Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (21/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005162-39.2026.8.16.0035 Processo: 0005162-39.2026.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 12/03/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CORRÊA VEGA
Vistos
1. Da análise dos autos, denota-se que inexistem mudanças na situação fática e processual que aconselhem a revogação da monitoração eletrônica determinada em face do réu GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CORREA.
2. Por todo o exposto, RENOVO o mandado de monitoração eletrônica e MANTENHO as demais medidas cautelares estabelecidas outrora.
3. Comunique-se a Central de Monitoramento solicitando o agendamento para colocar novamente a tornozeleira eletrônica.
4. Int. E diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto
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Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público e as diligências realizadas para localização da testemunha MARCELO MOREIRA JÚNIOR, sem êxito, HOMOLOGO a desistência da sua oitiva. Retire-se a referida testemunha da pauta, se necessário, e prossiga-se o feito com as demais testemunhas e atos processuais já designados. Intimem-se.
Cumpra-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 149) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos
1. Da análise dos autos, denota-se que inexistem mudanças na situação fática e processual que aconselhem a revogação da monitoração eletrônica determinada em face do réu GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CORREA.
2. Por todo o exposto, RENOVO o mandado de monitoração eletrônica e MANTENHO as demais medidas cautelares estabelecidas outrora.
3. Comunique-se a Central de Monitoramento solicitando o agendamento para colocar novamente a tornozeleira eletrônica.
4. Int. E diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005162-39.2026.8.16.0035 Processo: 0005162-39.2026.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 12/03/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CORREA VISTOS.
1. Não havendo preliminares arguidas, bem como havendo requerimento pela Defesa para que seja realizada a instrução processual, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal.
2. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de julho de 2026, às 13h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, em havendo, bem como interrogado o réu, na modalidade semipresencial. As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. 2.1. Havendo oposição da Defesa quanto à realização na modalidade semipresencial, o que deve ser informado expressamente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.2.
Ficam, desde já, comprometidas as testemunhas e o réu, caso participem do ato por meio virtual, a ter equipamento e internet aptos para realização do ato. Caso o contrário, deverão comparecer presencialmente na audiência.
3. Requisite-se/intime-se o réu.
Intime-se a Defesa. 3.1. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 3.2. Nos termos da Instrução Normativa n. 73/2021 da CGJ, AUTORIZO desde já, a intimação das testemunhas/partes por meio eletrônico (WhatsApp/e-mail).
4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
97) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
67) JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Trata-se de requerimento formulado por GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CORREA, sob o fundamento de superveniência de vínculo empregatício formal, com jornada em regime 12x36, inclusive com labor em finais de semana e feriados, mov. 77.1. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer favorável, mov. 80.1. É a síntese do necessário.
2. Nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares devem observar os critérios da necessidade e adequação, podendo ser revistas a qualquer tempo diante de alteração fática relevante. No caso concreto, a superveniência de vínculo empregatício formal constitui elemento novo e relevante, que demonstra inserção social lícita, organização da rotina e redução do risco processual, circunstâncias que devem ser prestigiadas pelo Juízo.
Ademais, a manutenção da restrição absoluta de permanência domiciliar aos finais de semana e feriados mostra-se incompatível com a jornada de trabalho comprovada, podendo, inclusive, inviabilizar o exercício da atividade laboral e frustrar finalidade ressocializadora que orienta a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Ressalte-se que o pedido não implica supressão da monitoração eletrônica, tampouco ampliação territorial indevida, limitando-se à adequação da medida para permitir o deslocamento ao trabalho e retorno à residência, inclusive em dias de escala, permanecendo hígido o controle estatal.
Nesse contexto, considerando a documentação apresentada, a plausibilidade do pedido e a concordância ministerial, a flexibilização postulada revela-se proporcional e adequada.
3.
Ante o exposto, acolho o pedido para: a) flexibilizar a medida cautelar de monitoração eletrônica, autorizando o requerente a ausentar-se de sua residência para fins exclusivamente laborais, bem como a retornar ao domicílio, nos dias e horários correspondentes à sua jornada de trabalho, devidamente comprovada; b) estender a autorização aos dias de labor em finais de semana e feriados, em razão do regime de escala 12x36, devendo o deslocamento limitar-se ao trajeto residência–trabalho–residência; c) considerar, para fins de aferição do regular cumprimento da medida cautelar, o tempo razoável de deslocamento entre a residência do requerente e o local de trabalho, incluídos eventuais ajustes de jornada decorrentes da dinâmica contratual. 3.1 Ficam mantidas as demais condições anteriormente impostas, especialmente o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar no período noturno, no que não conflitarem com o exercício da atividade profissional.
4. Oficie-se à central de monitoração eletrônica.
5. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. INTIME-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto