0005146-67.2021.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005146-67.2021.8.16.0033 Processo: 0005146-67.2021.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$7.168,64 Exequente(s): Adilson de Oliveira Dias Executado(s): DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado o pagamento voluntário do montante executado, sobrevindo o pedido de levantamento dos valores pelo exequente. 1.1. Diante do depósito voluntário dos valores mencionados, defiro o pedido de expedição de alvará. 1.2. Expeça-se alvará da quantia depositada em Juízo através de transferência bancária, conforme postulado no mov. 124.1.

2.

Intime-se a parte exequente para manifestação acerca da satisfação do débito e consequente extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Saliento que o silêncio da parte será interpretado como concordância tácita.

3. Com o transcurso do prazo, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005146-67.2021.8.16.0033 Processo: 0005146-67.2021.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$7.168,64 Polo Ativo(s): Adilson de Oliveira Dias Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Determino que a secretaria anote que o presente processo se trata de cumprimento de sentença.

2.

Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido de custas, se houver, ciente de que na hipótese de não pagamento no prazo o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Será presumida a intimação quando remetida ao endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, iniciando-se então o prazo para pagamento, consoante artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC.

3. Eventual impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos, na forma do art. 525 do CPC. 3.1. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de seus termos. 3.2. Após, tornem conclusos para análise.

4. Não havendo o pagamento ou indicação de bens à penhora, para fins de aplicação da ordem do art. 835 do CPC, deverá a serventia proceder à penhora de bens e valores pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observando o último valor do débito constante dos autos, sem necessidade de atualização. 4.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD e RENAJUD. 4.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 4.3.

Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; 4.4. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 4.5. Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito.

5. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, registre-se a penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 5.1. Ato contínuo, expeça-se o mandado de remoção, avaliação e intimação. 5.2. Havendo bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, juntar o espelho de consulta nos autos. 5.3. Na sequência o exequente deverá ser intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

6. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95.

7. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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DECISÃO

1. Conforme pagamento voluntário da ré TAM LINHAS AEREAS S/A, bem como requerimento de expedição de alvará pelo autor, expeça-se alvará dos valores depositados, conforme requerimento retro.

2. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da ação, sob pena de arquivamento.

3. Oportunamente, voltem conclusos. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

1. Não existe óbice à expedição de alvará de valores incontroversos. Portanto, em relação a quantia depositada proceda-se a transferência eletrônica, em conta indicada pela parte autora no evento ‘73’, nos termos do item ‘4’ e seguintes, Seção VI, da Portaria nº 01/2020.

2. Outrossim, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme orientações do despacho retro. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

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DESPACHO

1. Defiro à parte solicitante os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

2. Certifique-se em conformidade com o artigo 17, da Instrução Normativa n.º 001/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça deste Estado (SGSJE/TJPR).

3. Observa-se que o juízo prévio de admissibilidade guarda pertinência com o teor da decisão proferida pela Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos de Recurso Inominado de nº 0012045-28.2014.8.16.0033, a par do entendimento colimado no Incidente de Assunção de Competência identificado sob o nº 0032780-86.2015.8.16.0182[1], de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC.

Tais julgados alteraram entendimento antes esposado pela Turma Recursal e sedimentaram a jurisprudência no sentido de possibilitar, excepcionalmente, o manejo de mandado de segurança contra decisão interlocutória que negar seguimento ao recurso inominado. Esta orientação garante, no caso de eventual rejeição do recurso pelo juízo a quo, seja a insurgência apreciada pelo juízo ad quem, por meio da impetração do aludido mandamus, em prestígio aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa (art. 5º, inc.

LV, da Constituição Federal).

4. Diante disso, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado interposto no efeito devolutivo (artigo 43, Lei n. 9.099/1995).

5. Praticadas as diligências necessárias, remetam-se os autos à Turma Recursal em observância às determinações contidas na Portaria n. 001/2020-JE. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INOMINADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANÁLISE DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INAPLICABILIDADE DO §7º DO ARTIGO 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE CABE AO JUÍZO A QUO. ENUNCIADO 166 FONAJE. REGRA DO ARTIGO 42 E 43 DA LEI 9.099/95. (TJPR – 1ª Turma Recursal – DM92 – 0032780-86.2015.8.16.0182/0 – Curitiba – Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 30.06./2016).