0005162-39.2024.8.16.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana

I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005162-39.2024.8.16.0090 Processo: 0005162-39.2024.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 10.900,00 Exequente(s): RICHARD LUCAS KONDO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos, etc,... Cuida-se de Execução por quantia certa iniciada por RICHARD LUCAS KONDO contra ESTADO DO PARANÁ, ambos qualificados, para fim de receber o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) a título de honorários advocatícios dativo. Citado, o Estado do Paraná anuiu com o valor apresentado (seq. 15.2). Diante da ausência de resistência à pretensão executória, impõe-se o prosseguimento do feito para o fim de satisfazer o crédito, observado, entretanto, o disposto no artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil segundo o qual "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".

Ante o exposto, DEFIRO em termos os requerimentos de seqs. 15.2 e 16.1. Promova a Secretaria a expedição da respectiva RPV observados os termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, do artigo 910, § 1º do novo Código de Processo Civil, da Lei Estadual nº 18.664/2015, Resolução 06/2007 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Provimento 177 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Após a expedição e assinatura do RPV, junte-se aos autos, pois, conforme noticiado nos autos n. 5740-46.2017 em petição firmada por cinco Procuradores do Estado do Paraná, “...basta a juntada aos autos do RPV devidamente assinada para que a Procuradoria-Geral do Estado a imprima, protocole e dê andamento ao procedimento para pagamento da ordem judicial”. Uma vez cumpridas as diligências anteriormente indicadas, determino a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou até o pagamento, o que ocorrer primeiro.

Com a notícia nos autos do respectivo pagamento, tornem conclusos para extinção do presentes autos. Intimem-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana

I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005162-39.2024.8.16.0090 Processo: 0005162-39.2024.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$10.900,00 Exequente(s): RICHARD LUCAS KONDO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos. Por razões de foro íntimo, nos termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro a minha suspeição para atuar no feito. Após as anotações e comunicações obrigatórias, encaminhem-se os autos para o MM. Juiz de Direito Substituto. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito