0005259-49.2021.8.16.0056

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, ROGÉRIO DOS ANJOS MARTINS

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), ANTONIA CATEGERO NEVES LEMES SOUZA (OAB 86857/PR), ENIKELE STEFANELLI (OAB 98490/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, ROGÉRIO DOS ANJOS MARTINS

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), ANTONIA CATEGERO NEVES LEMES SOUZA (OAB 86857/PR), ENIKELE STEFANELLI (OAB 98490/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, ROGÉRIO DOS ANJOS MARTINS

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), ANTONIA CATEGERO NEVES LEMES SOUZA (OAB 86857/PR), ENIKELE STEFANELLI (OAB 98490/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, ROGÉRIO DOS ANJOS MARTINS

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), ANTONIA CATEGERO NEVES LEMES SOUZA (OAB 86857/PR), ENIKELE STEFANELLI (OAB 98490/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, ROGÉRIO DOS ANJOS MARTINS

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), ANTONIA CATEGERO NEVES LEMES SOUZA (OAB 86857/PR), ENIKELE STEFANELLI (OAB 98490/PR)

III - Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência: Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais.

Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa.

IV - Desse jeito, havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº. 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com todas as plataformas Windows, Mac, Android e Ios.

V - Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação.

VI - A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado.

VII - É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

VIII – O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida.

A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão.

IX - Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385).

X - Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital.

XI - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Art.

23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). Por sua vez, no caso de recusa da parte autora de participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será extinto sem julgamento do mérito (por aplicação analógica do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0995/95).

IV - O Fórum deverá ser aberto a partir da formalização da citação/intimação das partes, de acordo com o procedimento, e fornecimento dos endereços eletrônicos.

V - O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação se inicia após o encerramento do fórum de conciliação virtual.

VI - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias.

VI – Em último caso, na hipótese de as partes demonstrarem interesse na realização da sessão de conciliação mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ou seja, por videoconferência, designe-se a audiência virtual, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios, cabendo aos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, assim como de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja WhatsApp, e-mail, etc, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

VIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito