0005452-02.2016.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005452-02.2016.8.16.0004

Vistos.

1. Com a anuência do Estado do Paraná (ref.123), expeça-se a RPV complementar (R$1.498,30 – ref.119.3), atento à conta bancária informada (ref.85).

2. Não sendo a parte credora/exequente beneficiária da justiça gratuita, cumpre-lhe antecipar as custas para a prática dos atos processuais, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, nos exatos termos do artigo 82 do CPC. Portanto, a parte credora, inclusive o Advogado, deverá recolher as custas para o ato de expedir a RPV. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

Curitiba, 07 de agosto de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005452-02.2016.8.16.0004

Vistos. Em relação ao crédito requisitado por RPV e já depositado, determino a intimação do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo das retenções legais, guias ou número de conta para transferência desses créditos, atento para o parágrafo único, do artigo 9.º do Decreto Judiciário n.º 382/2020, publicado em 24.08.2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações.

Vejamos: Art. 9.° - As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos. Parágrafo único - No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira.

Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (artigo 3.º, §3.º do Decreto Judiciário acima mencionado). Caso haja concordância com o valor de descontos legais, ou diante da ausência de manifestação da parte exequente, o que implica em anuência, promova-se o recolhimento aos cofres públicos. Se o Estado do Paraná não apresentar cálculo algum, deixando de se manifestar, ou afirmar acerca da inexistência de retenções, não há necessidade de nova conclusão, bastando liberar o crédito a quem de direito, com a celeridade necessária ao feito.

Ainda, do valor principal depositado, determino que seja liberado ao Estado do Paraná a quantia de R$300,78, mais os acréscimos da data do depósito, isso para satisfação dos honorários fixados na decisão de impugnação. Após, libere-se o valor remanescente via transferência à conta informada pela parte credora, atentando-se para as custas também requisitadas por certidão de pequeno valor.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º 01/2020 da Secretaria Unificada. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 11 de agosto de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito