observando-se o procedimento disciplinado pelo Decreto Judiciário n.º 626/2018, inclusive quanto à adoção das medidas administrativas necessárias para a efetiva intimação da parte beneficiária, a fim de viabilizar a posterior remessa do valor ao FUNJUS. Procedam-se demais diligências de praxe.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 11 de agosto de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito