0005259-64.2021.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Processo: 0005259-64.2021.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.400,00 Exequente(s): JAIR ARAÚJO DA SILVA Executado(s): CLEITON RAFAEL FURLAN VIEIRA DA SILVA, Cleiton Rafael furlan vieira da Silva

DECISÃO

1. Indefiro o pedido para buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Segundo Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ, “o Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência ... das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”. (Grifei) Conforme se observa, o Sniper foi desenvolvido para cooperar nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública.

No presente caso, trata-se de execução singular, em que a satisfação do débito pela parte exequente não se coaduna com a finalidade e o objetivo do novo sistema implementado no Poder Judiciário. O acesso a tal sistema no âmbito dos Juizados Especiais extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previstos do art. 139, IV do CPV De forma analógica, indefere-se o acesso ao sistema CNIB a fim de proceder a anotação de indisponibilidade dos bens do devedor que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos.

Nesse sentido, aponta o entendimento jurisprudencial, cuja ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-64.2021.8.16.0148 Processo: 0005259-64.2021.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.400,00 Exequente(s): JAIR ARAÚJO DA SILVA Executado(s): CLEITON RAFAEL FURLAN VIEIRA DA SILVA, Cleiton Rafael furlan vieira da Silva

Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado é empresário individual, conforme documento de mov. 133.2. É certo que o empresário individual, atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem quaisquer das limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas.

Também, para efeitos de legitimidade processual, tanto o titular como a pessoa jurídica podem demandar ou serem demandados judicialmente por obrigações contraídas pelo comerciante individual, logo, desnecessária a citação da pessoa jurídica ou o redirecionamento da execução para que seu patrimônio responda por seus débitos, tendo em vista a identidade patrimonial que se dá entre as pessoas física e jurídica, esta última existente somente para fins fiscais.

Neste sentido: “[...] Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos ‘cadastros’ da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido.

1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa.

2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, ‘O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução [...]” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015, destaquei).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-64.2021.8.16.0148 Processo: 0005259-64.2021.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.400,00 Exequente(s): JAIR ARAÚJO DA SILVA Executado(s): Cleiton Rafael furlan vieira da Silva

Vistos, etc.

1. Analisando os autos, verifica-se que o executado é empresário individual, consoante comprovante de mov. 102.2. É certo que o empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem quaisquer das limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas e vice-versa.

Também, para efeitos de legitimidade processual, tanto o titular como a pessoa jurídica podem demandar ou serem demandados judicialmente por obrigações contraídas pelo comerciante individual, logo, desnecessária a citação da pessoa física ou o redirecionamento da execução para que seu patrimônio responda por seus débitos. Neste sentido: “[...] Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos ‘cadastros’ da execução.

Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido.

1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa.

2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, ‘O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução [...]” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015, destaquei). Isto posto, determino a inclusão da empresa 53.380.466 , CNPJ 53.***.***/0001-26 , no polo passivo da lide, sendo desnecessária sua citação, devendo os atos expropriatórios também correrem contra a pessoa jurídica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Processo: 0005259-64.2021.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.400,00 Exequente(s): JAIR ARAÚJO DA SILVA Executado(s): Cleiton Rafael furlan vieira da Silva

DECISÃO

DEFIRO o pedido de mov. 65.1 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a parte exequente dê seguimento as diligências a fim de localizar os bens do executado. Acabando o prazo, intime-se o exequente, para que apresente bens passiveis de penhora. Diligências necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Processo: 0005259-64.2021.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.400,00 Exequente(s): JAIR ARAÚJO DA SILVA Executado(s): Cleiton Rafael furlan vieira da Silva

DECISÃO

DEFIRO o pedido de mov. 60.1 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a parte exequente dê seguimento as diligencias a fim de localizar os bens do executado. Acabando o prazo, intime-se o exequente, para que apresente bens passiveis de penhora. Diligências necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora