0005175-43.2024.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI

Ata da 39ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado

Do Paraná, realizada entre 15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às

23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a)

Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Vanessa Bassani, Melissa

De Azevedo Olivas, Douglas Marcel Peres e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s)

também o(s) juíz(es) Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara

Ferreira Da Costa e Fernando Andreoni Vasconcellos cujas participações se deram nos

feitos em que estava(m) vinculado(s).

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os

trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0004697-58.2023.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Vanessa Bassani. Designado: Melissa De

Azevedo Olivas. Recorrente: SALETE BETTINELLI. Recorrido: ADEMIR DOS SANTOS

MACEDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) SALETE BETTINELLI. Vencido(s): Vanessa Bassani. 2. 0020194-

09.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator original: Vanessa Bassani. Designado: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: PEDRO CECERE FILHO . Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA

TELECOMUNICACOES S.A. Vencido(s): Vanessa Bassani. 3. 0008248-17.2024.8.16.0058 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Recorrido:

CLODORICO GONÇALVES TEIXEIRA. Julgamento cancelado. Pedido de vista por:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 4. 0002205-30.2022.8.16.0189 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: JEAN MICHELL FIGUEIREDO

TYBUR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído

à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 5. 0000745-86.2023.8.16.0184 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ROSILENE JACINTO DA

SILVA, Recorrido: ADELINA SOUZA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. -

Unânime. 6. 0025401-35.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: LUCIANO

PEREIRA ALBUQUERQUE. Recorrido: CARLA NUBIA INOCENCIO DA SILVA. Decisão

principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s)

LUCIANO PEREIRA ALBUQUERQUE - Unânime. 7. 0000316-98.2024.8.16.0018 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: EVELIN

CRISTINA DE ANDRADE SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 8.

0001630-85.2023.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: Auto Garage Funilaria e

Pintura. Recorrido: Lucas Emanuel Parrilha Marcelino. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Auto Garage Funilaria e

Pintura - Unânime. 9. 0006176-03.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Impetrante: JOSE JUNIOR

PEREIRA. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 450 -

Concessão em Parte - Segurança, atribuído à(s) parte(s) JOSE JUNIOR PEREIRA - Unânime.

10. 0006545-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: ALCIDIO

RIBEIRO. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCIDIO RIBEIRO -

Unânime. 11. 0001282-91.2023.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: JOSIANE

APARECIDA COSTA. Recorrido: EMERSON RICARDO GOIS. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIANE APARECIDA COSTA -

Unânime. 12. 0001280-05.2020.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: BANCO

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) WALDIR DONIZETTI DA COSTA JUNIOR - Unânime. 13. 0001076-

57.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS

SILVA. Recorrido: TAMIRES DA SILVA PAULA DE SOUZA, Recorrido: Alex Pereira de Souza.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA - Unânime. 14. 0006382-

20.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: NATALINO DA SILVA. Recorrido:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALINO DA SILVA - Unânime. 15. 0016457-

59.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: JAIRO RIOS OLIVEIRA,. Recorrido:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA . Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIRO RIOS

OLIVEIRA, - Unânime. 16. 0018361-14.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Recorrente: DENIS ALEXANDRE SANT'ANA GOMES. Recorrido: MIDWAY S.A. - CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Recorrido: LOJAS RIACHUELO S/A. Decisão principal:237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DENIS ALEXANDRE

SANT'ANA GOMES - Unânime. 17. 0001138-89.2025.8.16.0200 - Agravo Interno Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Agravante: Heliar Clarios Energy Solutions Brasil LTDA . Agravado: JESSICA DE LIMA

CARNEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Heliar Clarios Energy Solutions Brasil LTDA - Unânime. 18. 0001133-

88.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: Leandro Cezar Rodrigues.

Recorrido: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leandro Cezar Rodrigues - Unânime. 19.

0001555-80.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ELTON JUNIOR ROSA GOYS.

Recorrido: JACIANE CABRAL GOYS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELTON JUNIOR ROSA GOYS - Unânime. 20.

0007913-33.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: MRV

ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.Embargado: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Unânime. 21. 0004856-

07.2023.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: MAYCON MOTA GERALDINI.

Recorrido: RODRIGO AUGUSTO SILVÉRIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAYCON MOTA GERALDINI - Unânime. 22.

0001472-08.2025.8.16.0109 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: Banco Votorantim

S.A.Agravado: DANIEL DE ALMEIDA MACHADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 23.

0006592-06.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSE ELIAS FILHO. Recorrido:

RENOIR JOSE MARIANO DE MIRANDA JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ELIAS FILHO - Unânime. 24.

0028784-50.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: Giulia Rafaela

Lunelli , Embargante: Matheus Weigert. Embargado: THIAGO MENDES DE OLIVEIRA

(MADEIRA FILMES). Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Matheus Weigert, Giulia Rafaela Lunelli -

Unânime. 25. 0010568-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: MAGAZINE

LUIZA S/A. Recorrido: GABRIEL GUSTAVO RAATZ DA SILVA, Recorrido: aqui tem quase

tudo ecommerce. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) MAGAZINE LUIZA S/A - Unânime. 26. 0003252-48.2024.8.16.0131 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Recorrente: Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda. Recorrido: Jaqueline

Dalastra. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda - Unânime. 27. 0012118-

37.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALICE DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Unânime. 28.

0005637-15.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FABIO SOUSA GOMES DOS SANTOS.

Recorrido: LORIVAL JACOMINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO SOUSA GOMES DOS SANTOS - Unânime. 29.

0004085-38.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: Thomas Augusto

Casburgo. Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Thomas Augusto Casburgo -

Unânime. 30. 0006150-68.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: DEIVIDI K

DOMINGUES. Recorrido: SIMPROM SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, Recorrido: SIMPALA

LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEIVIDI K DOMINGUES -

Unânime. 31. 0002622-62.2025.8.16.0064 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante:

RENAN RAMI KALED. Embargado: ELTON LUIZ NIEMCZUK 040.***.***-03. Decisão

principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN RAMI KALED - Unânime. 32. 0000875-

49.2025.8.16.0041 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: BRADESCO SEGUROS S/

A. Embargado: CASSIA FERNANDA DE MELO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRADESCO

SEGUROS S/A - Unânime. 33. 0015203-50.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Agravante: MASTER CARGAS BRASIL LTDA. Agravado: EDSON LUIZ RODRIGUES ANTUNES,

Agravado: João Felipe Lopes, Agravado: GIVANILDO WOGLERS DE PROENÇA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MASTER CARGAS BRASIL LTDA - Unânime. 34. 0015213-94.2025.8.16.0019 - Agravo

Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Agravante: João Felipe Lopes. Agravado: EDSON LUIZ RODRIGUES ANTUNES,

Agravado: GIVANILDO WOGLERS DE PROENÇA, Agravado: MASTER CARGAS BRASIL LTDA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) João Felipe Lopes - Unânime. 35. 0019647-25.2025.8.16.0182 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Embargante: Altemir Carlos Farinhas. Embargado: 123 VIAGENS E TURISMO

LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL, Embargado: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Altemir Carlos Farinhas - Unânime. 36. 0005924-96.2024.8.16.0044

- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando

Andreoni Vasconcellos. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET

LTDA. Recorrido: CHRISTIAN MARENDA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE

INTERNET LTDA - Unânime. 37. 0034631-48.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível -1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Recorrente: JULIANA TEIXEIRA OLIVEIRA. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

JULIANA TEIXEIRA OLIVEIRA - Unânime. 38. 0005175-43.2024.8.16.0056 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo

Olivas. Recorrente: MARIA DOS SANTOS GODA . Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MARIA DOS SANTOS GODA - Unânime. 39. 0002278-35.2024.8.16.0123 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: JOÃO LUIZ FERNANDES. Recorrido: BONUSCRED SERVICOS E COBRANCAS

LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) JOÃO LUIZ FERNANDES - Unânime. 40. 0001964-79.2025.8.16.0115 - Embargos

de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando

Andreoni Vasconcellos. Embargante: VIAR TELECOMUNICACOES LTDA. Embargado:

ALDETE TEIXEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VIAR TELECOMUNICACOES LTDA -

Unânime. 41. 0001409-29.2024.8.16.0105 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCOS VINICIUS

MARTINS. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS VINICIUS MARTINS - Unânime.

42. 0001195-63.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: CARGIL

AGRICOLA S/A. Embargado: AGRICOLA COLPANI LTDA, Embargado: ITAHUM EXPORT

COMERCIO DE CEREAIS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARGIL AGRICOLA S/A -

Unânime. 43. 0013364-27.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: BRUNO

CARDOSO DE SOUZA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído

à(s) parte(s) MILLENA DEL NERO DE SIQUEIRA CARDOSO - Unânime. 44. 0001935-

91.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO

S.A.Recorrido: FRANCISCA ALEXANDRE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime.

45. 0007948-44.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: Quiteria Maria Batista da

Silva. Agravado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Quiteria Maria Batista da Silva - Unânime. 46.

0003097-82.2025.8.16.0075 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: ANA CLAUDIA DE MELO.

Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CLAUDIA DE MELO - Unânime. 47.

0020844-15.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: GALIA JESSICA RODA.

Agravado: DOCELAR MÓVEIS- PINHAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GALIA JESSICA RODA - Unânime. 48. 0001237-33.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: Bruna Finger. Recorrido: BANCO

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Bruna Finger - Unânime. 49. 0002138-

42.2025.8.16.0195 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: ALEX JULIANO BORGES. Agravado:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Agravado: WILLIAN

TEIXEIRA DIAS, Agravado: LUCY MEG TAMBOSI, Agravado: C F DO NASCIMENTO

COMERCIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ALEX JULIANO BORGES - Unânime. 50. 0014547-33.2024.8.16.0018

- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De

Azevedo Olivas. Recorrente: SHEILA EDCLEIA DA SILVA GALHARDO. Recorrido: COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) SHEILA EDCLEIA DA SILVA GALHARDO - Unânime. 51. 0014384-

09.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: NIVALDO AUGUSTO BARBOZA.

Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO AUGUSTO BARBOZA - Unânime. 52.

0003931-42.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Mario Luiz Casanova .

Recorrido: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Mario Luiz Casanova - Unânime. 53. 0023433-75.2025.8.16.0021 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Embargante: NILTON GILBERTO ALVES . Embargado: NEON PAGAMENTOS

S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) NILTON GILBERTO ALVES - Unânime. 54. 0001671-

07.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: Zelindo Multimarcas

Ltda.Recorrido: THAIS RIBEIRO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Zelindo Multimarcas Ltda. - Unânime.

55. 0006409-63.2025.8.16.0173 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: KAOANA BORGES SUDA

DANIELI. Agravado: MARCO AURELIO ALVES TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAOANA BORGES SUDA

DANIELI - Unânime. 56. 0001330-46.2025.8.16.0192 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante:

CARLOS ALBERTO BECKER. Agravado: BONIFACIO BERNARDINI DE CRISTO. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

CARLOS ALBERTO BECKER - Unânime. 57. 0004503-77.2025.8.16.0160 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Embargante: ROBERTO BARBEIRO. Embargado: BANCO BMG S.A. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ROBERTO BARBEIRO - Unânime. 58. 0008298-42.2024.8.16.0026 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando

Andreoni Vasconcellos. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: CERGIOJOARES DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 59. 0034386-

22.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: BANCO ITI. Embargado:

DEBORA CRISTINA DE MORAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITI - Unânime. 60.

0001613-87.2025.8.16.0089 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: Banco

Daycoval S/A. Embargado: CLAUDETE NUNES DELGADO. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Banco Daycoval S/A - Unânime. 61. 0005026-71.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Embargante: JOSE APARECIDO ZACHARIAS. Embargado: BANCO BRADESCO

FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSE APARECIDO

ZACHARIAS - Unânime. 62. 0008402-24.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante:

CAIO HENRIQUE CHAGAS LOPES. Agravado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) CAIO HENRIQUE CHAGAS LOPES - Unânime. 63. 0011383-24.2024.8.16.0030 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando

Andreoni Vasconcellos. Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido: CLEVERSON

CASSARO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) EBAZAR.COM.BR. LTDA - Unânime. 64. 0002832-72.2022.8.16.0047 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: DEVAIR APARECIDO GAIOTO. Recorrido: RONALDO NICODEMOS DA SILVA,

Recorrido: MARCIA LEIKO INOUE DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR APARECIDO GAIOTO -

Unânime. 65. 0036030-97.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: JOSE MARIA DE

SOUSA DIAS. Agravado: WALCIR WAMBERTO WESTIN. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MARIA DE SOUSA DIAS

- Unânime. 66. 0002684-52.2025.8.16.0210 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: LARA VIVIANE

BORGES. Agravado: R & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARA VIVIANE

BORGES - Unânime. 67. 0020902-59.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente:

Heitor da Rosa Vellini. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MÁRCIA REIGOTA DA ROSA VELLINI - Unânime. 68. 0005947-41.2025.8.16.0130 -

Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando

Andreoni Vasconcellos. Agravante: KLICIE KARINE JORGE. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ FATIMA DA SILVA JORGE - Unânime. 69.

0008526-61.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Carla Di Cassia Finetti. Recorrido:

MHNET TELECOMUNICAÇÕES . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carla Di Cassia Finetti - Unânime. 70. 0001205-

87.2024.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: VITÓRIA CRISTINA SILVA DOS

SANTOS. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito

- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VITÓRIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS - Unânime. 71.

0000275-39.2025.8.16.0102 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Maria Aparecida da Silva Santos.

Recorrido: LOJAS QUERO-QUERO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida da Silva Santos - Unânime.

72. 0001015-78.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Nelson Pereira da Silva.

Recorrido: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS .

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Nelson Pereira da Silva - Unânime. 73. 0000274-49.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: EDUARDO MIRANDA RODRIGUES. Recorrido: PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

ELIAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído

à(s) parte(s) EDUARDO MIRANDA RODRIGUES - Unânime. 74. 0002416-68.2024.8.16.0101

- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando

Andreoni Vasconcellos. Recorrente: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA

BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Recorrido: NEUZA MARQUES DE OLIVEIRA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC -

Unânime. 75. 0004543-17.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LAIANE SALOMÃO

RODRIGUES. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LAIANE SALOMÃO

RODRIGUES - Unânime. 76. 0002534-32.2025.8.16.0029 - Embargos de Declaração Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Embargante: IDB INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS EM SITES LTDA.

Embargado: Bruno Antunes dos Santos da Costa. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IDB

INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS EM SITES LTDA - Unânime. 77.

0005999-94.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A.

Recorrido: JULIO CESAR SOARES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A. Vencido(s): Melissa

De Azevedo Olivas. 78. 0008599-09.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: O

SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: AIRTON ROSA DA

ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Vencido(s): Vanessa

Bassani. 79. 0004781-98.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante:PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A. Embargado: DIANA

LARISSA RAMOS DA SILVA DE SANTANA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A - Unânime. 80.

0001267-92.2024.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: LUKA VALCARENGHI

PANNEBECKER. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

Recorrente: MARA LUCIA VALCARENGHI PANNEBECKER. Decisão parcial: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VITOR HUGO PANNEBECKER -

Unânime. 81. 0000020-03.2024.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: ITAU

SEGUROS S/A . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 82. 0001568-70.2025.8.16.0061 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Embargante: MOTZ TRANSPORTES LTDA. Embargado: GEAN EMANUEL

LUCHESI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MOTZ TRANSPORTES LTDA - Unânime.

83. 0003572-27.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: TELEFONICA

BRASIL S.A.Recorrido: SANDRA GALDINO. Decisão principal: 241 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído

à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 84. 0002012-63.2025.8.16.0139 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa

De Azevedo Olivas. Embargante: BUNGE ALIMENTOS S/A. Embargado: CARLOS ALBERTO

GRUSKOSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BUNGE ALIMENTOS S/A - Unânime. 85.

0008431-11.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Roseli de Souza Carvalho. Recorrido:

Nordeste Transportes Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Roseli de Souza Carvalho - Unânime. 86. 0016108-

92.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FRANCILEI APARECIDO FERNANDES BALEEIRO.

Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCILEI APARECIDO FERNANDES BALEEIRO -

Unânime. 87. 0006180-39.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SAMUEL CUBINES.

Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL CUBINES - Unânime. 88. 0005059-

17.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: JOÃO

ELIZEU MARQUES. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em

Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime.

89. 0000035-82.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: Susany Regina dos Santos.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 90. 0006735-

19.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO

ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: CRISTIANE MATTE. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR

TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 91.

0000245-06.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Leonor Rodrigues dos Santos. Recorrido:

UNIDAS LOCADORA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Leonor Rodrigues dos Santos - Unânime. 92. 0006991-

55.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido:

PEDRO HENRIQUE SCHMIDT ALVES FERREIRA GALVÃO, Recorrido: MARIA LUIZA

KINCHESKI GALVAO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 93. 0000447-

75.2025.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ELZA DOS SANTOS. Recorrido: BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELZA DOS SANTOS - Unânime. 94. 0001007-

63.2024.8.16.0099 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Claudia Aparecida Stracka . Decisão parcial: 238

- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 95.

0010562-09.2023.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 96. 0004950-81.2024.8.16.0069 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: SARA DE OLIVEIRA. Recorrido: CRISTIANO LUIS DE SOUZA. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SARA DE

OLIVEIRA - Unânime. 97. 0002733-33.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Recorrente: Gabriela Ben. Recorrido: MARINA ROSSETTO RATHIER, Recorrido: Casaril

Imobiliária. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Gabriela Ben - Unânime. 98. 0026041-48.2025.8.16.0182 - Agravo Interno

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Agravante: ANGELA MARIA FLORES CORREA. Agravado: OI MOVEL S.A. - EM

RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELA MARIA FLORES CORREA - Unânime. 99.

0000858-77.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANDRÉ FELIPE DE LIZ. Decisão parcial:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERICKA VIVIANE LEMOS Marcondes -

Unânime. 100. 0009611-28.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: LUIS ADRIANO TAROZO.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCASTA APARECIDA

ALVES CABELLEIRA TAROZO - Unânime. 101. 0003799-28.2025.8.16.0075 - Agravo

Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Agravante: ROSA MARIQUITO PAULINO. Agravado: BANCO BRADESCO S/A.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ROSA MARIQUITO PAULINO - Unânime. 102. 0010374-87.2025.8.16.0031 -

Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando

Andreoni Vasconcellos. Agravante: Lívia Balhestero Morgado. Agravado: AMANDA

FRANCINI DA LUZ LOPES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lívia Balhestero Morgado - Unânime. 103.

0011122-95.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOAO PEDRO MAXIMILIANO

OZEIKA FAVARO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO PEDRO MAXIMILIANO

OZEIKA FAVARO - Unânime. 104. 0020876-95.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente:

MARCOS ANTONIO GIL DE OLIVEIRA CAMPOS. Recorrido: ZANDONADI MOVEIS LTDA-ME,

Recorrido: CAPZ DECOR, Recorrido: FRANCIELE SILVA ZANDONADI, Recorrido: BANCO

COOPERATIVO SICREDI S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO GIL DE OLIVEIRA CAMPOS -

Unânime. 105. 0011790-27.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: LEUCIO

ELOIR GUCHINESKI. Recorrido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA

BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEUCIO ELOIR GUCHINESKI - Unânime. 106. 0002236-

29.2024.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO

S.A.Recorrido: VALDOMIRO PEDRO DA SILVA, Recorrido: ALEXANDRA DA SILVA. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 107. 0002443-51.2024.8.16.0101 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Recorrente: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. Recorrido: APARECIDO PAULA

DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A - Unânime. 108. 0001128-

17.2021.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO

S.A.Recorrido: ANGELA MARIA KOSSOSKI BAIDER, Recorrido: GERALDO SERGIO BAIDER.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 109. 0030579-09.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: Antonio

Carmelita de Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 110. 0000510-

56.2022.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: CAROLINE DE PADUA MARRESE

SCARPELLINI. Recorrido: VANIA BALSIMELLI PADRÃO, Recorrido: Francisco Silvério Pires

Padrão. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) CAROLINE DE PADUA MARRESE SCARPELLINI - Unânime. 111. 0026527-

33.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: NEIVA IAGLA BELAI.

Embargado: MARIA INEZ DA COSTA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEIVA IAGLA BELAI -

Unânime. 112. 0009050-20.2025.8.16.0045 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: Olga Tardioli

Bovo. Agravado: LOJAS RIACHUELO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Olga Tardioli Bovo - Unânime. 113. 0009814-

87.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: WOOD CAMBORIU COMERCIO DE

MADEIRAS LTDA - ME. Embargado: K JACO SIQUEIRA. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

WOOD CAMBORIU COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - Unânime. 114. 0000279-

37.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: FRANCISCO

CAMPOS BARBOSA JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 115. 0005237-48.2025.8.16.0024 -

Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando

Andreoni Vasconcellos. Agravante: FELIPE WESLEY ASSIS DA SILVA. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA FIORILO DA SILVA - Unânime.

116. 0001188-10.2025.8.16.0041 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO

S.A.Agravado: DANILO FREITAS AMORIM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime.

117. 0005656-44.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO

S.A.Agravado: LAUDECIR ROXO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime.

118. 0008764-09.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Juliele Barbosa. Recorrido:

Gustavo Soares Rossi. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Juliele Barbosa - Unânime. 119. 0006228-83.2025.8.16.0069 -

Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando

Andreoni Vasconcellos. Agravante: ROGÉRIO CALDEIRA DE MOURA. Agravado: MAPFRE

SEGUROS GERAIS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO CALDEIRA DE MOURA - Unânime. 120. 0001485-

20.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSE DA SILVA BRITO. Recorrido: BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE DA SILVA BRITO - Unânime. 121. 0001871-

43.2025.8.16.0204 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: LEANDRO PAIL FABRE. Agravado: O

SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO PAIL FABRE -

Unânime. 122. 0002354-16.2025.8.16.0126 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: NELSON RIEGEL.

Agravado: LINO E CORREA RAMOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON RIEGEL - Unânime. 123.

0043350-04.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: Yeesco Indústria e Comércio de

Confecções Ltda. Agravado: MAIARA CRISTINY DOS SANTOS AMARAL. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Yeesco Indústria

e Comércio de Confecções Ltda - Unânime. 124. 0018723-55.2024.8.16.0018 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: BILIATO

COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 125. 0038507-

11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS

MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Recorrido: Adolfo Antonio de Souza

Neto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS -

AMBEC - Unânime. 126. 0018454-07.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: C.R

AUTOMÓVEIS. Recorrido: REGINALDO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.R AUTOMÓVEIS -

Unânime. 127. 0000338-25.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Mauro Manoel da Silva.

Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Sueli Aparecida Leite da Silva - Unânime. 128. 0048684-34.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.Recorrido: LEONARA DE ARAUJO

BURGEL. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Unânime. 129. 0006333-

02.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 130. 0007213-56.2023.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente:

SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI. Recorrido:

NILZE GIRALDI MARUISHI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO

DE CRÉDITO EIRELI. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 131. 0000863-79.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLAUDEMIR PEREIRA. Recorrido: AGIBANK

(registrado(a) civilmente como BANCO AGIBANK S.A). Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR PEREIRA -

Unânime. 132. 0071405-96.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: COMPANHIA

PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ADRIANA DE SOUZA FERREIRA. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 133. 0002600-

45.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido:

SUELI REGINA QUILIS STROPA, Recorrido: GERVASIO STROPA. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO

S.A. - Unânime. 134. 0021427-04.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria

Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ANIMAL CLINIC

HOSPITAL VETERINARIO LTDA. Embargado: Gustavo Luis Volpi. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) ANIMAL CLINIC HOSPITAL VETERINARIO LTDA - Unânime. 135. 0016063-

25.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: proença comercio de veiculos ltda. Decisão

parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PROENÇA

COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME - Unânime. 136. 0010878-89.2024.8.16.0173 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Bassani. Recorrente: ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO. Recorrido: LUIZ CARLOS CÔCO.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO - Unânime. 137. 0010970-88.2024.8.16.0069

- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De

Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: ABEL DA SILVA MELO.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 138. 0012600-61.2024.8.16.0173 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO. Recorrido: LUIZ CARLOS CÔCO. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX

FERNANDES DO NASCIMENTO - Unânime. 139. 0018845-68.2024.8.16.0018 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ADRIANO

MARTINS E MARTINS LTDA ME. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -

Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -

COPEL - Unânime. 140. 0004540-58.2023.8.16.0101 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BRADESCO

AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Recorrido: LUIZ HENRIQUE CORREIA DA SILVA

representado(a) por ELIANE COSTA ALMEIDA SANSON. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRADESCO AUTO/RE

COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 141. 0000962-22.2024.8.16.0176 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo

Olivas. Recorrente: BANCO MASTER S/A. Recorrido: marcionilia maria da conceiçao da

silva . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) BANCO MASTER S/A - Unânime. 142. 0004033-38.2025.8.16.0098 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: MARIA DIRCE ALVES DOS SANTOS. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 143. 0045249-37.2025.8.16.0014 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Bassani. Embargante: IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA. Embargado: LINCOLN DOS SANTOS

ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA - Unânime. 144.

0028845-86.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ESTEVAN NOGUEIRA

PEGORARO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PEGORARO AMORIM

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Unânime. 145. 0001982-83.2025.8.16.0056 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA. Recorrido: Eliseu Moraes. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS

RIBEIRO DA SILVA - Unânime. 146. 0000784-57.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível

- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente:

ELOINA GOMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 147. 0006869-80.2024.8.16.0045 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: VALDECI ALVES RIBEIRO. Recorrido: G. FELIPE CARRAZEDO DA SILVA -

CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDECI ALVES RIBEIRO - Unânime. 148. 0010730-

24.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Agravante: PROPULSÃO PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravado: MARIA NEIDE INHESTA, Agravado: M. N. INHESTA E CIA LTDA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

PROPULSÃO PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA - Unânime. 149. 0003461-

32.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: KTR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS

LTDA. Recorrido: Marcelo Santos Machado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) KTR MOTORS COMERCIO DE

VEICULOS LTDA - Unânime. 150. 0001624-86.2024.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente:

Marcelo Lima Martins. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO .

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Marcelo Lima Martins - Unânime. 151. 0003950-27.2025.8.16.0064 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni

Vasconcellos. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: PAYNEST CONSULTORIAFINANCEIRA LTDA, Embargado: ANTONIO MARCOS RAMOS. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 152. 0001086-92.2025.8.16.0168 - Agravo Interno Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: CLEIDE APARECIDA FRAGALLO. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 153. 0007508-03.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Embargante: AURELIO COSTA NETO. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

- COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AURELIO COSTA NETO - Unânime. 154.

0002205-60.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: GOL LINHAS AEREAS

INTELIGENTES S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A.

- Unânime. 155. 0012319-85.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) REMILTON VIEIRA DE SOUZA - Unânime. 156. 0010945-97.2025.8.16.0018 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Embargante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Embargado: NEIDE LOURENÇO

VIEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime. 157.

0002268-96.2025.8.16.0109 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COMPANHIA PARANAENSE DE

ENERGIA - COPEL. Embargado: AMAURI CURCIO. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 158. 0014665-

21.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: JOANA MENDES. Embargado:

VENDA E COMPRE FACIL MULTIMARCAS LTDA., Embargado: AYMORE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito

- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOANA MENDES -

Unânime. 159. 0001421-37.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: LEONARDO

TEODORO DA SILVA. Embargado: SERASA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO

TEODORO DA SILVA - Unânime. 160. 0011674-80.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão

parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TIAGO RIBEIRO -

Unânime. 161. 0015802-26.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCOS BARUTA KLEIN.Recorrido: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS BARUTA KLEIN - Unânime. 162. 0010884-

55.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da

Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA VITORIA SOARES DOS

SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 163. 0004261-48.2024.8.16.0130 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando

Andreoni Vasconcellos. Recorrente: Ernesto Cornassini Gardim. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ellen Cristina Cornassini - Unânime. 164.

0004369-14.2025.8.16.0075 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: JOSE CARLOS PORTO.

Agravado: ITAU SEGUROS S/A , Agravado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE

CARLOS PORTO - Unânime. 165. 0009603-08.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:

VANDO ELOI FERREIRA DE BRITO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) JOSE ROBERTO CORNINE - Unânime. 166. 0000979-06.2025.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE SOARES DOS SANTOS - Unânime. 167.

0013322-95.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara

Ferreira Da Costa. Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO. Recorrido: MARIA DO CARMO TOSCO DA SILVA. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 168. 0000004-

29.2025.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSE ANTONIO RODRIGUES. Recorrido: COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) JOSE ANTONIO RODRIGUES - Unânime. 169. 0014939-

82.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara

Ferreira Da Costa. Embargante: BRUNA DOS SANTOS BROSONSKY. Embargado: EMPRESA

HOTELEIRA MABU LTDA., Embargado: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE

BENS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRUNA DOS SANTOS BROSONSKY -

Unânime. 170. 0047665-75.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SENA

CONSTRUÇÕES LTDA. Embargado: MARIA SIMONE AMARO. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

SENA CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 171. 0047667-45.2025.8.16.0014 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.Embargante: ROYAL - LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. Embargado: MARIA

SIMONE AMARO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROYAL - LOTEADORA E INCORPORADORA

LTDA - Unânime. 172. 0047668-30.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante:

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Embargado: PRISCILA

MARCONDES BORGES VASCONCELOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE

HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD - Unânime. 173. 0002011-98.2025.8.16.0100 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Bassani. Embargante: DL AUMOTÓVEIS. Embargado: ERICK SZEZECH. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) DL AUMOTÓVEIS - Unânime. 174. 0003711-51.2025.8.16.0184 - Agravo

Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Agravante: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) CARLOS DANIEL SANTANA DA SILVA - Unânime. 175. 0009391-

59.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: Soneli da Rocha Cloth MEI.

Embargado: Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob

Meridional. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Soneli da Rocha Cloth MEI - Unânime. 176.

0002598-84.2025.8.16.0209 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ITAU SEGUROS S/A .

Embargado: EVA MARIA RAFAGUIN MAZZUCO, Embargado: João Pedro Rafaguin Mazzuco,

Embargado: Marcus Felippe Silva Folchini. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU

SEGUROS S/A - Unânime. 177. 0009393-29.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante:

MARILI GIEHL. Embargado: Neuzimar de Souza. Decisão principal: 198 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARILI GIEHL -

Unânime. 178. 0001302-71.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ITAU UNIBANCO

S.A.Embargado: SANDRA REGINA CARRERA MARQUES. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 179. 0006000-19.2025.8.16.0034 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Embargante: FIDEL JHONNY CONDORI CALANI. Embargado: HEROLD DOLCE. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) FIDEL JHONNY CONDORI CALANI - Unânime. 180. 0007429-

21.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS

BRASILEIRAS S.A.Embargado: Marcos Albino Schmitz. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 181. 0008151-43.2025.8.16.0038 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: VanessaBassani. Embargante: CRISTIAN ROGER PEREIRA DA SILVA. Embargado: FABIO JULIO

RIBEIRO DE QUADROS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIAN ROGER

PEREIRA DA SILVA - Unânime. 182. 0011214-39.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante:

GIOVANE RAMPAZZO FAGUNDES. Embargado: EDSON DUCATI. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) GIOVANE RAMPAZZO FAGUNDES - Unânime. 183. 0007063-71.2025.8.16.0069 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: VALERIA

APARECIDA PALARO LINO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A -

Unânime. 184. 0002990-66.2025.8.16.0195 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: PROENÇA

COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME. Embargado: KARINA ANALIA CUNHA MARQUES.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROENÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME -

Unânime. 185. 0001307-27.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: R PELISSARO E CIA

LTDA. Embargado: CLEVERSON HAMMER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) R

PELISSARO E CIA LTDA - Unânime. 186. 0003232-54.2025.8.16.0153 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: BENEDITO VIEIRA DA SILVA. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 187. 0047781-81.2025.8.16.0014 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Bassani. Embargante: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO. Embargado: SIMONE CAMPANINI

ORTEGA, Embargado: Elieder Campanini Ortega, Embargado: LOURDES CAMPANINI

ORTEGA, Embargado: LILIA CRISTINA ORTEGA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTEVAN

NOGUEIRA PEGORARO - Unânime. 188. 0003772-19.2025.8.16.0116 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Embargante: POSTO PRAIA MANSA LTDA . Embargado: RENATA STRAPASSON,

Embargado: Hiran Carlos Gallo. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) POSTO PRAIA MANSA

LTDA - Unânime. 189. 0002991-51.2025.8.16.0195 - Embargos de Declaração Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: TASCHE

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS EIRELI - EPP. Embargado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) TASCHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS EIRELI -

EPP - Unânime. 190. 0003847-81.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria

Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: EMANUELLE

BERNARDINO DA SILVA. Embargado: PAULINE PLOGUER CORREIA, Embargado: ESTADO

DO PARANÁ, Embargado: MARCELO MATHIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução doMérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EMANUELLE

BERNARDINO DA SILVA - Unânime. 191. 0023412-08.2025.8.16.0019 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora

Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: GOL

LINHAS AÉREAS S.A.Embargado: FERNANDA OLIVER SOARES. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 192. 0002253-34.2025.8.16.0140 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Embargante: Vanessa Bezerra de Figueiredo. Embargado: JEZICA PEREIRA

DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Bezerra de Figueiredo - Unânime. 193.

0047808-64.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: JOSE CARLOS DE LIMA. Decisão parcial:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE DE SOUZA SANTOS LIMA -

Unânime. 194. 0001454-27.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda

Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA.

Embargado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA NASCIMENTO

DA SILVA - Unânime. 195. 0011290-63.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Embargante: TEREZINHA DE FATIMA PIRANI BOZELLI. Embargado: TARCIO MARCOS

PETRILLO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA DE FATIMA PIRANI BOZELLI

- Unânime. 196. 0011293-18.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BOA

VISTA SERVICOS S.A.Embargado: DANIEL RIBEIRO PAGGI. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 197. 0012764-62.2025.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo

Olivas. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: FABIANO VAZ VIEIRA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO

BRADESCO S/A - Unânime. 198. 0002100-88.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: PAULO JONATAS DA SILVA, Recorrido:

ANNIRCLEY OLIVEIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime.

199. 0002343-61.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO C6

CONSIGNADO S.A.Recorrido: NELSON PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6

CONSIGNADO S.A. - Unânime. 200. 0008644-91.2024.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível

- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO

PAN S.A.Recorrido: JOSÉ FERREIRA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 201.0001386-58.2025.8.16.0102 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: BOA VISTA SERVICOS

S.A.Embargado: SERASA S.A., Embargado: TALITA DOS SANTOS RIBEIRO. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 202. 0016615-

53.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da

Costa. Recorrente: HUMANA SAUDE SUL LTDA. Recorrido: AD LICCE MOTEL LTDA -EPP.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) HUMANA SAUDE SUL LTDA - Unânime. 203. 0010549-57.2024.8.16.0018 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Recorrente: DANIELE FERNANDA DE OLIVEIRA. Recorrido: HORUS

LOCAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, Recorrido: YELUM SEGUROS S.A.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) DANIELE FERNANDA DE OLIVEIRA - Unânime. 204. 0030793-63.2025.8.16.0182 -

Incidente de Suspeição Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Polo

Ativo: MARIA CLARA SOUZA SANTOS. Polo Passivo: Juiz de Direito do Juizado de Origem.

Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s)

MARIA CLARA SOUZA SANTOS - Unânime. 205. 0003110-02.2025.8.16.0069 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo

Olivas. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: JHENIFFER DA SILVA ALMEIDA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO

PAN S.A. - Unânime. 206. 0003617-83.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:

SANTANDER FINANCIAMENTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO

PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 207. 0008330-13.2025.8.16.0026 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo

Olivas. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: Juliano Silva Jaskiw. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 208. 0006278-

30.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL

S.A.Embargado: CLAUDEMIR NUNES DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHUBB

SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 209. 0034186-93.2025.8.16.0182 - Conflito de

competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel

Peres. Suscitante: JUÍZO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO CENTRAL

DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Suscitado: JUIZO DA 1ª VARA

DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL–

DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 11796 - Com

Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO

DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA

REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 210. 0000101-17.2025.8.16.0171 -Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De

Azevedo Olivas. Recorrente: JUVENIL BATISTA FRANCO. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUVENIL BATISTA FRANCO - ME - Unânime. 211.

0003947-36.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: JOSE CARLOS BARBOSA DE MELO.

Agravado: ERASMO ALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS BARBOSA DE MELO - Unânime. 212.

0007987-93.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: REVEST DO BRASIL

ACABAMENTOS LTDA. Embargado: ELIANE REVESTIMENTOS CERÂMICOS, Embargado:

REVEST DO BRASIL ACABAMENTOS LTDA, Embargado: VINÍCIUS CARDOSO DE OLIVEIRA,

Embargado: JOSILENE BARÃO KUMMER DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

REVEST DO BRASIL ACABAMENTOS LTDA - Unânime. 213. 0029151-89.2024.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De

Azevedo Olivas. Recorrente: SANDRO DELGOBO. Recorrido: MILTON RENE ALONSO

ERNST. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) SANDRO DELGOBO - Unânime. 214. 0017525-78.2023.8.16.0030 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo

Olivas. Recorrente: MARIA SOLANGE DE OLIVEIRA. Recorrido: AGIBANK (registrado(a)

civilmente como BANCO AGIBANK S.A). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA SOLANGE DE OLIVEIRA - Unânime. 215.

0011571-19.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: IRMÃOS MUFFATO & CIA

LTDA.Embargado: EDUARDO TUDINO CALDERAN, Embargado: Willian Robert Frighetto.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA. - Unânime. 216.

0002440-18.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: AGIBANK (registrado(a)

civilmente como BANCO AGIBANK S.A). Recorrido: NELSON JORDAN. Decisão principal:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AGIBANK

(registrado(a) civilmente como BANCO AGIBANK S.A) - Unânime. 217. 0001990-

45.2025.8.16.0061 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO

INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. Embargado: ANDRE FELIPE MULLER, Embargado:

IVO ANTONIO MULLER, Embargado: Guilherme Alexandre, Embargado: ADÃO JORGE LOOF

DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONCESSIONARIA DO AEROPORTO

INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A - Unânime. 218. 0000607-31.2024.8.16.0105 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Recorrente: Priscielly Goncalves Tarifa Valerio. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO WILLIAN VALERIO - Unânime. 219.

0031699-53.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: UNIMED DE MANAUSCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.Embargado: OTÍLIA DOS ANJOS FREIRE.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO

MÉDICO LTDA. - Unânime. 220. 0050245-78.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Embargante: DARCI JUNIOR DE OLIVEIRA. Embargado: Vitalle Joias e Acesorios LTDA.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) DARCI JUNIOR DE OLIVEIRA - Unânime. 221. 0020564-

85.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Isael de Albuquerque Augusto. Decisão parcial:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Marcelo Palma da Silva. Decisão

parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Cleiciele Albuquerque

Augusto. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Milton

Ferreira Augusto. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SV

VIAGENS LTDA - Unânime. 222. 0002854-18.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:

BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: LARISSA MIDORI SHIMA DA SILVA. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO

BRADESCO S/A - Unânime. 223. 0000713-45.2025.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Magazine

Luiza S/A. Recorrido: MARILENE ZANONI DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Magazine Luiza S/A -

Unânime. 224. 0033594-47.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: TOKIO

MARINE SEGURADORA S.A.Embargado: BENNY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Unânime. 225.

0008122-08.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ELIANE

REVESTIMENTOS CERÂMICOS. Embargado: REVEST DO BRASIL ACABAMENTOS LTDA,

Embargado: REVEST DO BRASIL ACABAMENTOS LTDA, Embargado: VINÍCIUS CARDOSO

DE OLIVEIRA, Embargado: JOSILENE BARÃO KUMMER DE OLIVEIRA. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) ELIANE REVESTIMENTOS CERÂMICOS - Unânime. 226. 0008145-

51.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: AYRES

JUMINIANO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. -

Unânime. 227. 0001431-62.2025.8.16.0102 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SERASA

S.A.Embargado: TALITA DOS SANTOS RIBEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A.

- Unânime. 228. 0002361-63.2025.8.16.0140 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: JEZICA

PEREIRA DA SILVA. Embargado: Vanessa Bezerra de Figueiredo. Decisão principal: 200 -Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) JEZICA PEREIRA DA SILVA - Unânime. 229. 0033831-81.2025.8.16.0021 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Embargante: FARICOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Embargado: BENNY

TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FARICOR

CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Unânime. 230. 0017084-63.2024.8.16.0030 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: DANIEL FRANKLYN PEREIRA DE SOUSA. Recorrido: FULL ACTION STANDS

BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) DANIEL FRANKLYN PEREIRA DE SOUSA - Unânime. 231. 0015211-

55.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN. Recorrido:

ALCEU ROGERIO BERTAIOLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN - Unânime. 232.

0000653-73.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara

Ferreira Da Costa. Recorrente: NORPAVE VEÍCULOS S/A. Recorrido: Edson Elisbao do

Nascimento. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos

vogais.). 233. 0001714-18.2025.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel

Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: regina Maria

Schubert. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 234. 0000635-66.2023.8.16.0191

- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Recorrente: PATIO 2020 CAMINHOES E CARRETAS EIRELI. Recorrido: JORGE HNEDA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) PATIO 2020 CAMINHOES E CARRETAS EIRELI - Unânime. 235. 0019217-

34.2022.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da

Costa. Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: EDUARDO GAWLAK

ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 236. 0007785-

57.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da

Costa. Recorrente: Hermes Fernando Linhares Scholz. Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Hermes Fernando Linhares Scholz - Unânime. 237. 0007533-05.2025.8.16.0069 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa

De Azevedo Olivas. Embargante: PEDRO CARLOS DE QUEIROZ. Embargado: BANCO

ITAUBANK S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de

recurso, atribuído à(s) parte(s) PEDRO CARLOS DE QUEIROZ - Unânime. 238. 0001639-

62.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.

Recorrido: Anderson Leandro Fracaro. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -

COPEL. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 239. 0026200-29.2024.8.16.0019 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo

Olivas. Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Recorrido: Ana Paula da

Silva. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,

atribuído à(s) parte(s) BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Unânime. 240. 0003320-

12.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS

BRASILEIRAS S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) DECOLAR.COM LTDA - Unânime. 241. 0052081-04.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: AGDA ZORZAN. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGDA ZORZAN - Unânime.

242. 0020877-46.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Cecilia Hatsumi Sato Inagaki.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HIROSHI INAGAKI -

Unânime. 243. 0028324-82.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COOPERATIVA DE

CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO.

Recorrido: SERGIO ALVES PALINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM

INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO - Unânime. 244. 0032212-

21.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: RONNY

JOSE FUENTES GARCIA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. -

Unânime. 245. 0001431-24.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE

DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: JOEL DOS REIS. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime.

246. 0004547-67.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TELEFONICA BRASIL

S.A.Recorrido: RODRIGO BRUSKI MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 247.

0084235-94.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DE LOURDES ARANHA - Unânime.

248. 0006048-43.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AILTON APARECIDO

DA SILVA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 249. 0002404-11.2024.8.16.0180 -Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Recorrente: JESSICA MONTEIRO ALVES. Recorrido: UNIMED DE LONDRINA

COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:

Destaque para Sessão Presencial. 250. 0003830-03.2025.8.16.0187 - Agravo Interno Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante:

ELAINE CRISTINA MENDEZ. Agravado: LAURIANE HELOISE ALVES DA SILVA, Agravado:

CAR BOSS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, Agravado: Alisson Luiz Adams, Agravado:

ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELAINE CRISTINA MENDEZ - Unânime. 251.

0011890-84.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado:

MILEIDIS MOLINA APORTELA, Agravado: CAMILA DE LA CARIDAD SEGUNDO MOLINA,

Agravado: ALCIDES MONTOYA LOPES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 252.

0013261-36.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ercilia Ferreira de Jesus. Recorrido: ITAU

UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Ercilia Ferreira de Jesus - Unânime. 253. 0001672-55.2025.8.16.0031 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Recorrente: ANGELIN DE MOURA. Recorrido: ENERGISA SUL SUDOESTE-–

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELIN DE MOURA - Unânime. 254. 0000054-

94.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LAERTE TEIXEIRA. Recorrido: LUCIANO DE

FREITAS DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) LAERTE TEIXEIRA - Unânime. 255. 0019478-40.2024.8.16.0031 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Recorrente: Leandro Mortean Ono. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Leandro Mortean Ono - Unânime. 256. 0003285-69.2025.8.16.0077 - Agravo Interno Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: PATRICIA

PACHECO FERREIRA. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 235 - Sem

Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA

PACHECO FERREIRA - Unânime. 257. 0077074-33.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: Nayara Renie Rodrigues de Souza. Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A.,

Recorrido: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Nayara Renie Rodrigues de Souza - Unânime. 258. 0017179-32.2024.8.16.0018 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Recorrente: GABRIELA JOAQUIM POLICARPO. Recorrido: SERASA S.A.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

GABRIELA JOAQUIM POLICARPO - Unânime. 259. 0016866-71.2024.8.16.0018 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: SECRETO AUTO PEÇAS EIRELI. Recorrido: BRUNO FRANCHINI. Decisãoprincipal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

SECRETO AUTO PEÇAS EIRELI - Unânime. 260. 0003501-69.2022.8.16.0195 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora

Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOEL

PIVOVAR. Recorrido: TANIA MARA GUIMARÃES BIGÃO. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL PIVOVAR - Unânime.

261. 0027012-71.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. -

INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: Gregory Webber. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. -

INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 262. 0003336-43.2023.8.16.0209 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: EDITH GERALDELLO. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) EDITH GERALDELLO - Unânime. 263. 0032437-41.2025.8.16.0182 -

Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa

De Azevedo Olivas. Embargante: Luciani Possamai. Embargado: SBF COMERCIO DE

PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (NOME FANTASIA CENTAURO). Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Luciani Possamai - Unânime. 264. 0018431-70.2024.8.16.0018 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: JOSE

ALVES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.

Vencido(s): Vanessa Bassani. 265. 0051401-04.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Embargante: DIEGO HENRIQUE FONSECA. Embargado: CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DIEGO HENRIQUE FONSECA - Unânime.

266. 0034449-28.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juizo de Direito do 6º

Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba PR. Suscitado: Juízo do Juizado Especial Cível PUC Cajurú do Foro Central da––

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução

do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juizo de Direito

do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba PR - Unânime. 267. 0001272-87.2025.8.16.0145 - Embargos de

Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA

SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ . Embargado:

ARQUIMEDES PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE

CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI

PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - Unânime. 268. 0001691-63.2024.8.16.0074 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido:ADRIANO MARCOS TOIGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 269.

0045726-12.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCIO AUGUSTO CAOBIANCO.

Recorrido: CWB Automóveis LTDA, Recorrido: FABIO MARJANSKI. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO AUGUSTO

CAOBIANCO - Unânime. 270. 0000116-70.2025.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: GOL

LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: JOÃO PAULO LAGO PACHALKI. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS

S.A. - Unânime. 271. 0020902-56.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ASSESSORIA

EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI. Recorrido: Joselia de Fátima Gomes Rosa.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI. Vencido(s): Douglas Marcel

Peres. 272. 0033676-21.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SOCIEDADE DE

EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. Recorrido: KARLYNE THAYSE DZIEDICZ.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A - Unânime. 273. 0002690-

30.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi.

Recorrido: EMANUEL TESSEROLI PINNO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí -

Viacredi - Unânime. 274. 0027857-02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente:

EZIQUIEL EBER PRETCKO SCHARNOVEBER. Recorrido: BRUNO RAFAEL VIDAL, Recorrido:

DIRCE MARIA PALUDO CHIOCHETTA, Recorrido: CARLA FREDA PEREIRA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

EZIQUIEL EBER PRETCKO SCHARNOVEBER - Unânime. 275. 0010168-07.2024.8.16.0129 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Recorrente: NELI GUIMARÃES GARCIA. Recorrido: BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) NELI GUIMARÃES GARCIA - Unânime. 276. 0001780-

91.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Onicio de Souza. Recorrido: JOSE MARIO

RAVAGNANI JUNIOR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para

Sessão Presencial. 277. 0002612-49.2025.8.16.0086 - Embargos de Declaração Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: EDNA

APARECIDA MENEGETTI. Embargado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDNA APARECIDA

MENEGETTI - Unânime. 278. 0011034-33.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: MAYARA FERNANDES CARVALHO. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 279. 0004924-46.2024.8.16.0146 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: N e F COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME . Recorrido: LUCIMARA DE––

OLIVEIRA GUERRA, Recorrido: DAVID AGMAR DE OLIVEIRA GUERRA. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) N e F COMÉRCIO–

DE VEÍCULOS LTDA ME - Unânime. 280. 0085406-86.2024.8.16.0014 - Recurso–

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: LUCIANO LINHARES PENNA. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

LUCIANO LINHARES PENNA - Unânime. 281. 0001201-90.2025.8.16.0014 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: LEANDRO FERNANDES LEITE DA SILVA. Recorrido: ELISANGELA SEVERINA

GUINAME VARGAS, Recorrido: CARLOS ROBERTO DE VARGAS. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO FERNANDES

LEITE DA SILVA - Unânime. 282. 0010637-95.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BRASIL

SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA. Recorrido: LARISSA GABRIELA GOMES POLITA,

Recorrido: LARISSA KAUANA DA SILVA MORAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA -

Unânime. 283. 0000441-55.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Antonio Rodrigues de

Oliveira. Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Rodrigues de

Oliveira - Unânime. 284. 0002525-24.2025.8.16.0109 - Embargos de Declaração Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante:

CLAUDETE SILVA DE CASTRO. Embargado: Banco do Brasil S/A, Embargado: BB

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito

- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLAUDETE SILVA

DE CASTRO - Unânime. 285. 0003094-77.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RAMOS E

FARINELI MOTORS LTDA. Recorrido: VALTAIR RUTHES. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAMOS E FARINELI MOTORS

LTDA - Unânime. 286. 0001870-07.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: IGDOORS PORTAS

LTDA. Recorrido: ADRIANA GAIA DELAZERI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGDOORS PORTAS LTDA - Unânime. 287.

0001952-48.2020.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Elizabete Aparecida de Souza Silva.

Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elizabete Aparecida de Souza Silva - Unânime. 288.

0001613-55.2021.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Orlando Marcelino Silva. Recorrido:

BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Orlando Marcelino Silva - Unânime. 289. 0066782-

86.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Universo Agv Associacao Gestao Veicular Universo.Recorrido: LEANDRO FRANCISCHINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Universo Agv Associacao Gestao Veicular Universo

- Unânime. 290. 0051671-43.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO C6

S.A.Recorrido: Daniele Fontana. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 291. 0010174-

15.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RONNYE CARLOS MOREIRA SANTOS.

Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RONNYE CARLOS MOREIRA SANTOS -

Unânime. 292. 0011055-15.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: ANTONIO PEREIRA DA SILVA .

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 293. 0039012-02.2024.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA, . Recorrido: EMANUELLE

VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA, - Unânime. 294. 0005179-

17.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.

Recorrido: WAGNER ALVES DE ABREU. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -

COPEL - Unânime. 295. 0003727-30.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED DE

LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: VERA LUCIA LOPES

GUISELLI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão

Presencial. 296. 0024271-52.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO

FINANCIAMENTOS S.A.Recorrido: Roseli Ferreira Valões, Recorrido: CARDIF DO BRASIL

VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, Recorrido: DAL PONT MULTIMARCAS LTDA. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 297. 0075002-73.2024.8.16.0014 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: JOSE MURILO MELO MENDES. Recorrido: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento

em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE MURILO MELO MENDES -

Unânime. 298. 0027181-52.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO

S.A.Recorrido: FLAVIA ELISA POERSCH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 299.

0016122-67.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO

S.A.Recorrido: MATU DISTRIBUIDORA EIRELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime.300. 0000598-93.2010.8.16.0094 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLOTILDE GARCIA

BONILHA. Recorrido: ESPÓLIO DE CREUZA PESTANA DA SILVA representado(a) por

DULCELENE DA SILVA, Recorrido: JOSE FRANCISCO DA SILVA. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLOTILDE GARCIA

BONILHA - Unânime. 301. 0002105-34.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIA

NELCI DA SILVA CAVAGNINI. Recorrido: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA

NELCI DA SILVA CAVAGNINI - Unânime. 302. 0000418-43.2025.8.16.0097 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: ANTONIO MARCOS DINIZ. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO

MARCOS DINIZ - Unânime. 303. 0003723-03.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO

PAN S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE

JOSE DELMONICO - Unânime. 304. 0038665-85.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível

- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: O

SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA. Vencido(s): Douglas Marcel

Peres. 305. 0059596-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO ITAUCARD

S.A.Recorrido: BENEDITA OTAVIANA DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. -

Unânime. 306. 0000449-32.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TEREZINHA SOCORRO

BALLO SPINASSI. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) TEREZINHA SOCORRO BALLO SPINASSI - Unânime. 307. 0003316-

52.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ALINE APARECIDA SKURA. Recorrido: NU

PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALINE APARECIDA SKURA -

Unânime. 308. 0032028-70.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VERA CORDEIRO

CONRADO. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERA CORDEIRO CONRADO - Unânime. 309.

0012828-68.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOÃO GONÇALVES MOREIRA,

Recorrente: J.C.A. COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.Recorrido: FERNANDO FERREIRA GIOVINE,

Recorrido: MARIA AMALIA FERNANDES DA SILVA GIOVINE. Julgamento cancelado.

Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 310. 0002671-

18.2024.8.16.0136 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: JOSIELEMARINHO BERNABE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 311. 0002077-

10.2023.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido:

RUBENS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 312. 0001864-

27.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA. Recorrido: AZUL

LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - Unânime.

313. 0016377-34.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSINALDO APARECIDO DE

PAULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente:

ARTHUR VINICIUS DE PAULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ANA PAULA PATRÃO DE PAULA - Unânime. 314. 0000229-11.2025.8.16.0018 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Bassani. Recorrente: BRUNA DE OLIVEIRA COLOMBO. Recorrido: BANCO C6 S.A. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNA DE

OLIVEIRA COLOMBO - Unânime. 315. 0000801-46.2025.8.16.0024 - Recurso Inominado

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente:

Espaço Uber Curitiba. Recorrido: DARCI GONÇALVES JUNIOR. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Espaço Uber Curitiba -

Unânime. 316. 0004392-05.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO CARTOES

S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VISA DO BRASIL

EMPREENDIMENTOS LTDA - Unânime. 317. 0012609-32.2022.8.16.0031 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: CARLOS LEONARDO KURTA. Recorrido: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.,

Recorrido: PRISCILA APARECIDA KLIM - SONHARE EXCURSÕES. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS LEONARDO KURTA

- Unânime. 318. 0003521-45.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CELIO APARECIDO

RAGAZI DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 319. 0003182-91.2021.8.16.0048 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: Maricia Marchi Mori. Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maricia

Marchi Mori - Unânime. 320. 0011396-42.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LATAM

AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: STEPHANIE SILVEIRA DE CARVALHO, Recorrido: RITA

DE CASSIA FONSECA BISPO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 321.

0000785-93.2025.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO

BRASIL LTDA. Recorrido: EUNICE DE OLIVEIRA COELHO. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS

ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 322. 0000167-09.2025.8.16.0167 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: SOLANGE RODRIGUES. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 323. 0006298-59.2025.8.16.0018 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: TIM S/A. Recorrido: FAVARO & FERNANDES COMERCIO DE CALÇADOS E

ACESSORIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 324. 0008700-73.2024.8.16.0075 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: Matheus Ribeiro Saturnino. Recorrido: CASAS BAHIA S.A, Recorrido: BANCO

INTER S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Matheus Ribeiro Saturnino - Unânime. 325. 0031684-89.2024.8.16.0030 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: LEAVES VIAGENS E TURISMO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVIRA INCORPORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

IMOBILIÁRIO S/A - Unânime. 326. 0021708-85.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível

- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO

BMG S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Neide Fatima da Rocha Araujo Dallanora - Unânime.

327. 0037851-52.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Paloma Alves Biavati.

Recorrido: FAST LASER, Recorrido: AVDV ESTETICA LTDA . Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Paloma Alves Biavati -

Unânime. 328. 0007433-11.2022.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SOLUÇÃO FINANCEIRA -

SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI. Recorrido: NIVALDO CALDAS

ANTUNES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

EIRELI - Unânime. 329. 0013591-17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: O

SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: MARCILIANA

EDUARDO MAURÍCIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA -

Unânime. 330. 0002308-94.2025.8.16.0039 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VIMANA CARLA

ZANATTA BONESSO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

Recorrente: GIRCELE APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPOS. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIMANA CARLA ZANATA BONESSO - Unânime.331. 0000602-81.2025.8.16.0102 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A.

Recorrido: ELIONAR DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 332. 0019442-

37.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: CAOA MONTADORA

DE VEICULOS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - Unânime. 333.

0029842-10.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: WILLIAN CLAUDIO NAPOLEAO. Recorrido:

HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) WILLIAN CLAUDIO NAPOLEAO - Unânime. 334. 0009226-

17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MCL PRESTAÇÃO DE S EIRELI. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO LOPES

CAPPELLAZZO - Unânime. 335. 0001969-97.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO C6

S.A.Recorrido: MARCIANO JOSE DIAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 336. 0005043-

83.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DARIO DE SOUZA. Recorrido: ASSOCIACAO DE

APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal:

235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s)

DARIO DE SOUZA - Unânime. 337. 0011082-12.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente:

VALDELICE BENEDITA FERREIRA LOPES. Recorrido: PARANA BANCO S/A. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDELICE

BENEDITA FERREIRA LOPES - Unânime. 338. 0003999-09.2025.8.16.0019 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: PÂMELA

LUIZA MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime.

339. 0001224-52.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JAIR ALFLEN. Recorrido: FIDC

MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR ALFLEN.

Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 340. 0006011-61.2023.8.16.0117 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: Clínica Santo Antônio de Pádua LTDA - ME.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 341. 0001878-41.2024.8.16.0181 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Recorrido: THEREZA DE OLIVEIRA COSTA.Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime. 342. 0003347-25.2024.8.16.0181 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Recorrido:

VALDIR FELBERG. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS -

Unânime. 343. 0033884-64.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante:

GABRIELA MIYUKI OHI. Embargado: SAMUEL BATISTA DA LUZ. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) GABRIELA MIYUKI OHI - Unânime. 344. 0021326-79.2025.8.16.0014 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.

Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FELIPE LEMES LINO DE

ALMEIDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 345. 0004281-

70.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: JESSICA MARUSHKA SCHMITZ MORE

062.***.***-09. Agravado: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A , Agravado: BMP

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) JESSICA MARUSHKA SCHMITZ MORE 062.***.***-09 - Unânime. 346. 0006182-

96.2024.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CONDOMÍNIO NEEMIAS. Decisão parcial: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: KOCH & MULLER LTDA ME .

Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente:

MARCOS LUIZ KOCH. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, Recorrente: RODRIGO SQUENA BACKES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento

em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDGAR MULLER - Unânime. 347. 0003415-

82.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CARLOS DANIEL RODRIGIES PRZYBISZEWSKI

111.***.***-90. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 348. 0025584-

21.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.Recorrido:

AUGUSTO TADEU FERREIRA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. -

Unânime. 349. 0002596-62.2024.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO

S.A.Recorrido: LEONIR VENUTO CASTELLI, Recorrido: IRENE TEREZINHA TERHORST

CASTELLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 350. 0001264-

14.2021.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ROSIELI

IAVOLSKI, Recorrido: MATEUS GASPARELO. Decisão principal: 238 - Com Resolução doMérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 351. 0018784-13.2024.8.16.0018 - Recurso

Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: NADIR FERNANDES BUZELI. Recorrido: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO

SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NADIR FERNANDES BUZELI - Unânime. 352.

0002025-60.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Maria Tereza dos Santos. Recorrido:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Tereza dos Santos -

Unânime. 353. 0000170-06.2025.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Renan Aparecido De

Souza. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Renan Aparecido De Souza -

Unânime. 354. 0001968-94.2023.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Odair Barreto de Oliveira.

Recorrido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Odair Barreto de Oliveira - Unânime. 355.

0034418-46.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MARILI PINTO RIBEIRO. Recorrido:

BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MARILI PINTO RIBEIRO - Unânime. 356. 0002227-

65.2025.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: EDITH

BOSCHMANN BIER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 357. 0004354-

39.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ODETE DONIZETTI AMADOR DA SILVA.

Recorrido: ASABASP BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE

PARA APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODETE DONIZETTI AMADOR DA SILVA

- Unânime. 358. 0000074-61.2025.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUCIRENE

CARDOSO DOS SANTOS. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: MAGAZINE LUIZA

S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) LUCIRENE CARDOSO DOS SANTOS - Unânime. 359. 0002859-81.2025.8.16.0069 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO. Recorrido: JOSE LUSTRI DA SILVA representado(a) por SUELY

APARECIDA DE NOVAES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento

em Parte, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO - Unânime. 360. 0001514-43.2025.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente:

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EVANDRO JOSÉ WOSNIAK. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 361. 0004472-09.2024.8.16.0058 - Recurso InominadoCível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL.

Recorrido: TEREZA PROTCI XAVIER. Decisão principal: 12459 - Sem Resolução de Mérito -

Prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E

PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL - Unânime. 362. 0028418-64.2023.8.16.0019 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas

Marcel Peres. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: Marcos de Oliveira. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO

INTER S.A. - Unânime. 363. 0017656-67.2025.8.16.0035 - Conflito de competência cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Suscitante: JUÍZO

DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS

PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Suscitado: JUÍZO DE

DIREITO DA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL

DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em

conflito, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA

DE CURITIBA - Unânime. 364. 0012860-84.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível

- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas.

Embargante: FRIBOM TRANSPORTES LTDA. Embargado: PRADO - TRANSPORTES LTDA.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) FRIBOM TRANSPORTES LTDA - Unânime. 365.

0008223-34.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: GOL LINHAS AEREAS

INTELIGENTES S.A.Embargado: SERGIO ANTONIO MARTINI, Embargado: ROSALI

MOREIRA DA SILVA MARTINI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS

INTELIGENTES S.A. - Unânime. 366. 0004419-30.2023.8.16.0101 - Recurso Inominado

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.

Recorrente: Banco Daycoval S/A. Recorrido: DIVALDO BOSIO. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime.

367. 0004329-93.2025.8.16.0184 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: DS Comércio de Pneus

- Eireli. Embargado: DAVID RIZZON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DS Comércio de

Pneus - Eireli - Unânime. 368. 0013073-90.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível

- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Embargante: Claudemir Ricardo de Souza. Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Claudemir Ricardo de Souza - Unânime. 369. 0056579-

31.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: HINGRID HELEN

MARTINS FERNANDES. Embargado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) HINGRID HELEN MARTINS FERNANDES - Unânime. 370. 0013133-

63.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: TELEFONICA BRASIL

S.A.Embargado: MACLEIDE SCHU. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A.

- Unânime. EM MESA: 0024721-60.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Embargante: LEONARDO HENRIQUE SANTOS GOMES. Embargado: APPLE COMPUTER

BRASIL LTDA, Embargado: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO .

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.

0027024-85.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: SINDICATO NACIONAL

DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL. Recorrido: JANETE DO ROCIO

PENTEADO. Decisão principal: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, atribuído

à(s) parte(s) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA

SINDICAL - Unânime. 0077041-19.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente:

FABRICIO PEREIRA DA SILVA, Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E

CULTURA -ABEC. Recorrido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA,

Recorrido: TEASER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA, Recorrido: FABRICIO

PEREIRA DA SILVA, Recorrido: ROUTE PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS EIRELI,

Recorrido: INGRESSOS ONLINE BILHETERIA EIRELI, Recorrido: ASSOCIACAO BRASILEIRA

DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:

Destaque para Sessão Presencial. 0019799-63.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Recorrente: Sabrina Ketlen Pimentel da Silva . Recorrido: BOTICÁRIO PRODUTOS DE

BELEZA LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão

Presencial. 0045147-64.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: INSTITUTO

PRESBITERIANO MACKENZIE. Recorrido: Angelo Antonio de Borba. Julgamento cancelado.

Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0005626-85.2024.8.16.0018 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Bassani. Recorrente: MARTA DOS SANTOS. Recorrido: Marli Cardoso Aparecido Calegari.

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.

0063349-74.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido:

CAROLINA DE SOUZA ROCHA MENK FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .

Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0003945-33.2025.8.16.0184 - Agravo Interno

Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante:

SIMONE ZIEMMER MAGALHÃES SALDANHA, Agravante: Cláudio Cesar Saldanha .

Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0002161-

61.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EDUARDO DA SILVA LINS. Recorrido: TIM S/A.

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.

0002266-75.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: POLICLINICA SÃO VICENTE DE PAULA.

Recorrido: Andrei Renan Polita. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:Destaque para Sessão Presencial. 0013647-50.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível -

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.

Recorrente: BANCO C6 S.A.Recorrido: DANIEL KATSUJI INUMARU. Julgamento cancelado.

Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0011134-73.2024.8.16.0030 -

Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Bassani. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido:

VILMAR DE MORAES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para

Sessão Presencial. 0015821-32.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MM TURISMO

& VIAGENS S.A, Recorrente: JOSE FRANCISCO PEREIRA. Recorrido: MM TURISMO &

VIAGENS S.A, Recorrido: JOSE FRANCISCO PEREIRA, Recorrido: POUSADA CASA DO FORTE

LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.

0009385-52.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: FERNANDO HENRIQUE

RAUBER, Embargante: Mauro Jose Rauber . Embargado: TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA.

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.

0004855-65.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara

Ferreira Da Costa. Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E

PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL. Recorrido: ILIZ FERNANDO BARROS GOMES.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.).

Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia

Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 1ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)

Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005175-43.2024.8.16.0056 Processo: 0005175-43.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARIA DOS SANTOS GODA Polo Passivo(s): Banco Mercantil do Brasil S/A

I – Da justiça gratuita postulada pela autora: Para a aferição da situação de hipossuficiência da parte, este Juízo tem adotado os mesmos critérios utilizados pelos tribunais pátrios, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Acerca do tema, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DECISÃO

QUE REJEITOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMANDANTE QUE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO. (TJ-PR - AI: 16221704 PR 1622170-4 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 27/04/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2026 12/05/2017). (destaquei).

II - Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, visto que ela demonstrou possuir renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (cf. extrato de mov. 91.2). Consequentemente, a autora se encontra isenta de efetuar o preparo recursal.

III – Ante a existência dos pressupostos processuais recursais, em especial a tempestividade, recebo o recurso inominado interposto no evento de nº 84.1, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 42, caput c/c artigo 43, ambos da Lei n° 9.099/95.

IV –

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.

V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005175-43.2024.8.16.0056 Processo: 0005175-43.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARIA DOS SANTOS GODA (CPF/CNPJ: 728.***.***-00) Rua Caetano Sitta, 672 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-570 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99625-1211 Polo Passivo(s): Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-10) Avenida do Contorno, 5800 ANDAR 11 12 13 14 E

15 - Funcionários - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.110-042

Vistos e examinados estes autos nº 0005175-43.2024.8.16.0056 de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DOS SANTOS GODA em face de Banco Mercantil do Brasil S/A

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido.

I. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as provas carreadas nos autos são suficientes ao seu deslinde, como porquê pretenderam as partes o julgamento antecipado.

II. Da Falta de Interesse de Agir Não falta a parte reclamante interesse de agir, pois aferição do binômio necessidade e adequação são facilmente visualizados, sendo que o pleito é indenizatório, modo que necessária a provocação da jurisdição mesmo que cancelado o contrato de empréstimo. Em suma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

III. Do Mérito Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual a parte reclamante define que não contratou o empréstimo apresentado para pagamento. Em sede de defesa, a parte reclamada refutou os pedidos iniciais, disciplinando que a parte reclamante celebrou regularmente contrato, que está cancelado por uma operação administrativa que a parte reclamante indicou a desistência no interesse da contratação.

As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, vez que a parte reclamada é fornecedora de serviços e produtos e a parte reclamante é consumidora, nos exatos termos do art. 2 e 3, do CDC. Comungando dos entendimentos acima elencados, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações.

Em que pese os argumentos declinados pela parte reclamante, o pedido inicial é improcedente. Colhe-se dos autos que houve efetiva e regular contratação de empréstimo pela parte reclamante, asseverando que ausente é qualquer elemento, mesmo que singelo, da ocorrência de fraude e mácula aos direitos do consumidor quando das contratações, visto que utilizado reconhecimento facial, como identificado na defesa de seq. 23.1/6.

Outrossim, é desnecessária apresentação de documento físico a respeito da contratação, pois é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, eis que esta formalidade não se revela essencial para a validade do negócio jurídico, em especial, quando se trata de contrato formalizado pela via eletrônica, sendo que demonstrada por outros meios de prova, inclusive por documentos eletrônicos, na guisa do art. 441, do Código de Processo Civil: “Art. 441.

Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica”. Aliás, importa frisar também que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de trazer elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Logo, contrário ao indicado pela parte reclamante, comprovada está a contratação do empréstimo, que veio a ser cancelado sem a efetivação da cobrança de valores da parte reclamante, como demonstrado na seq. 23.2/5.

À propósito: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO - BIOMETRIA FACIAL - APORTE FINANCEIRO - CONTA CORRENTE. Provada a contratação de empréstimo bancário e seguro, mediante biometria facial, bem como o aporte de numerário em conta corrente regularmente movimentada por seu titular, de todo descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito e, consequente, reparação por dano material e moral. (TJ-MG - AC: 10000211352117001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2021).

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00110168620198160058 Campo Mourão 0011016-86.2019.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/11/2021). RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CAIXA ELETRÔNICO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL (BIOMETRIA). CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS.

SENTENÇA

REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00037401320208160173 Umuarama 0003740-13.2020.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 02/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/09/2021) Uma vez demonstrada a regularidade na contratação do empréstimo, que foi cancelado sem imposição de qualquer ônus a parte reclamante, nenhuma atuação ilícita pode ser atribuída a parte reclamada para impor o dever de indenização.

IV. Dispositivo

Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado por MARIA DOS SANTOS GODA em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, já qualificados, e via disso, JULGO EXTINTA essa fase da demanda, pelos fatos e fundamentos esclarecidos, com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005175-43.2024.8.16.0056 Processo: 0005175-43.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARIA DOS SANTOS GODA (CPF/CNPJ: 728.***.***-00) Rua Caetano Sitta, 672 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-570 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99625-1211 Polo Passivo(s): Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-10) Avenida do Contorno, 5800 ANDAR 11 12 13 14 E

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I - Do pedido postulado pela autora (seq. 37.1): Não comporta deferimento o requerimento de compelir a ré a juntar o documento original com a assinatura da autora, na medida que se trata de um contrato assinado por reconhecimento facial, o que resta na impossibilidade material de cumprimento pela parte contrária.

II - Do pedido postulado pela ré (Seq 35.1): Defiro o requerimento da instituição financeira ré. Expeça-se ofício ao INSS para que confirmar se ocorreu descontos no benefício da autora referentes ao contrato de empréstimo nº 000500967891.

III - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

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1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil.

Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais.

2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil.

3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams).

4. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

5. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida.

A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão.

6. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385).

7. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital.

8. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005175-43.2024.8.16.0056 Processo: 0005175-43.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARIA DOS SANTOS GODA (CPF/CNPJ: 728.***.***-00) Rua Caetano Sitta, 672 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-570 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99625-1211 Polo Passivo(s): Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-10) Avenida do Contorno, 5800 ANDAR 11 12 13 14 E

15 - Funcionários - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.110-042

I. É dever do Juiz o exame da regularidade da representação das partes, matéria de ordem pública, pertinente a pressuposto processual, tanto quanto a condição da legitimidade da parte. Nesse sentido: DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1- O Juiz pode exigir emenda da inicial com as cópias dos documentos pessoais da autora, de forma a comprovar tanto a legitimidade para a propositura da ação, quanto a autenticidade da procuração exibida.

2- Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0105.10.026334-9/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2010, publicação da súmula em 03/12/2010).

II. Assim, intime-se a autora para juntar ao feito cópia dos documentos pessoais de identificação (RG e CPF), no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação.

III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito