0005545-02.2021.8.16.0129

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAEDRHS ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECURSOS HUMANOS LTDA, CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

FABIANO VICENTE VENETE ELIAS (OAB 20794/PR), CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR), MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB 108948/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAEDRHS ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECURSOS HUMANOS LTDA, CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

FABIANO VICENTE VENETE ELIAS (OAB 20794/PR), CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR), MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB 108948/PR)

Órgão

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

CAEDRHS ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECURSOS HUMANOS LTDA, CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

FABIANO VICENTE VENETE ELIAS (OAB 20794/PR), CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR), MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB 108948/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAEDRHS ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECURSOS HUMANOS LTDA, CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

FABIANO VICENTE VENETE ELIAS (OAB 20794/PR), CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR), MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB 108948/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR), MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB 108948/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAEDRHS ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECURSOS HUMANOS LTDA, CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

FABIANO VICENTE VENETE ELIAS (OAB 20794/PR), CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR), MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB 108948/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAEDRHS ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECURSOS HUMANOS LTDA, CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

FABIANO VICENTE VENETE ELIAS (OAB 20794/PR), CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR), MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB 108948/PR)

64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.” Dito isto, ainda que se alegue que a questão da incompetência absoluta se trate de matéria de ordem pública, pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA – EXECUÇÃO DAS ASTREINTES – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO IMPOSTA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE FORAM FIXADAS AS ASTREINTES – PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, mesmo que de ordem pública.

No caso, a agravante alega sua ilegitimidade passiva em agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu o cumprimento provisório da sentença, embora tivesse tido várias oportunidades de alegar a tese no processo de conhecimento. A decisão que fixou astreintes foi objeto do agravo de instrumento nº 4000004-61.2019.8.12.9000, não conhecido por intempestividade. Logo, evidenciada está a preclusão consumativa da matéria.

Ainda que não se entenda pela preclusão, as alegações de ilegitimidade da parte devem ser objeto de apreciação no processo de conhecimento, seja na contestação ou em eventual recurso, e não no cumprimento provisório da sentença. TJMG. Processo AI 1406765-31.2019.8.12.0000. MS 1406765-31.2019.8.12.0000. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Publicação: 25/07/2019. Julgamento: 24 de Julho de 2019. Relator: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva. Assim, acerca da alegação de incompetência absoluta do Juízo, correto atestar a coisa julgada material a coisa julgada material. A coisa julgada torna certa e imutável a relação material decidida na sentença. Ela faz emergir a imutabilidade da relação jurídica material decidida, sento inclusive uma exigência da ordem pública (José Frederico Marques nas Instituições de direito processual civil, Campinas: Millennium, 2000, vol.

IV, p.344). O encerramento do processo se opera em virtude de se tornar impossível, dentro dele, por força da preclusão, novo pronunciamento sobre o meritum causae. Neste ponto, a sentença não corre mais o perigo de ser impugnada, e, portanto, modificada ou anulada, podendo assim, ser considerada ‘inatacável e irrevogável’; e tornada imputável a sentença, imutáveis e indiscutíveis se tornam também seus efeitos, na medida e na forma em que se possam torna-los em razão de sua natureza.

Ademais, o respeito à coisa julgada material se mostra como um dos pilares da segurança jurídica, cuja ruptura é demasiadamente prejudicial à sociedade. Portanto, não há que se falar em declaração de incompetência absoluta do Juízo, pelo que, neste ponto, falece a exceção arguida. Outro ponto alegado consiste na alegação de que as empresas constituídas em grupo econômico possuem responsabilidade apenas subsidiária pelo adimplemento de débitos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conduto, possui entendimento diverso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE COISAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).

2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. Agravo interno a que se nega provimento. STJ. AgInt no AREsp 1017587-24.2014.8.26.0100 SP 2016/0299365-0. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Publicação: DJe 23/05/2017. Julgamento: 16 de Maio de 2017. Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. O entendimento é o mais adotado por outros Tribunais. Note-se: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando suficientemente demonstrada nos autos a existência de grupo econômico entre as empresas, impõe-se a declaração de responsabilidade solidária entre elas, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT.

TRT-16. 0017208-66.2017.5.16.0022. Publicação: 03/03/2020. Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL .

SENTENÇA

MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002710-35.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO CELEBRADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente tem responsabilidade solidária com a seguradora, seja porque intermediou a contratação do seguro, seja porque pertence ao mesmo grupo econômico, ou ainda, porque integra a cadeia de fornecedores. RECURSO DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013683-90.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 13.11.2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LISTISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - Apesar de referido negócio jurídico não envolver diretamente a ora apelada, envolve empresa do mesmo grupo econômico e, portanto, são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados à parte autora. AI 0837847-68.2020.8.13.0000 MG.

Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 30/04/2021. Julgamento: 29 de Abril de 2021. Relator: Rogério Medeiros. Destarte, considerando a existência de grupo econômico entre a empresa CAEDRHS Assessoria e Consultoria Para Recursos Humanos LTDA e a empresa CAEDRHS - Associação de Ensino, conforme comprova a própria exceção de pré-executividade apresentada, é de se considerar a responsabilidade solidaria entre partes, pelo que indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados.

Ademais, cumpre ressaltar que houve tentativa de penhora on-line em desfavor da executada CAEDRHS - Associação de Ensino (mov. 64), todas as contas bancárias restando com saldo zerado, pelo que se infere que os valores percebidos pela atividade de ensino são mantidos em contas de titularidade da CAEDRHS Assessoria e Consultoria Para Recursos Humanos LTDA. Por fim, quanto à suposta impenhorabilidade em decorrência da destinação dos valores bloqueados (pagamento de funcionários), observo que a parte executada se restringiu em fazer alegações, sem, contudo, apresentar qualquer substrato probatório.

É cediço perante nossos Tribunais, que a figura da exceção de pré-executividade, construção doutrinária, deve ser admitida apenas em situações excepcionalíssimas. Para a sua admissão é necessário o questionamento de matérias que, por sua evidência de irregularidade, possam ser resolvidas de ofício pelo juízo, tais como condições da ação e pressupostos processuais. Como assim o é, por óbvio deve haver prova pré-constituída nos autos, sendo incabível a dilação probatória, ainda que para a apresentação de provas documentais, sobretudo quando existente instrumento apropriado para a materialização das matérias de defesa.

O STJ possui entendimento consonante: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSONANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA EM SÚMULA E EM RECURSO REPETITIVO (RESP

1. 104. 900/ES - TEMA 103 E SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.

2. É o caso dos autos, em que a alegação de ilegitimidade passiva da ora agravada pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.

3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial ( AgRg no AREsp 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/12/2015).

4. Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento. No presente caso, inexiste prova nos autos a justificar eventual necessidade de declaração de impenhorabilidade em virtude da necessária destinação ao pagamento de funcionários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA HIPOTECA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. TERMO DE ANUÊNCIA ENTRE PARTICULARES.

REESTABELECIMENTO DA GARANTIA. INSUFICIÊNCIA. PENHORA DE VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (...). Não havendo nos autos documentos que demonstrem que os valores penhorados são destinados exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários, fornecedores e impostos, a simples alegação de que a penhora realizada sobre os valores existentes na contracorrente poderá inviabilizar o negócio não basta para afastar a constrição realizada, sendo ônus da agravante/executada a comprovação de que o montante será utilizado para tais finalidades.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Ante a falta de prova pré-constituída a embasar os fatos expostos na exceção de pré-executividade, não vislumbro guarida à tese suscitada.

Ante o exposto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se.

Intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste sobre a penhora realizada, no prazo de quinze dias. Diligências necessárias. Paranaguá, 11 de julho de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/1205-22 Data/hora de protocolamento: 06/07/2022 14:37 Número do processo: 0005545-02.2021.8.16.0129 Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 101.***.***-59 Nome do autor/exequente da ação: YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA Protocolo de bloqueio agendado?

Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00.***.***/0001-46: CAEDRHS ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA R$ 47.143,68 REC HUMANOS LTDA Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUL 2022 WALTER LIGEIRI R$ 47.143,68 (01) Cumprida R$ 47.143,68 07 JUL 2022 20:42 14:37 JUNIOR integralmente.

CCLA INTEGRAÇÃO PR/SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUL 2022 WALTER LIGEIRI R$ 47.143,68 (02) Réu/executado - 07 JUL 2022 19:17 14:37 JUNIOR sem saldo positivo. 11/07/2022 15:01 1 / 2 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUL 2022 WALTER LIGEIRI R$ 47.143,68 (02) Réu/executado - 06 JUL 2022 20:36 14:37 JUNIOR sem saldo positivo.

Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 03.***.***/0001-90: CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUL 2022 WALTER LIGEIRI R$ 47.143,68 (02) Réu/executado - 06 JUL 2022 20:33 14:37 JUNIOR sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUL 2022 WALTER LIGEIRI R$ 47.143,68 (02) Réu/executado - 07 JUL 2022 20:38 14:37 JUNIOR sem saldo positivo. 11/07/2022 15:01 2 / 2

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAEDRHS ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECURSOS HUMANOS LTDA, CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR), MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB 108948/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAEDRHS ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECURSOS HUMANOS LTDA, CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR), MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB 108948/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR), MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB 108948/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR), MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB 108948/PR)

Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O regime de responsabilidade civil aplicável também o apresentado no Código de Defesa do Consumidor, especificamente aquele previsto no art. 14, de modo que o fornecedor de serviço responderá, independentemente de culpa, pela reparação e compensação de danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço.

O dano extrapatrimonial da parte autora restou configurado pela falha na prestação de serviços da ré, diante do tempo excessivo que transcorreu entre a colação de grau do reclamante e a emissão do diploma pela requerida. Ainda, necessário ter-se em conta que a realização de um curso visa o aprimoramento profissional, e a expedição do diploma é a contraprestação esperada pela instituição de ensino. Neste sentido, é claro o dano moral da parte, uma vez que buscou a instituição justamente para aprimoramento.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCLUSÃO DO CURSO. DIPLOMA NÃO EXPEDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. DEMORA DE UM ANO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001363-72.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) Em relação ao quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima.

Resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. E nesta linha de raciocínio, é razoável a fixação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes. - Dispositivo Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento do valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, o que faço nos termos da fundamentação supra.

Por fim, determino que a reclamada proceda a expedição do diploma de curso superior prestado pela parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Os juros moratórios fluem a partir da citação e a correção monetária pelo índice INPC/IGPDI a partir desta data. Sem custas ou verba honorária (LJE, art. 55).

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, 29 de novembro de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO, YASMIN DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogado

CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR)