Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, DIVANIL MANCINI
- Advogados
- CYNTIA ARENDT (OAB 40817/PR), CAROLINE ARAUJO BRUNETTO (OAB 39287/PR), JAQUELINE LOBO DA ROSA (OAB 17452/PR), DIEGO BOSCARDIN ZEN (OAB 65580/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005730-03.2016.8.16.0004 Processo: 0005730-03.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$60.700,12 Polo Ativo(s): DIVANIL MANCINI (RG: 4212436 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.***.***-15) Rua Padre Anchieta, 1231 ap
41 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909
1. Analisando os autos, denota-se que o feito foi extinto (mov. 49.1), expedidos os alvarás de levantamento, e a exequente já manifestou satisfação, conforme mov. 188.1. Posteriormente, foi certificada a existência de saldo residual. Na ocasião, o Estado se manifestou alegando que corresponde às custas processuais (mov. 195). Diante disso, junte-se a conta de custas remanescentes.
2. Após, recolha-se as custas com os valores depositados nos autos.
3. Em seguida, caso permaneçam valores nos autos, intime-se o executado para juntar conta para depósito. Ademais, o artigo 907 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.” Neste sentido, também a jurisprudência do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE PROVENIENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 907 DO CPC. ASSEGURADO AO EXECUTADO RECEBER O SALDO EXCEDENTE, APÓS O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DOS JUROS, DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. QUITAÇÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES OU CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO BEM QUE SATISFEZ A DÍVIDA ORA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE E INCONTROVERSO.