0005259-77.2021.8.16.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-77.2021.8.16.0079 Processo: 0005259-77.2021.8.16.0079 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): PAULO HENRIQUE GOBBI

Vistos.

1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995.

2. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de Paulo Henrique Gobbi, pela suposta prática do delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Da análise dos autos, verifica-se que o noticiado aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, conforme audiência acostada ao evento 16.1. Assim, com fundamento no art. 76, §§ 3º e 4º da Lei citada, homologo a transação penal celebrada.

Determino a intimação do noticiado para que compareça no Conselho da Comunidade de Dois Vizinhos/PR, para realização da entrevista de aptidão, a fim de ser designada entidade apropriada para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do benefício e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

3. Por fim, para fins de remuneração do serviço advocatício prestado pelo defensor dativa, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Daniel Luiz Barbosa Carlon, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, e 24, ambos da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, tendo em vista o grau de zelo e profissionalismo do advogado.

Expeça-se certidão de honorários no valor correspondente.

4. Com relação as drogas apreendidas no feito, nos termos Código de Normas, autorizo a sua destruição, caso ainda não tenham sido destruídas, em conformidade com o disposto no artigo 681, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Determino, ainda, que a destruição se faça acompanhar do representante do Ministério e da autoridade sanitária competente, mediante a lavratura de auto circunstanciado, tudo nos termos do artigo 32 e 50, §§ 3° e 5°, ambos da Lei nº 11.343/2006.

5. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito