0005259-47.2018.8.16.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-47.2018.8.16.0123 As correntes doutrinária e jurisprudencial socorrem-se do art. 139, IV, do CPC, para fundamentar a possibilidade de adoção das medidas atípicas no âmbito executivo: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nada obstante, são medidas excepcionais, cuja adoção demanda o preenchimento de alguns requisitos, conforme assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios.

2. Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/09/2020. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.

4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).

5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.

7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

8. Situação concreta em que o Tribunal a quo demonstra que há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio.

9. Dada as peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista que i) há a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) a decisão foi devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica está sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade; o acórdão recorrido não merece reforma.

10. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1894170 RS 2020/0126951-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020) No caso em exame, não estão preenchidos os citados requisitos. Não há qualquer indício de que a parte executada possui patrimônio expropriável e está ocultando-o para furtar-se à obrigação - ônus que incumbe ao exequente.

A imprescindibilidade do cumprimento dos requisitos decorre da natureza coercitiva da providência. É dizer, somente são cabíveis as medidas atípicas em face do mau pagador que voluntariamente deixa de adimplir o débito a despeito de ter condições de fazê-lo. Isto é, as medidas atípicas não podem ter caráter punitivo, com objetivo de, tão somente, sancionar o devedor que não tem condições de saldar o débito.

Ressalto, ademais, que devem ser esgotadas todas as vias de adimplemento antes da adoção de providencias tão gravosas como aquelas requeridas pela parte exequente e, no caso em exame, há outras medidas que podem ser realizadas com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição. Desse modo, INDEFIRO o pedido. Determino a intimação do exequente para que dê prosseguimento ao feito, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC).

Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-47.2018.8.16.0123 Inviável, ao menos por ora, a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Isso porque se verifica que a ferramenta ainda não foi finalizada, estando em fase de ajustes, mostrando-se, neste momento, ineficaz. Assim, INDEFIRO a tentativa de localização de bens via SNIPER, sem prejuízo de sua reanálise após finalizados os ajustes na plataforma.

Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-47.2018.8.16.0123 DEFIRO a busca de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria proceder à indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema.

Havendo resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC).

A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído tiver poderes específicos para tanto. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-47.2018.8.16.0123 Processo: 0005259-47.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.993,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ALEXES DUTRA ALVES

1. Indefiro o pedido de mov. 185. A aquisição de arma de fogo deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei nº 10.826/2003, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. Outrossim, ainda que fosse deferido o pedido, não há como operacionalizar eventual penhora, uma vez que não há possibilidade de depósito de arma de fogo com o exequente, tampouco em depositário público.

Ressalto, por fim, que o precedente citado não é vinculante.

2.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em dez dias, acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

3. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Requisite a Secretaria, por meio eletrônico à autoridade supervisora do sistema RENAJUD, informações sobre a existência de veículos em nome da parte executada, impondo vedação à transferência de eventual veículo.

2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora e, em caso positivo, indique a localização do bem (veículos), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, entregando ao executado o depósito e a custódia do bem, salvo se a parte exequente manifestar interesse no encargo, nos termos do artigo 840, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

3. Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias.

4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-47.2018.8.16.0123 Processo: 0005259-47.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.993,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ALEXES DUTRA ALVES

1. Indefiro o pedido (evento 174.1). O Sistema INFOSEG disponibiliza informações básicas sobre as pessoas. Assim, se a parte deseja tomar conhecimento de bens em nome da executada, deve diligenciar por outros meios, já que o mencionado sistema não contempla tal possibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E DEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO SREI. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL.

UTILIZAÇÃO IRRESTRITA DO SISTEMA INFOSEG. SISTEMA CRIADO PARA INTEGRAR NACIONALMENTE AS INFORMAÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA PÚBLICA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA, JUSTIÇA E DEFESA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO LIGADAS A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª

C. Cível - 0069351-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ES: 00693514420208160000 PR 0069351-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 27/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2021)

2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, ou, em igual prazo, indique meios para prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações.

4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-47.2018.8.16.0123 Processo: 0005259-47.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.993,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ALEXES DUTRA ALVES

DECISÃO

1. INDEFIRO o oficiamento ao CENSEC, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores.

4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifou-se.

2. INDEFIRO o acionamento do sistema SIMBA, eis que por se tratar de sistema avançado de pesquisa patrimonial somente é utilizado quando há indícios de fraude para não pagamento do crédito exequendo. Não obstante, a exequente não demonstrou qualquer hipótese que se coadune com esta finalidade, de modo que a excepcionalidade desse mecanismo deve ser mantida para casos extremos, fora do abarcado neste processo.

Nesse sentido tem decidido os tribunais: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACESSO AOS SISTEMAS CCS E SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de quebra de sigilo das operações financeiras (especialmente bancárias), que tem como finalidade a identificação de transações em que há prova ou indício suficiente de ocorrência de ilicitude. Justamente por se tratar de medida extrema, que viola o dever de sigilo bancário, garantido constitucionalmente (CR, art. 5º, X e XII), o instrumento deve ser utilizado com parcimônia, somente quando houver indícios consistentes de fraude. [...]. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000010-40.2013.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 04/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 232; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton

V. Thibau de Almeida) - grifou-se.

3. INDEFIRO o acionamento e utilização do CRCJUD, por vislumbrar que não se mostra razoável nestes autos, considerando que a presente execução versa sobre execução de nota promissória que tem como pagadora apenas a parte Executada, em seu interesse, e não diz respeito a dívida contraída na administração de patrimônio comum do casal, bem como que o cônjuge da Executada não consta como devedor no título exequendo.

Além disso, a Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais – CRCJUD, que afasta o sigilo dos dados pessoais da parte Executada e de terceiros para investigar o estado civil e o regime de bens só deve ser usando quando afigurar-se adequado à efetividade da execução, o que não entendo presente nestes autos. Por fim, conforme o artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, o CRC pode ser utilizado para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, diligência que está ao alcance da parte requerente, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário neste caso: Art.

13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Nesse sentido tem decidido os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO CRC-JUD - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA PARTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Considerando que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, nos termos do art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, se a parte agravante pode acessar a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC para solicitar as certidões pretendidas, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido.

É de se ressaltar, portanto, que a consulta aos sistemas conveniados ao TJMG somente é viável em casos excepcionais, quando a parte não puder obter a informação pretendida por meios próprios.(TJ-MG - AI: 10000210214573001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) - grifou-se.

4. Em seguida, intime-se a parte exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-47.2018.8.16.0123 Processo: 0005259-47.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.993,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ALEXES DUTRA ALVES

I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao evento 161.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar.

Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas.

Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana. Indefiro, pois, o requerimento de evento 161.1.

II –

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

III – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-47.2018.8.16.0123 Processo: 0005259-47.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.993,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-03) Rua Itacolomi, 1721 - - Amadori - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-070 - Telefone(s): 46 2101 2000 Executado(s): ALEXES DUTRA ALVES (RG: 66277526 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.***.***-79) Rua Ermelinda Martins Ribas, 208 - Cascatinha - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000

1. Defiro o pedido retro. Oficie-se o Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho e Emprego) que mantém o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requisitando informações acerca de eventual registro em CTPS, informando a fonte pagadora do salário, ou recebimento de benefício pelos executados.

2. Com a resposta dos ofícios, intime-se a exequente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-47.2018.8.16.0123 Processo: 0005259-47.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.993,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ALEXES DUTRA ALVES

DECISÃO

1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente em evento 126.1

2. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio on-line de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo.

3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros.

4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão.

5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora.

6. No tocante à utilização da ferramenta "teimosinha", INDEFIRO. Explica-se. 6.1. A busca de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por cada dia de reiteração. 6.2.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (artigo 5º, LXXVIII, CF/1988), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta reste parcialmente frutífera.

7. Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-47.2018.8.16.0123 Processo: 0005259-47.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.993,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ALEXES DUTRA ALVES

1. Indefiro o pedido de mov. 96.1.

2. No que tange ao pedido de quebra de sigilo fiscal pelo sistema Infojud (obtenção de informações da Receita Federal), destaco que sua utilização somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados.

Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª

C. Cível - AI 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi -Unânime - - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis em nome do executado. Assim, indefiro o pedido.

3. Diga o exequente em 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-47.2018.8.16.0123 Processo: 0005259-47.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.993,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ALEXES DUTRA ALVES

1. Defiro o requerimento de evento 85.1, item "2". Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo.

2. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3.1.

Havendo manifestação do(a) executado(a) no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 3.2.Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora.

4. Após, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

5. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, posto que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.

Contudo, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligencias de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE BENS VIA CNIB.

I. A CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas.

II. Entretanto, esta é medida que deve ser adotada depois do esgotadas as tentativas de localização de bens do executado à satisfação do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-94, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-01-2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.

DECISÃO

MODIFICADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens do executado, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-56, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 17-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC - NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E.

STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR –

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044591-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12.2019) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências.

Assim, antes da análise do pedido do evento 85.1, item "3", intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos certidão atualizada da inexistência de imóveis em nome do executado.

6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta