Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (05/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2022
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-69.2019.8.16.0190 Processo: 0005410-69.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.608,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL
1. Trata-se de feito em que houve a rejeição da exceção de pré executividade de mov. 33, cuja decisão transitou em julgado. Com isso, não se faz possível a pleiteada análise do mérito do incidente como requer o executado no mov. 123.
2. O exequente (mov. 53), em data de 01/03/2021, informou que necessitava de prazo para cumprir, administrativamente, a readequação de valores conforme acórdão transitado em julgado nos autos apensos. Ora, estamos na data de hoje em 08/07/2026, ou seja, há mais de cinco anos se aguarda o cumprimento do acordão pelo exequente Estado do Paraná. Assim, concedo ao Estado do Paraná o prazo de 30 (trinta) dias para o INTEGRAL cumprimento do acórdão, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.
O Estado do Paraná deve anexar, ainda, a memória discriminada do cálculo efetuado para se chegar no valor apresentado.
3. Com o integral cumprimento do item supra intime-se o executado para efetuar o depósito judicial do valor discriminado pelo exequente, no prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0005410-69.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.608,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL A parte exequente deve se manifestar sobre a petição retro.
Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-69.2019.8.16.0190 Processo: 0005410-69.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.608,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL
Vistos.
1. Deixo de conhecer do pedido de mov.123, uma vez que a matéria de defesa alegada novamente pela executada já restou apreciada e rechaçada por este Juízo, quando da rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 60.1).
2. dando seguimento ao feito, e tendo em conta o que deliberado nos autos de nº 0004746-09.2017.8.16.0190, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, em especial no que se refere à correção da CDA de mov. 1.2.
3. Na sequência, conclusos.
4. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 15 de outubro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-69.2019.8.16.0190 Processo: 0005410-69.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.608,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL
1. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos requerida pelo credor à mov. 110.1
2. Oficie-se ao D. Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos de nº 0004746-09.2017.8.16.0190 , até o limite do débito exequendo.
3. A resposta do ofício acima referido servirá de termo, do qual o executado deverá ser intimado para, querendo, opor embargo no prazo de 30 (trinta) dias, se garantido o Juízo.
4. Decorrido o prazo acima referido, intime-se o exequente para que requeira como entender de direito em 15 (quinze) dias.
5. Int. Diligencie-se como pertinente Curitiba, 27 de janeiro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-69.2019.8.16.0190 Processo: 0005410-69.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.608,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL
1.
Intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito.
2. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, devendo lá aguardar até ulterior requerimento do credor, ou o decurso do prazo de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80.
3. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 16 de agosto de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-69.2019.8.16.0190 Processo: 0005410-69.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.608,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL Trata-se de Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado do Paraná.
Recentemente, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais, bem como promoveu a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, por meio do Decreto Judiciário Conjunto n. 508 de 2023. Em seu artigo 4º consta a determinação de que os “processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”.
Diante disto, intime(m)-se a(s) parte(s) a informar se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma do §1º do art. 4º mencionado alhures[1] observando-se que o seu silêncio importará em aceitação tácita. Não havendo oposição, promova-se a remessa deste executivo ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Lado outro, em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de sua intimação, promova-se a remessa do feito para que seja distribuído a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do §3º do art. 4º do Decreto Judiciário n. 508/2023[2].
Nessa hipótese, observe a Secretaria que a referida remessa poderá ser feita em lote[3], observando-se o cronograma constante do anexo do Decreto em questão, com as cautelas de estilo e baixas de rigor. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. [2] §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. [3] §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-69.2019.8.16.0190 Processo: 0005410-69.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.608,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL Tendo em vista a reunião deste feito aos autos de nº 0004746-09.2017.8.16.0190, suspendo a tramitação dos presentes autos, conforme requerido no mov. 79.1.
Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-69.2019.8.16.0190 Processo: 0005410-69.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$130.608,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL
1. Defiro os pedidos de mov. 73.1 e 74.1, no tocante a liberar a visibilidade do mov. 68.1. À Secretaria para que promova o acesso.
2. No mais, quanto aos demais pedidos da parte executada ao mov. 74.1 e considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerimento de mov. 74.1.
2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-69.2019.8.16.0190 Processo: 0005410-69.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$130.608,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL
Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de Emplaca Comunicação Visual, ambos qualificados na inicial (mov. 1.1), em que pretende a parte exequente o recebimento de multa contratual no importe atualizado de R$ 130.608,13 (cento e trinta mil, seiscentos e oito reais e treze centavos), conforme CDA de nº. 03171844-9 (mov. 1.2). Ao mov. 33.1, a parte executada vem aos autos informar que, antes mesmo do ajuizamento desta execução fiscal, foi proposta ação anulatória (Processo nº 0004746-09.2017.8.16.0190), em que discute a legalidade da multa aqui executada.
Informa, ainda, que há acórdão transitado em julgado, determinando a redução do valor da multa que lhe foi imposta, de sorte que o valor atualmente exequendo não prospera. Requer, assim, a extinção desta execução fiscal. Instado a se manifestar, o Estado do Paraná defende a regularidade desta execução fiscal (mov. 40.1) e, ao mov. 53.1, pugna pela suspensão do feito até a liquidação do valor exequendo, em consonância com a decisão judicial transitada em julgado nos autos de nº. 0004746-09.2017.8.16.0190, em trâmite perante este Juízo.
Ato contínuo, os autos vieram me conclusos.
É o relatório.
Decido. É incontroverso que no bojo da ação anulatória de nº. 0004746-09.2017.8.16.0190, há acórdão, transitado em julgado, determinando a redução do valor da multa executada na presente demanda executiva[1]. A imposição de redução da multa aplicada pelo Poder Público ao executado repercute diretamente nesta execução fiscal. Isso porque, necessariamente, deverá ocorrer a adequação do valor do crédito exequendo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-69.2019.8.16.0190 Processo: 0005410-69.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$130.608,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL Antes de apreciar o pedido de mov. 53.1 e considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de suspensão de mov. 53.1.
Após a manifestação da exequente, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias.
Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
Tal fato, evidentemente, não induz a extinção desta execução fiscal, como pretende a executada ao mov. 33.1. Isso porque, à luz do princípio da economia processual, a medida adequada a se adotar é justamente a suspensão do presente feito até a posterior liquidação do valor da multa no curso dos autos de nº. 0004746-09.2017.8.16.0190, ao que se seguirá a adequação da CDA que embasa esta execução. Com efeito, não há dúvidas de que subsiste um crédito em favor do Estado do Paraná e que este deve ser arcado pelo executado.
Pende, apenas, a sua escorreita liquidação, o que impõe a suspensão do presente feito até o cumprimento deste desiderato. Assim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade de 33.1. Em consequência, nos termos do art. 313, inc. V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente a espécie, suspendo o trâmite desta execução fiscal até a liquidação da multa aplicada nos autos de nº. 0004746-09.2017.8.16.0190.
Liquidado o valor, intime-se à Fazenda Pública exequente a corrigir a CDA de mov. 1.2 e dar seguimento à presente execução. Oportunamente, voltem-me conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] “Por tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, a fim de reduzir a multa compensatória aplicada para o valor equivalente ao prejuízo causado à Administração, correspondente à diferença dos valores apresentados na proposta errônea e na correta feitas pela apelante, montante este que deverá ser devidamente apurado em fase de liquidação.” (mov. 146.3 – p.
10) Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito