0005688-98.2011.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005688-98.2011.8.16.0045 Processo: 0005688-98.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.592,24 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): IVAN CARLOS DOS SANTOS

1. O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens alegando que não encontrados bens passíveis de penhora. A respeito da indisponibilidade de bens, confira-se acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011) No caso: (1) frustrada a tentativa de penhora sisbajud (seq. 153.2), (2) os veículos bloqueados no renajud possui diversas restrições (seq. 157.4), realizado infojud restou negativo (seq. 50).

Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br.

2. No mais, iniciada automaticamente a suspensão com a ciência da inexistência de bens penhoráveis - seq. 43 aos 03/02/2019, de modo que já decorreu. Ocorre que em 17/09/2021 seq. 79, foi realizado uma penhora parcial, portanto, interrompendo o prazo prescricional. Assim, os termos da tese 4.2 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, devendo ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos, contados da interrupção em 17/09/2021.

3. Sobrevindo informação de bens, desarquive-se, junte-se a resposta e intime-se o exequente com prazo de 15 (quinze) dias.

4. Alerto que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento.

5. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005688-98.2011.8.16.0045 Processo: 0005688-98.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.592,24 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): IVAN CARLOS DOS SANTOS

1. Citada a parte executada (mov. 29.2), não houve pagamento. 1.1. Conforme fora apresentada a certidão de casamento com o regime COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (seq. 137.2). Assim, defiro a penhora em nome da cônjuge do Executado FERNANDA SESTARIO DA SILVA. Observada que a penhora será limitada com a importância da meação (50%) a ser demonstrada pela cônjuge.

2. Atualização do crédito apresentada em seq. 137.3. 2.1 Havendo custas pendentes ao cálculo. 2.2 Após, diante do requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud, independentemente de prévia ciência ao executado (art. 854 do CPC), incluindo-se o valor dos honorários e custas, salvo se concedida a gratuidade judiciária. 2.3 Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias.

Nessa hipótese, feita a ordem o processo deverá ser suspenso pelo prazo indicado aguardando o resultado da diligência. 2.4 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 2.5 Defiro penhora no CNPJ da matriz e da filial, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 614 do

C. STJ: " Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. "

3. Realizada a penhora on line, intimem-se os executados com prazo de cinco dias na forma do art. 854, § 3º do CPC, alertando que a intimação não reabre o prazo para embargos decorrido quando da intimação da penhora anterior.

4. A intimação será feita tanto ao executado como à cônjuge: (a) se não houver constituído advogado, nem indicado aplicativo WhatsApp ou similar será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º).

5. Infrutífera a medida, promova-se bloqueio Renajud. Nos termos do art. 845, §1º, parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência". Assim, o bloqueio Renajud não vale por si só como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr. Oficial de Justiça. O bloqueio deverá observar: 5.1.

Não deve ser lançado o bloqueio se o vepiculo constar como "roubado", "baixado" ou contiver três ou mais restrições anteriores, 5.2. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. 5.3 Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 5.4.

Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora.

6. Infrutífera(s) a(s) medida(s), ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.

7. Em caso de decisão como visibilidade externa restrita, uma vez efetivada a ordem, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ² Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui:

I - Banco do Brasil

II - Bancos comerciais

III - Bancos comerciais cooperativos

IV - Caixa Econômica Federal

V - Bancos múltiplos com carteira comercial

VI - Bancos múltiplos cooperativos

VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País

VIII - Bancos de investimentos

IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial

X - Cooperativa de Crédito

XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)

XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes

XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

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1. Reputa-se citado o executado por meio do comparecimento espontâneo e acordo de parcelamento do seq. 1.1, p. 24/30 (endereço informado: R. Moscareira, 70, Arapongas) Requerido o prosseguimento com penhora sisbajud frustrada e e bloqueio de um veículo Ford Escort (seq. 1.1, p. 5), o qual não foi localizado (seq. 6.1), cientificando-se o município aos 18.06.2016, com requerimento de suspensão aos 02.07.2016 (seq. 11), que foi deferido.

Vencido o prazo de suspensão anual aos 18.06.2017. Desde então observo tentativas de penhora sisbajud, renajud, infojud e sniper (seq. 38,

39 - mesmo veículo de seq. 1.1 - ,

42) Penhora parcial em seq. 79 (19.09.2021), interrompendo o curso do prazo prescricional. É o relato do necessário.

1. Cadastre-se no projudi o endereço informado pelo executado em seq. 1.1, p. 24/30 (R. Moscareira, 70, Arapongas).

2. Por carta AR, intime-se da penhora do seq. 79, considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º).

3. Indefiro o requerimento se seq. 125, pois a própria parte pode requerer a certidão por se tratar de instrumento público. Prazo de 30 dias. Int. Arapongas, 08 de dezembro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Pretende a parte exequente consulta ao sistema CENSEC. Consoante o disposto no Provimento nº 18 do CNJ, somente a consulta ao módulo CEP do sistema CENSEC exige autorização judicial; por outro lado, é livre o acesso aos demais módulos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PARA BUSCAR INFORMAÇÕES DE ATOS NOTARIAIS SOBRE NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA.

REALIZAÇÃO DE INÚMERAS TENTATIVAS DE PENHORA ANTERIORES, SEM SUCESSO. PEDIDO ACOLHIDO COM RELAÇÃO AO MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0042341-54.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 29.11.2022) (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ.

2. PEDIDO DE CONSULTA À ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO CUJA PESQUISA PODE A PARTE PROVIDENCIAR.

DECISÃO

AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.

2. A pesquisa junto à ARISP pode ser efetuada por empenho da parte interessada, porquanto trata-se de informação de domínio público, sendo desnecessária determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045989-42.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2022) (destacou-se) Sendo assim, defiro parcialmente o pedido retro formulado.

Caso necessário, expeça-se ofício solicitando informações constantes do Módulo CEP do Sistema CENSEC, fixando prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias (já observada a regra do art. 183 do Código de Processo Civil), com posterior conclusão.

2. A parte exequente requer acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o objetivo de realizar investigação patrimonial sobre as relações e vínculos mantidos pela parte executada com terceiros – pessoas físicas e jurídicas – que sejam de interesse para a presente execução. Inicialmente, deve-se registrar que o sigilo das informações bancárias e fiscais constitui garantia constitucional de inviolabilidade à intimidade e à vida privada (art. 5º, inciso X, da CF/88), consistindo o seu afastamento no curso de um processo judicial em medida extrema e excepcional, somente possível em havendo justificativa razoável, examinada à luz da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Na hipótese presente, extrai-se que já foram esgotadas as medidas mais céleres com vistas a localizar bens e direitos do devedor, por meio dos Sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud. No entanto, as medidas supracitadas não obtiveram sucesso em cumprir a finalidade do processo de execução, qual seja, satisfazer o direito de crédito da parte exequente. Desse modo, no caso concreto, defiro o acesso às bases de dados integradas no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando a obtenção detalhada de informações fiscais, bancárias e societárias relevantes sobre vínculos de natureza patrimonial mantidos pela parte executada com pessoas físicas e jurídicas.

Com a extração do relatório da investigação patrimonial, à Secretaria para proceder com a juntada das informações nos autos; porém, em se tratando de informações com dados sigilosos, decreto o segredo de justiça da movimentação processual de juntada do relatório, nos termos do art. 189, do CPC, intimando-se em seguida a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

3. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 05 de julho de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

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DESPACHO

Antes de qualquer providência, visando conferir efetividade ao desempenho da função jurisdicional, determino a expedição de mandado de constatação no endereço retro, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça verifique a existência da relação locatícia entre a moradora do imóvel e o executado, suspostamente proprietário do bem. Constatada a existência da locação, deverá identificar com precisão, se possível for, a pessoa do locatário e do locador, bem como o exato valor pago a título de aluguel, além de solicitar ao morador do imóvel eventual cópia do contrato de locação, caso o possua.

Diligências necessárias. Arapongas, 25 de agosto de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2. Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário.

2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1. A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud. Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2. Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.

3. Diligências necessárias. Arapongas, 30 de julho de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito